Andamento do Processo n. 0034180-69.2015.8.17.0001 - Apelação - 19/09/2018 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2018.12069 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0034180-69.2015.8.17.0001 Apelação

(0469254-0)

Comarca : Recife

Vara : Vigésima Oitava Vara Cível da Capital - SEÇÃO B

Apelante : EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S A Advog : Rafaela Lima de Almeida (PE026987)

Advog : Mariana Machado (PE033780)

Apelado : MARILENE BARBOSA DOS SANTOS

Advog : Monique Galvão Pedrosa de Macedo (PE016625)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível

Relator : Des. Alberto Nogueira Virgínio

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 21/08/2018 17:35 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O 1. Aplicação da Súmula 07 do E. STJ.

2. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl.141).

O aresto recorrido enfatizou em síntese que: i) os danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público não prescindem de prova do dolo ou culpa, razão pela qual trata-se de responsabilidade objetiva; ii) o evento danoso revela-se incontroverso, com provas documentais satisfatórias; iii) além do abalo moral, não houve maiores consequências à vítima. Diante destas circunstâncias e em respeito ao princípio da razoabilidade, reduzo a indenização de R$15.000,00 (quinze mil) reais para R$10.000,00 (dez mil) reais.

Alega a insurgente (fls. 146/1758) violação aos artigos 884; 927 e 944, do Código Civil, ao argumento de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, arbitrado a título de indenização por danos morais é exorbitante.

Pugna pela redução da quantia supramencionada.

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional.

1. Aplicação da Súmula 07 do E. STJ.

Não vislumbro afronta aos dispositivos supracitados. Observo que o recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 07 do E. STJ1.

Percebe-se da leitura das razões recursais, que a pretensão da Recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anteriormente interposto.

Isto porque, o acórdão guerreado reduziu o valor indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil) reais para R$10.000,00 (dez mil) reais, por reconhecer que foi excessivo o quantitativo fixado pelo magistrado de primeiro grau a título de danos morais, haja vista a inexistência de consequências de maiores proporções.

Ressalte-se que foi reconhecido o trauma psicológico causado à vítima, motivo pelo qual, para atenuar o sofrimento e coibir a reiteração da prática de atos lesivos, não foi excluída a referida condenação.

Revisar o importe fixado a título de indenização por danos morais requer a análise das provas produzidas nos autos.

Registro que a revisão do "quantum debeatur" somente é possível quando os valores forem fixados de maneira exorbitante ou irrisória, o que, a toda evidência, não ocorre no presente caso.

Nesse sentido, já decidiu o C. STJ:

.....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. O acórdão estadual decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo incidir na espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1189970/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/02/2018) (g.n)

.....

Ressalte-se que a superior instância recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo em Recurso Especial, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a sua prova.

2. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

Ante o reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 07 do C. Superior Tribunal de Justiça e a consequente não admissão do presente Recurso Especial, com base no artigo 105, III, a, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea c do mesmo dispositivo.

Neste sentido:

.....

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...] 4. O não-conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente do STJ. [...] 7. Recursos especiais conhecidos e improvidos".

(REsp 1011849/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)(g.n)

.....

Ante as razões esposadas, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se.

Recife, 16 de agosto de 2018.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

1º Vice-Presidente

1 Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.