Andamento do Processo n. 0011798-24.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 19/09/2018 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2018.12069 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

003. 0011798-24.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação

(0464483-1)

Protocolo : 2017/113994

Comarca : Recife

Vara : Decima Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Apelante : José Jorge de Farias Sales Neto

Advog : José Nelson Vilela Barbosa Filho (PE016302)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Aveloz Agencia de Viagens e Turismo Lda

Advog : BIANCA BARBOSA DA COSTA (PE026123)

Embargante : José Jorge de Farias Sales Neto

Advog : José Nelson Vilela Barbosa Filho (PE016302)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargado : Aveloz Agencia de Viagens e Turismo Lda

Advog : BIANCA BARBOSA DA COSTA (PE026123)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 6ª Câmara Cível

Relator : Des. José Carlos Patriota Malta

Proc. Orig. : 0011798-24.2011.8.17.0001 (464483-1)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 15/08/2018 12:13 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.

2. Afronta ao artigo 1.022, do CPC.

3. Aplicação das Súmulas 05 e 07 do E. STJ.

4. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 441), integrado pela decisão dos Embargos de Declaração (fl. 496).

O acórdão recorrido enfatizou em síntese que: i) não restou comprovada ilegalidade no ato convocatório da assembleia que destituiu o sócio da condição de administrador, pois as formalidades para sua realização, seguiram as previsões do contrato social; ii) em razão da inexistência de vícios, os demais pedidos são improcedentes e iii) a interposição dos aclaratórios, não é a via adequada para rediscussão de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.

Alega o insurgente (fls. 503/553) violação aos artigos 141; 371; 487, inciso III, alínea a e 1.022, do Código de Processo Civil, além de afronta aos dispositivos 104; 138; 145; 151; 156; 157; 158; 168; 169; 186; 884; 927; 1.011 e 1.016, do Código Civil, suscitando inobservância aos referidos dispositivos legais e em decorrência, negativa de prestação jurisdicional.

Em relação ao artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC, pugna pelo pagamento de indenização justa.

Quanto aos artigos 104; 138; 145; 151; 156; 157; 158; 168; 169; 186; 884 e 927, do Código Civil, afirma a existência de nulidade absoluta no ato societário que levou a destituição do cargo de sócio-administrador e consequentemente a supressão dos vencimentos mensais.

Requer indenização pecuniária, em razão da perda dos salários e da participação nos lucros ou dividendos.

Registra infringência aos artigos 884 e 927, do CC, sob o argumento de prática de atos ilícitos pela sócia remanescente, passando a auferir sozinha os produtos e resultados do negócio, explorando a clientela unilateralmente e a constituição de uma nova sociedade idêntica a outra.

Em razão disso, demanda pela responsabilização dos Recorridos e pelos lucros cessantes, sustentando seu arbitramento através de liquidação.

Aduz mácula aos dispositivos 1.011 e 1.016, do Código Civil, afirmando haver excesso no exercício dos poderes de administração e gestão de negócios por parte da sócia majoritária e administradora da empresa, requerendo a condenação solidária e ilimitadada da Recorrida.

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional.

1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Não é cabível a alegação de ausência de manifestação aos dispositivos supracitados, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional.

Isto porque nos acórdãos prolatados, o magistrado, não se obriga a decidir a causa se manifestando sobre todos os argumentos explícitos como tese defensiva, bem como, limitando-se às provas apresentadas, uma vez que impera o princípio do livre convencimento, tendo por base, todo

conteúdo fático probatório para decidir a causa (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 92.604/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014).

2. Afronta ao artigo 1.022, do CPC.

No que concerne à afronta ao art. 1.022, do CPC, de acordo com o contido nos autos, verifica-se que foram enfrentadas todas as questões jurídicas relevantes fundamentadamente para deslinde da controvérsia.

Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, afastar contradições e suprir omissões e jamais ser meio para rever a matéria já decidida em razão de inconformismo da parte (AgInt no REsp 1657018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018).

3. Aplicação das Súmulas 05 e 07 do E. STJ.

Quanto à mácula aos artigos 104; 138; 145; 151; 156; 157; 158; 168; 169; 186; 884 e 927, do Código Civil, verifico que o Recorrente pretende a interpretação das cláusulas do contrato social, o que é vedado pela Súmula 05 do C. STJ1.

Isto porque o acórdão conferiu solução à lide por entender que a destituição de sócio administrador, respeitou as formalidades do pacto averbado na Junta Comercial.

No que concerne artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC e 884; 927; 1.011 e 1.016, do CC, percebe-se da leitura das razões recursais, que a pretensão do Recorrentes é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento dos recursos anteriormente interpostos.

Destarte, no aresto recorrido, restou demonstrada a inexistência de irregularidade capaz de causar nulidade do ato de destituição.

Posto isto, são incabíveis as violações supracitadas e o pleito pelo pagamento de indenização e dos lucros cessantes, visto que rever os critérios utilizados pelo Julgador na análise do caso enseja a revisão de elementos factuais e probatórios, fazendo incidir a súmula 07 do C. STJ2.

3. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

Ante o reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 07 do C. Superior Tribunal de Justiça e a consequente não admissão do presente Recurso Especial, com base no artigo 105, III, a, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea c do mesmo dispositivo.

Neste sentido:

.....

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...] 4. O não-conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente do STJ. [...] 7. Recursos especiais conhecidos e improvidos".

(REsp 1011849/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)(g.n)

.....

Ante as razões esposadas, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se.

Recife, 09 de agosto de 2018.

Des. Jones Figueirêdo Alves 1º Vice-Presidente em exercício

1 A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

2 Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

DESPACHOS E DECISÕES

Emitida em 18/09/2018

CARTRIS

Relação No. 2018.12088 de Publicação (Analítica)

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