Andamento do Processo n. 2099864-50.2018.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 19/09/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2099864-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - Campinas -Requerente: Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC - Requerido: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - Interessado: AEROPORTOS BRASIL S.A. - Interessado: Aeroportos Brasil - Viracopos S/A - Interessado: VIRACOPOS ESTACIONAMENTOS S/A - Processo n. 2099864-50.2018.8.26.0000 Vistos. Fls. 586/587: atente a Serventia para que as próximas intimações à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC sejam feitas pessoalmente, nos moldes do artigo 17 da Lei. 10.910/2004. Com relação ao pedido de julgamento conjunto dos agravos internos, tal medida não é viável, tendo em vista que o agravo interposto em 13/9/2017 ainda será processado. Int. - Magistrado (a) Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Murilo Albertini Borba (OAB: 202316/SP) (Procurador) - Marina Brito Battilani (OAB: 38713/PR) (Procurador) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 366232/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309