Andamento do Processo n. 0000354-46.2018.5.11.0007 - RTSum - 20/09/2018 do TRT-11

4ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTSum-0000354-46.2018.5.11.0007

AUTOR CLAUDOVALDO FARIAS BARRETO

ADVOGADO DAVID ALVES DE MELLO NETO(OAB: 4525/AM)

RÉU JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA

RÉU IVO ALVES DO NASCIMENTO

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDOVALDO FARIAS BARRETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Trata-se de ação trabalhista movida por CLAUDOVALDO FARIAS BARRETO em face de IVO ALVES DO NASCIMENTO e JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA , originariamente distribuída para a 7ª Vara do Trabalho de Manaus. Em sede de audiência na referida vara, entendeu o Juiz que presidiu a sessão por redistribuir o processo para esta 4ª Vara, com o fim de evitar o risco de prelação de decisões conflitantes, já que a ação de nº 0113200-

30.2009.5.11.0004 teria tratado sobre as mesmas causas de pedir. Todavia, da análise dos autos do processo de nº 0113200-

30.2009.5.11.0004, verifico que este teve sentença transitada em julgado, estando, inclusive, em avançado estágio na fase de execução.

Assim, face ao trânsito em julgado verificado, não há que se falar em prevenção, nos termos da súmula 235 do STJ, in verbis:

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Neste sentido, destaco, ainda, os seguintes arestos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CONEXÃO QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO, INCLUSIVE TENDO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HAVENDO CONEXÃO, NÃO HÁ FALAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUMULA 235 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70051423523, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA -PROCESSO JÁ SENTENCIADO - REUNIÃO DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSÁRIO. Nas hipóteses de conexão e continência não há falar em reunião de processos se um dos processos já foi sentenciado sendo irrelevante a existência de trânsito em julgado. (exegese da Súmula nº 235 do STJ). (TRT-24 00241315520175240000, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, PLENO - RELATORIA NATA DA VICEPRESIDêNCIA, Data de Publicação: 24/07/2017)

Diante do exposto, suscito o conflito de competência, determinando a expedição de ofício e posterior encaminhamento dos autos ao E. TRT para solução do conflito ora suscitado.

Prejudicada a apreciação das petições de ID's b0dc30a e 96c9d81.

Assinatura

MANAUS, 20 de Setembro de 2018

CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE

Juiz (a) do Trabalho Substituto