Andamento do Processo n. 554-15 - 19/09/2018 do TJPE

Interior

Jaboatão dos Guararapes - 2ª Vara de Família e Registro Civil

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL

DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(Publicado por 3 vezes com Intervalo de 10 dias)

Expediente nº 2018.0271.000395

A Dra. DULCEANA MACIEL DE OLIVEIRA, Juíza de Direito desta 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e cartório, tramitou o processo de INTERDIÇÃO n.º 0014824-86.2015.8.17.0810, proposta por LÚCIA QUEIROZ ALBUQUERQUE DE CARVALHO, brasileira, casada, do lar, RG nº 2.652.411-SDS/PE e CPF nº 350.704.204-53, residente e domiciliada na Rua Santa Clara, nº 11, Comunidade de Minha Deusa, UR6, Zumbi do Pacheco, Jaboatão dos Guararapes/PE, em face de JADER BARROS DA SILVA , brasileiro, divorciado, RG nº 405497-SDS/PE e CPF nº 046.003.554-15, cuja Interditação foi decretada por sentença proferida nos seguintes termos: “ (...). Ante o exposto , Extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, e julgo procedente o pedido , com fundamento no art. 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.767, do Código Civil, pelo que decreto a interdição de Jader Barros da Silva , declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Ao passo que nomeio a Sr.ª Lúcia Queiroz Albuquerque de Carvalho como sua curadora, também qualificada, que deverá prestar o compromisso legal, dispensando-lhe a hipoteca legal e exercer seu múnus pessoalmente, perdurando o encargo por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial, tudo o que faço com esteio no art. , III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil/15. Saliente que o art. 85 da Lei n. 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) restringe a curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Outrossim, considerando o estado de saúde do requerido, o qual, conforme atestado pelo perito judicial, não possui discernimento para praticar os atos da vida civil, e que o Art. 755, I, do NCPC, estabelece que o juiz fixará os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, determino que fica a curadora com poderes restritos aos termos do Art. 1.782 do CC/02, sendo assim vedado ao interditado, sem a assistência de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Ademais, nos termos do art. 1.781 c/c art. 1.741 do Código civil, fica a Curadora com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do ora interditado, mantendo em seu poder valores monetários do interditado no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, com expressa proibição de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da mesma sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Ficam, porém, salvaguardados os direitos instituídos ao curatelado constante no art. 85, § 1º da Lei 13.146. (...) .” E, para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente EDITAL , que será publicado no Diário Oficial por três (03) vezes com intervalo de 10 dias nos termos do art. 755, § 3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes/PE, 29 de agosto de 2018. Eu, Débora Diniz Dourado, digitei.

Dulceana Maciel de Oliveira

Juíza de Direito