Andamento do Processo n. 0000885-22.2018.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 21/09/2018 do TJPE

Secretaria Judicial

Vitória de Santo Antão - Vara Regional da Infância e Juventude

Pauta de Sentenças Nº 00024/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00193

Processo Nº: 0000885-22.2018.8.17.1590

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Infrator: V. de O. S.

Vítima: A COLETIVIDADE

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO FÓRUM SEVERINO JOAQUIM KRAUSE GONÇALVES Rua Melo Verçosa, 350-B - Matriz - CEP 55.600-000 Fone/fax: 3526 8501 VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDETERMO DE AUDIÊNCIA - REPRESENTAÇÃO0000885-22.2018.17.1590APRESENTAÇÃOAos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 9 horas, na cidade e comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, onde presentes se achavam o Exma. Dra. Clenya Pereira de Medeiros, Juíza de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 4ª Circunscrição, comigo o Analista Judiciária do TJPE abaixo assinado. PRESENTE o Ministério Público. PRESENTE o advogado Rafael Alex da Silva Torres (OAB/PE nº 35.417) nomeado para o ato. PRESENTE o representado V. de O. S.. ABERTA esta audiência, a MM. Juíza passou a ouvir o representado, que inquirido, respondeu: que tem 18 anos; não está estudando e trabalha no CEASA, pegando frete; mora com sua mãe; sua mãe não trabalha, ela é aposentada; parou de estudar para trabalhar; cursou até a quinta série do ensino fundamental; é usuário de maconha desde os 12 anos de idade; nunca tentou fazer tratamento para se livrar do vício, mas atualmente tem interesse; só tem esse processo por ato infracional; mora no Cajueiro; viajou para o sítio e achou a droga lá; que escondeu a droga em sua casa; que os R$ 22,00 eram seus; estava trabalhando no sítio e quando estava voltando do almoço. Por volta de 11 horas, foi abordado pelos policiais; a droga era para o seu próprio consumo. Dada a palavra ao Ministério Público, às perguntas por este formuladas, respondeu: que nunca vendeu drogas; fuma um ou dois cigarros de maconha por dia; ganha R$ 200,00 por semana no seu trabalho; já foi abordado antes pela polícia, mas não foi encontrado nada com ele, nessa ocasião não estava acompanhado de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas; o motociclista era amigo dele, que estava trabalhando junto com ele; esse amigo não faz uso de drogas e é pedreiro. Dada a palavra à Defesa, nada perguntou. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Encerrada a oitiva do adolescente, a Promotora de Justiça, após a oitiva do adolescente, propôs a remissão cumulada com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 2 (dois) meses, na razão de 4 (quatro) semanais, a ser cumprida no posto de saúde mais próximo de sua residência, com fulcro no art. 127, c/c art. 180, II, ambos do ECA. Dada a palavra ao advogado nomeado para o ato, este manifestou anuência com a proposta. Em seguida a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com fulcro em investigações policiais, ofereceu REPRESENTAÇÃO em face de V. de O. S., alegando, em síntese, que o representado praticou ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A representação veio acompanhada de peças policiais. Recebida a representação, sendo designada audiência de apresentação, realizada nesta data, na qual a adolescente esclareceu que a droga era para o seu próprio consumo. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê, em seu art. 127, a remissão judicial, feita no início do procedimento e que tem o condão de suspender ou extinguir o processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de medida prevista em lei, com as exceções cogitadas no art. 127, da Lei 8.069/90. O art. 148, II, do mesmo diploma legal, prevê a competência da Justiça da Infância e da Juventude para a concessão da remissão como forma de suspensão ou extinção do processo. É esta a hipótese do caso sub judice. O Ministério Público vislumbrou a necessidade de aplicação de medida socioeducativa e ofereceu representação, iniciando-se, assim, o procedimento previsto na Lei 8.069/90. Importante ressaltar que o jovem está devidamente assistido por advogado nomeado, consoante se infere das garantias processuais indicadas no art. 111, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, depois de ouvida a Defesa, passo a conceder a remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 2 (dois) meses, a VITOR DE OLIVEIRA SANTANA, como forma de extinção do processo com fundamento no art. 126, parágrafo único e art. 127, ambos da Lei 8.069/90. Fixo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e do Provimento nº 4/2010 do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Pernambuco, arbitro em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), os honorários advocatícios ao advogado Rafael Alex da Silva Torres (OAB/PE nº 35.417), nomeado defensor ad hoc para prestação de serviços em audiências, em razão de não haver nesta data defensor público disponível para atuar, respeitado o valor fixado na Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB Pernambuco, valendo o presente como título executivo judicial, na forma da lei, ante a ausência de Defensor Público, nesta data, em que pese ter sido a Defensoria Pública regularmente intimada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, guardando-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão ou cópia. Emitam-se cópias das peças obrigatórias para formação do processo de execução da medida. Anotações de praxe no CNACL, do CNJ. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo. Eu, ____________, Priscila Maria Borges de Albuquerque, Analista Judiciária do TJPE, digitei e assino.Clenya Pereira de MedeirosJuíza de DireitoMinistério Público: Defesa do representado: Representado: ____________________________________________________________