Andamento do Processo n. 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - 21/09/2018 do TJSP

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0970/2018

Processo 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.F.P.I. - L.H.P.I. - - L.H.P.I. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita extensivo aos atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante APARECIDA DE FÁTIMA PUGA IRIE, independentemente de compromisso. Na inicial do processo de inventário, pelo que se conclui, os herdeiros renunciaram à herança, em favor da genitora comum e esta última, em sequência, doou frações dos bens imóveis aos herdeiros filhos, com reserva de usufruto. Ocorre que, inexiste a possibilidade de simples cessão de direitos hereditários, por instrumento particular, isto é, a conhecida renúncia translativa. Segundo Tartuce, esclarecendo o termo doutrinário: A segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Por isso é denominada como renúncia in favorem. [...] Na renúncia translativa deve constar a menção clara de quem seja o beneficiado. Além disso, há a necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do renunciante, não pairando dúvidas quanto à legitimação para o ato de transmissão. (TARTUCE FLÁVIO. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). O que costuma se denominar, assim, como renúncia translativa, trata-se, em verdade de um ato jurídico e de um negócio jurídico subsequente, que não se confundem e implicam em fatos geradores tributários diversos. Em verdade, em um primeiro momento, o herdeiro aceita a herança (art. 1.804, caput, do Código Civil), ocorrendo, neste momento, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 35, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigos , inciso I c/c , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000) e, em um segundo momento, a cessão gratuita dos direitos relativos ao bem imóvel, fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 35, incisos I, do CTN e artigos , inciso II c/c 7, inciso III, ambos da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000). Logo, há a necessidade de declaração (modalidade de lançamento tributário) de TODOS os fatos geradores do ITCMD (aceitações da herança e cessões gratuitas em favor da genitora comum) Em sequência, de maneira igualmente confusa, a inventariante realizou nova doação aos herdeiros filhos (como novos fatos geradores do ITCMD), com reserva de

usufruto dos mesmos bens, negócio jurídico totalmente estranho ao processo de inventario e que, portanto, sequer deve ser discutido nos presentes autos, que tratam, EXCLUSIVAMENTE, da sucessão mortis causa dos bens deixados pelo falecido. Por esta razão, determino que a inventariante, em 15 dias, emende a inicial, para exclusão da discussão sobre a doação com reserva de usufruto realizada aos filhos, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, providencie a inventariante, em 30 dias, o seguinte: (a) certidão negativa de testamento; b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações corrigidas; (c) plano de partilha; (d) certidões de casamento/nascimento dos herdeiros; (e) certidão negativa de débito federal (f) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º); (g) Protocolo do ITCMD. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site “www.pfe.fazenda.sp.gov.br”. Intime-se. - ADV: MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP)