Andamento do Processo n. 48.131 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(3424)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.131 - TO (2015/0091895-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA

ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - TO001555

RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MARISTENE SENA BARCELLOS E OUTRO (S) - TO000539

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA, em 10/02/2015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a segurança postulada pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 – A Lei Estadual nº 2409/2010 é constitucional e não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução da remuneração em observância às normas que fixam o teto remuneratório do servidor. Precedentes do STJ e STF.

2 – Considerando que houve mera adequação da remuneração do impetrante aos patamares máximos previstos na lei estadual, não há necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, notadamente por nunca haver o impetrante recebido valor acima do limite delineado no artigo 14 da Lei 2.409/2010.

3 – A autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina, pelo que não há qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante.

4 – Neste mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste Sodalício já se manifestou no bojo dos Mandados de Segurança nºs 0002740- 16.2014.827.0000 (Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS); 0005437- 10.2014.827.0000 e 0006500-70.2014.827.0000 (Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER); 0005442-32.2014.827.0000 e 0006538-82.2014.827.0000 (Rel. RONALDO EURÍPEDES).

5 – Parecer da PGJ: pela denegação writ.

6 – Mandado de segurança conhecido, mas denegada a ordem. Decisão unânime" (fls. 58/71e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, haja vista que a redução dos seus proventos, para adequar ao teto constitucional, não observou o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como diante da inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual 2.490/10, que ao fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em 90,25% do subsídio de Juiz de Direito Substituto, afrontou a literalidade do inciso XI do art. 9º, da Constituição Estadual, que veda que a remuneração ou subsídio dos servidores estaduais exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF, e com o inciso XI e § 12, do art. 37, da Constituição Federal (fls. 90/100e).

Por fim, requer "seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se, integralmente, a decisão recorrida, para o fim de que: 3.2.1. Reconhecido o direito liquido e certo de, ANTES DE REDUZIR OS VENCIMENTOS do recorrente, assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa conforme precedentes do STJ, STF e do próprio TJTO; 3.2.2. Alternativamente declarado 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei estadual nº 2.409/2010 em face do disposto no inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, dar cumprimento às normas constitucionais e legais que fixaram a remuneração do recorrente, corrigindo-se o subteto da sua remuneração para os limites fixados em espécie ao Ministro do STF. Por derradeiro, na forma da Constituição Estadual, deve ser calculado apenas a partir de sua remuneração líquida, já abatidos o imposto de renda e os descontos previdenciários, e não a partir de seus vencimentos brutos" (fl. 99e).

Contrarrazões a fls. 104/112e.

Em seu parecer (fls. 125/129e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar.

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , o recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, "materializado na decisão unilateral, sem o 'due process of law' reduzir os vencimentos do impetrante a partir de Janeiro/2014 aplicados no contracheque de Fevereiro de 2014" (fls. 05/13e).

O Tribunal de origem denegou a segurança postulada, nos seguintes termos, in verbis:

"Conforme relatado trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA, acoimando como autoridade coatora a ILUSTRE SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

O impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança suspender o desconto salarial descrito em seu contracheque como “RED LEI 2409/2010 ART 14”, estabelecido em R$ 1.257,68 (um mil, duzentos e cinquenta e sete

reais e sessenta e oito centavos) sob alegação de que se acha confirmado seu direito líquido e certo para tanto.

Todavia, a redução determinada pela autoridade impetrada encontra supedâneo na Lei Estadual nº 2.409/2010, apresentando-se a referida limitação do teto remuneratório, imposição da própria Constituição Federal, não havendo falar-se em direito adquirido .

É que o artigo 14 da Lei nº 2.409/2010 definiu como subteto a ser percebido pelos servidores do Poder Judiciário, 90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto.

Em análise da preliminar suscitada, destaco haver restado pacificado o entendimento nesta Corte de Justiça, na esteira da jurisprudência pátria, que os Estados podem fixar tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal, pelo que a Lei nº 2.409/2010 não afronta os preceitos constitucionais, vez que não ultrapassa o limite máximo remuneratório do serviço público .

(...)

Lado outro, também se afasta de plano a legitimidade da alegação de que a redução em comento profliga a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A uma porque o texto legal traz uma limitação objetiva e constitucional; a duas porque, consoante as informações da autoridade impetrada, a remuneração do impetrante sempre foi inferior ao novo subteto instituído pelo artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, que apenas por ocasião da última etapa da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, ocorrida em janeiro de 2014, ultrapassou o limite legal instituído, o que motivou a adequação aos patamares estabelecidos pela lei estadual.

Nessa tessitura, tendo em vista que a remuneração percebida pelo impetrante só extrapolou o limite máximo estabelecido pela Lei Estadual em comento após o seu advento, o que resultou na imediata adequação, não há que se falar em direito líquido e certo à percepção de remuneração sem a incidência do limite legal-constitucional.

(...)

Ademais, considerando que houve mera adequação da remuneração aos patamares máximos previstos na lei estadual, tenho que não há necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo , notadamente por nunca haver o impetrante recebido valor acima do limite delineado no artigo 14 da Lei 2.409/2010.

Outrossim, não resta configurada ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa se o Poder Público , em observância aos preceitos constitucionais, limita o teto de forma legítima e no exercício da legalidade.

Por todo o exposto, entrevê-se que a autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina pelo que, não há qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante" (fls. 58/71e).

É firme a orientação no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que a disposição contida no art. 37, XI, da Constituição Federal, contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais.

Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91.

1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no art. 37, XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

2. Orientação assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98. 3. Agravo regimental improvido." (STF, AgR no RE 175.216/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA DJe de 06/03/2009).

"SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. ; 37, XI; 49, VIII; 61, § 1º, II, a e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

(...) 3. Entendimento deste Tribunal no sentido de que no art. 37, XI, da CF permite-se a implementação do teto fixado por lei elaborada pela União e por cada unidade federada, com respeito ao limite constitucional, porém poderá fixar valor inferior a ele, com exceção apenas das hipóteses de teto diverso estabelecidas na própria CF (arts. 27, § 2º e 93, V) .

4. Recurso conhecido em parte e nela provido" (STF, RE 192.364/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, Dju de 23/06/2006).

No mesmo sentido, assim já decidiu esta Corte, no julgamento de feitos análogos ao presentes e que também versava sobre a Lei Estadual 2.409/2010. Vejamos:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o art. 37, XI, CF/88, art. 9º, inciso XI, da CE/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010.

2. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União.

3. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

4. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União.

2. No caso dos autos, o impetrante nunca recebeu vencimentos em valor acima do limite previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, de maneira que a adequação promovida pela autoridade coatora não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou o direito adquirido. Precedentes do STJ.

3. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.124/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010/TO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES.

1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual n. 2.409/2010 do Estado de Tocantins.

2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor inferior aos patamares constitucionais.

3. Logo, não há falar em direito líquido e certo contra aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, podendo o referido teto, inclusive, ser inferior aos limites da União. Precedentes.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (STJ, RMS 51.144/TO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 - TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins.

2. Não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto

remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local; o referido teto pode, inclusive, ser inferior aos limites da União . Precedentes: AgR no RE 175.216/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, publicado no DJe-043 em 6.3.2009, no Ementário vol. 2351-05, p. 974 e na RTJ vol. 210-02, p. 731; RE 192.364/SC, Relator Min. Marco Aurélio, Relato p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, publicado no DJ em 23.6.2006, p. 70, no Ementário vol. 2238-02, p. 296, no LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 227-240 e no JC v. 32, n. 110, 2006, p. 278-286.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 48.141/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2015).

Além disto, esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há necessidade de instauração de processo administrativo prévia para adequação do patamar de remuneração ao teto em questão (STJ, RMS 51.121/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, de modo que o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora