Andamento do Processo n. 2187749-05.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial

Despacho

2187749-05.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Davincci Lourenço de Almeida - Réu: Demoiselle Indústria e Comércio de Produtos para Revitalização Ltda. - Interessado: Alberto Brunetti - Vistos. O autor afirma não ter condições de arcar com as custas processuais tendo em vista o “esvaziamento” das condições financeiras que sofreu pela ação fraudulenta dos requeridos, não possuindo meios para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar. A fim de lastrear seu requerimento, o requerente apresentou apenas a declaração de pobreza (fls. 35). Pois bem. Atualmente, o §2º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sendo assim, determino ao autor que comprove, em 05 (cinco) dias, a impossibilidade financeira alegada ou, no mesmo prazo, proceda o depósito de 5% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 968, inciso II do NCPC, sob pena de extinção da ação, sem julgamento de mérito. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2018. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Noemia Vieira Fonseca (OAB: 72094/SP) - Milton Di Bussolo (OAB: 93065/SP) - Suely Soares de Godoy Pinheiro (OAB: 141461/SP) - Pateo do Colégio - sala 704