Andamento do Processo n. 0001284-06.2012.4.05.8000/02 - Ac - 20/09/2018 do TRF-5

Divisão da 4ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2018.000040 da (o) Divisão da 4ª Turma

AC - 583415/AL - 0001284-06.2012.4.05.8000/02

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

ORIGEM : 13ª Vara Federal de Alagoas

APTE : ESTADO DE ALAGOAS

ADV/PROC : ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA (AL009798) e outros

APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APDO : MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES

ADV/PROC : SAULO LIMA BRITO (AL009737) e outros

APDO : RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS

ADV/PROC : ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO (AL006126) e outros

APDO : CARLOS ALBERTO DE MORAIS FREITAS

ADV/PROC : JOAO DANIEL MARQUES FERNANDES (AL006647) e outro

APDO : WELLINGTON DE ARAUJO MELO

ADV/PROC : GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES REIS ( AL010845)

APDO : JOSÉ JAILSON ROCHA

ADV/PROC : CÍCERO MARCELO DA SILVA ( AL011635)

APDO : FERNANDO DE SOUZA

ADV/PROC : LUCIANO GUIMARAES MATA (AL004693) e outros

EMBTE : ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO.

I - O INCRA apresenta embargos declaratórios contra o acórdão que julgou as apelações da autarquia e do ESTADO DE ALAGOAS, sem provimento. Alega que o acórdão deve ser corrigido, pois ocorreu... i) omissão "quanto à correta interpretação dos dispositivos legais regentes da matéria, em face das irregularidades formais nas prestações de contas dos valores repassados pelos convênios"; ii) omissão configurada quando a Turma "entendeu que para a configuração da conduta de improbidade administrativa, seria necessária a perquirição de elemento volitivo do agente público e de terceiros, partindo do pressuposto de que a ocorrência de improbidade depende da existência da má-fé e da desonestidade"; iii) omissão quando não foi dada a devida atenção ao fato de que não foram prestadas contas dos convênios controvertidos, o que caracterizaria o ilícito do art. 11, VI, da Lei 8429/92; iv) omissão quando o acórdão "deixou de se pronunciar sobre o parágrafo único do art. 79 da CF/88, porque, no caso a irregularidade se evidencia na prática de ato de gestão com inobservância dos princípios da legalidade e da moralidade, de que resultou grave prejuízo o erário".

II - O ESTADO DE ALAGOAS também aviou aclaratórios, afirmando que o acórdão foi omisso "em examinar as condutas causadoras de dano ao erário sob a luz do caput do art. 10 da LIA, quanto a omissão em explicitar por que razão o art. 11, VI, do mesmo diploma, não se aplica à hipótese".

III - O primeiro dos pontos levantados pelo INCRA bem demonstra que o interesse desse EMBARGANTE é conseguir um rejulgamento da causa pela própria Turma, fora dos limites impostos pelo CPC, art. 1.022. Deseja, como diz, uma "correta interpretação dos dispositivos legais regentes da matéria, em face das irregularidades formais nas prestações de

contas dos valores repassados pelos convênios". Com efeito, omissão é falha, é falta, é ausência. Não se pode dizer de omissão quando a prestação jurisdicional ocorreu, só que"incorreta"- segundo a visão do EMBARGANTE. Se insatisfeita está a parte, que avie os recursos adequados para a instância competente, bem diversa da que julga embargos declaratórios.

IV - Os demais pontos apontados pelo INCRA como caracterizadores de omissão por parte da Turma, veiculam teses que foram objeto do acórdão.

V - Assim, não há razão de ser para os reclamos do INCRA e do ESTADO DE ALAGOAS, ambos embargantes. Portanto, de rigor o improvimento dos aclaratórios, à luz do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 12 de setembro de 2018.

(Data de julgamento)