Andamento do Processo n. 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - 21/09/2018 do TJSP

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0970/2018

Processo 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celina Aparecida Pereira - Mirelli Barbosa Marques - - Carlos Alexandre Marques - - Jennifer Pereira Medeiros - Vistos. 1) Anoto, a priori, que é despiciendo o aguardo da manifestação da Fazenda Pública Estadual sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, notadamente por que as discussões tributárias dar-se-ão, se existentes, perante a execução fiscal (art. 662, caput, do CPC). 2) Fls. 75/81 e 82/89: a inventariante acostou aos autos dois instrumentos denominados “instrumento particular de promessa de cessão de direitos e ação à herança”. Ocorre que, inexiste a possibilidade de simples cessão de direitos hereditários, por instrumento particular, isto é, a conhecia renúncia translativa. Segundo Tartuce, esclarecendo o termo doutrinário: A segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Por isso é denominada como renúncia in favorem. [...] Na renúncia translativa deve constar a menção clara de quem seja o beneficiado. Além disso, há a necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do renunciante, não pairando dúvidas quanto à legitimação para o ato de transmissão. (TARTUCE FLÁVIO. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). O que costuma se denominar, assim, como renúncia translativa, trata-se, em verdade de um ato jurídico e de um negócio jurídico subsequente, que não se confundem e implicam em fatos geradores tributários diversos. Em verdade, em um primeiro momento, o herdeiro aceita a herança (art. 1.804, caput, do Código Civil), ocorrendo, neste momento, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis de Doação (art. 35, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigos , inciso I c/c , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000) e, em um segundo momento, a cessão onerosa dos direitos relativos ao bem imóvel, fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (art. 35, incisos I e II, do CTN e artigos 46, incisos I e III c/c artigo 47, inciso XVIII e XX, ambos do Código Tributário do Município da Estância de Atibaia). Logo, embora protocolada a declaração do ITCMD (fls. 160), é necessário que haja a declaração (modalidade de lançamento tributário) do ITBI, o que não foi comprovado. É dispensável, porém, a adoção de instrumento público para a declaração de vontade manifestada, posto que não se trata de renúncia da herança (art. 1.806, CC), nem de negócio jurídico que importe em renúncia de direitos cujo valor individual ultrapasse 30 salários mínimos (art. 108, CC). Ademais, há notórios equívocos nas primeiras declarações e instrumentos particulares de cessão acostados. Ab ovo, destaco que a propriedade de bens móveis, no caso dos veiculos, transmite-se por mera tradição (art. 1.267, caput, do CC), de modo que, uma vez alienados (fls. 29/30 e 33/35) não se deve falar na partilha de referidos bens e, menos ainda, sobre quaisquer outros negócios jurídicos por quem não é seu dono, sob pena de ineficácia (art. 1.268, caput, CC). Devem os bens móveis, assim, serem excluídos das primeiras declarações, plano de partilha e negócios jurídicos decorrentes. Nem se mencione que, a realização de qualquer negócio jurídico sobre a integralidade dos bens deixados pelo falecido, na pendência de confirmação de testamento (fls. 21/22, Processo nº 1003775-32.2018.8.26.0048), é ato temerário, capaz tornar ineficazes os negócios jurídicos realizados. Por todo exposto, determino que a inventariante: (1) aguarde o término do processo de confirmação do testamento particular; (2) caso confirmado o testamento, apresente as últimas declarações, corrigidas, plano de partilha e os negócios jurídicos de cessão dos direitos hereditários, devidamente corrigidos; (3) por fim, se os herdeiros insistirem na conclusão do negócio jurídico de cessão dos direitos hereditários, que apresente a comprovação da declaração do ITBI. 2) Com vistas ao

saneamento do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, anoto que o presente feito encontra-se no seguinte estado: A) Certidão de casamento do de cujus: fora casado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 16); B) Certidões de casamento e de nascimentos dos herdeiros: fls. 20 e 100/101. Providencie a inventariante, em 15 dias, a certidão de casamento/nascimento do herdeiro Carlos Alexandre Marques; C) Certidão de óbito: fls. 14; D) Certidões negativas de débitos fiscais: fls. 102/104; F) Primeiras declarações: fls. 64/72; G) Plano de partilha: fls. 64/72; H) Procurações: fls. 11/12. Providencie a inventariante, em 15 dias, a procuração em nome da herdeira Jennifer Pereira de Medeiros; I) Certidão negativa de testamentos: fls. 73/74. Há, porém, um testamento particular pendente de confirmação (fls. 21/22), nos autos do processo de nº 1003775-32.2018.8.26.0048 ; J) Titulos da propriedade do bem: fls. 23/28; K) Dividas: inexistem (fls. 7) 4) Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos os autos, para homologação do plano de partilha. 5) Anote-se a presente decisão, evitando-se conclusões desnecessárias. Intimese. - ADV: LAIS DE FATIMA COELHO (OAB 372989/SP)