Andamento do Processo n. 162778-72.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/09/2018 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.REG.PUB.E AMBIENTAL ESCRIVÃO (Ã) : LUCIANA MARQUES JUIZ DE DIREITO : MARCIO MORRONE XAVIER

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NR. PROTOCOLO : 162778-72.2017.8.09.0137

AUTOS NR. : 1220 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MAYARA CLAUDIO DA CONCEICAO

MARCOS VINICIUS SANTOS SOUZA VALERIA REZENDE RODRIGUES RONALDO SOUSA CRUVINEL ACUSADO : ALDAIR MOREIRA DA CRUZ

LEONALDO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 40352 GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA

35105 GO - KATIUSCIA DA SILVA ROMANO 35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N A DENUNCIA, PARA O FIM DE: CONDENAR ALDAIR MOREIRA DA CRUZ, COM B ASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-LO AS SA NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, I E II, C/C ARTIGO 61, I E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL E; CONDENAR LEONALDO ALVES DA SILVA , COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-L O AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II, E 308, AMBOS C /C ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENA L. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO

TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO ACUSADO ALDAIR MOREIRA DA CR UZ. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE:

A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO E DEVEM SER VALORADAS NE GATIVAMENTE. SALIENTO QUE AS VITIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS AS

AMEACARAM, BEM COMO DEIXARAM-NAS TRANCADAS NO ESCRITORIO DURANTE TODA A PRATICA DELITIVA, RETORNANDO AO LOCAL DIVERSAS VEZES PARA PRESSIONA-LAS A DIZER ONDE FICAVA O COFRE DA EMPRESA. ADEMAIS, S ALIENTO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE O DIA EM UMA RUA DE GRAN DE MOVIMENTACAO, TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO NO LOCAL POR APROX IMADAMENTE 7 (SETE) MINUTOS, O QUE DEMONSTRA AUDACIA NA EMPREITAD A CRIMINOSA; B) ANTECEDENTES: SÃO DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUS ADO E REINCIDENTE (FF. 219/220), POREM, DEIXO PARA VALORAR ESTA C IRCUNSTANCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA EVITAR O BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS E LEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) P ERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO , INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO

PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO IN ERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DEVEM SER VALO RADAS NEGATIVAMENTE. INCIDEM NA ESPECIE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE

PENA, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. DESSA FORMA, PO SSIVEL, UTILIZAR-SE DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA RECON HECIMENTO DA MAJORANTE E CONSIDERAR A OUTRA CIRCUNSTANCIA (EMPREG O DE ARMA) PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, UTILIZO-ME D O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME

EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUEN CIAS DO DELITO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CI RCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO

DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DE LITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE E M 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CIN CO) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E A ATENUANTE DA

CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL) AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM PREPONDERANTES. ASSIM, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS E MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA . NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRES ENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FI XA-LA EM 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 126 (CENT O E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VAL OR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO . EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOL HIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAV OR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUEN

CIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO

O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE E EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIM ENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIÇA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSI S MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 3 30.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM

1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FI SCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGAD O EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/20 16. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISORI A (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM, FACE A EXISTENC IA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. NECESSARIO SALIENTA R QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO Q UE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICIT A, E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. AUSENTES OS

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESEN TES NESTE MOMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. 3.2. QUANTO AO ACUSADO LEONALDO ALVES DA SILVA. 3.2.1. DO

CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTA BELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDU TA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALME NTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO E DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAME NTE. SALIENTO QUE AS VITIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS AS AMEACAR AM, BEM COMO DEIXARAM-NAS TRANCADAS NO ESCRITORIO DURANTE TODA A PRATICA DELITIVA, RETORNANDO AO LOCAL DIVERSAS VEZES PARA PRESSIO NA-LAS A DIZER ONDE FICAVA O COFRE DA EMPRESA. ADEMAIS, SALIENTO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE O DIA EM UMA RUA DE GRANDE MOVIM ENTACAO, TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO NO LOCAL POR APROXIMADAMEN TE 7 (SETE) MINUTOS, O QUE DEMONSTRA AUDACIA NA EMPREITADA CRIMIN OSA; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO NAO E R EINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FF. 221 E 224/224-VERSO);

C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PAR A AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE

DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL D EIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE , PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO T IPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DEVEM SER VALORADAS NEGATI VAMENTE. INCIDEM NA ESPECIE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, O EMP REGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. DESSA FORMA, POSSIVEL, UTIL IZAR-SE DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA RECONHECIMENTO DA

MAJORANTE E CONSIDERAR A OUTRA CIRCUNSTANCIA (EMPREGO DE ARMA) P ARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, UTILIZO-ME DO EMPREGO DE

ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUENCIAS DO DELI TO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA P REVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 1 0 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA . NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESEN

TE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D,

DO CÓDIGO PENAL), MOTIVO PELO QUAL ATENUO A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSAO E 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA D E DIMINUICAO DE PENA, MAS PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO

ARTIGO 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A P ENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 105 (CENTO E CINCO) DIAS-MULTA, A Q UAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARI O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR

96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PA GAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTA DO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDEN TE, MAS EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTID O SÃO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 328.829/ SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULG ADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO R IBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015 ; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGA DO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINI STRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/20 15 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CON SIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP),

ESTE REGIME SE MANTEM, FACE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DESFAVORAVEIS. NECESSARIO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO

COM GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIE NTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIX O DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, DEIX O DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. 3.2.2. DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 308, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANAL ISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO COD IGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADO PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUE STAO, RAZAO PELA QUAL NAO DEVE SER VALORADA EM FAVOR DO ACUSADO; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO NAO E REINCI DENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FF. 221 E 224/224-VERSO); C) C ONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVA LIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO A GENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEME NTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PER CEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO TIPO P ENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, RA ZAO PELA QUAL NAO DEVEM VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; G) CONS EQUENCIAS DO DELITO: SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, RAZAO PELA QUAL

NAO DEVEM VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 3 (TRE S) MESES A 1 (UM) ANO, OU MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA FASE, FI XO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, AU SENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE DESCRI TA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), MOTIVO PELO QUAL ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE,

AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUA L MANTENHO A PENA EM 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33 , 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE FIXADA E CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCI DENTE E NAO EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIX O O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVI STOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DI REITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, N A MODALIDADE DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE

2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITO RIA. FACE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITO, PREJUDICADA A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONA L DA PENA SURSIS. 3.2.3. DO CONCURSO MATERIAL. NO PRESENTE CASO, NOTA-SE QUE FORAM APLICADAS AO SENTENCIADO AS PENAS DE RECLUSAO E

DETENCAO. ASSIM, INVIAVEL O SOMATORIO DAS MESMAS, DEVENDO O ACUS ADO INICIAR O CUMPRIMENTO DA CONDENACAO PELA PENA DE RECLUSAO, NO S TERMOS DO ARTIGO 69, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. PORTANTO, RE STA O ACUSADO CONDENADO AS REPRIMENDAS DE 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) M ES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIA S DE DETENCAO. TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA NO PATAMAR DE 105

(CENTO E CINCO) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECU CAÓ, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49,

2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC),

DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PEN A DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FU NPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CODIG O PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD A, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE, MAS EXISTI REM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO

PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SÃO OS PRECE DENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 328.829/SP, REL. MINIS TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2 015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS,

QUINTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/P R, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015 , DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORD EIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SO ARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PE RIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME S E MANTEM, FACE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORA VEIS. NECESSARIO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AME ACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E R ESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGI ESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGI

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