Andamento do Processo n. 1007877-69.2016.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 21/09/2018 do TJSP

São Caetano do Sul

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO REZENDE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALERIA CIPOLOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2018

Processo 1007877-69.2016.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - K.P.V.C. e outro - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu a presente REPRESENTAÇÃO em face de KELLY PRISCILA VENÂNCIO e DANIEL REVAS THOME por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em relação ao adolescente K.C.T. (DN 08/10/2000). Segundo a inicial, os representados são genitores de K.C.T. (DN 08/10/2000). Ocorre que, Kaio já se envolveu na prática de dois atos infracionais, um pelo qual está cumprindo medida socioeducativa de Liberdade Assistida, e outro pelo qual foi imposta em sede de remissão a medida socioeducativa de prestação de serviços à

comunidade, que o adolescente descumpriu, razão pela qual veio a ser representado pelo ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. No curso desse feito (autos nº 0006871-44.2016.8.26.0565), por ocasião do Estudo Social realizado, constatou-se que o adolescente não está matriculado em instituição de ensino (doc.01). Consta ainda dos autos supracitados, que no primeiro semestre deste ano o adolescente foi expulso da EMEF Prof. Vicente Bastos, por apresentar comportamento inadequado e, desde então não mais voltou a estudar. Em razão da omissão dos genitores, e da conduta do adolescente, Kaio, atualmente com 15 anos e 11 meses, cursou somente até o 5º ano do Ensino Fundamental. Ademais, o adolescente apresenta déficit de aprendizagem e admite fazer o uso das drogas maconha e cocaína, sendo que os genitores permanecem inertes diante desta grave situação de risco. Destaca o trecho do estudo social realizado nos autos do processo digital nº 0006871-44.2016.8.26.0565, fls. 130, no bojo da qual a genitora informa à assistente social que _ quando o filho contava aproximadamente 11 anos, uma prima (...) que é professora observou que Kaio tinha dificuldade de concentração (...) no entanto apenas no ano passado o encaminharam para avaliação_ , e ainda que o filho _ faz uso de cocaína (...) nota que esse quadro tem apresentado melhoras, pois antes o adolescente permanecia cerca de 03 dias na semana fora de casa e atualmente passa apenas um dia (SIC) sem voltar, mas não consegue avaliar o porquê_ . Tais falas seriam bastante elucidativas quanto à falta de empenho dos genitores em cumprirem a contento seus deveres inerentes ao poder familiar, destacando-se que, como bem salientado pela técnica do juízo, a genitora incentiva autonomia precoce do filho, sendo pouco empenhada em impor ao adolescente ainda em formação as diretrizes necessárias ao seu desenvolvimento Saudável. Tais condutas (comissivas e omissivas em relação a ambos os genitores) caracterizam o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Pede, então, que seja-lhes imposta sanção. Junta cópia do estudo social realizado. Certidões dos processos envolvendo o adolescente e um por abandono intelectual em relação aos genitores (fl. 19) Citação da genitora a fl. 39. Audiência de tentativa de conciliação a fl. 34, na qual houve compromisso de passarem por orientação familiar e de velarem pela educação do filho, encaminhando-o, ainda, a tratamento contra drogadição na USCA. A genitora informa ter havido internação-sanção e, com a liberação do filho, tê-lo matriculado na escola Burkhart (fl. 46) Há notícia de início de atendimento no CREAS (fl. 52), na Saúde (fl. 66) e estar matriculado (fl. 59), mas com faltas. Em nova audiência, o adolescente não comparece e a genitor sugere internação para tratamento da drogadição (fl. 83). Com sua presença a fl. 90, renovam-se os acordos inicialmente celebrados. No entanto, a escola informa frequência irregular e mau comportamento (fl. 97 e 125) O MP pede o prosseguimento, tendo a genitora oferecido contestação a fl. 151, entendendo não ter violado seus deveres parentais. O Conselho Tutelar informa a fl. 166 que o adolescente abandonou tratamento contra drogadição (fl. 166 e ss.). O genitor foi intimado (fl. 202 e 208), mas não ofereceu defesa (fl. 209) O MP pede a parcial procedência apenas com a condenação do genitor. Decido. A ação é parcialmente procedente. Com efeito, com a falta de contestação por parte do genitor, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, aplicável por analogia, tornando-se presumivelmente verdadeiros os fatos alegados, carecendo de serem produzidas quaisquer outras provas a respeito dos fatos, consoante prevê o art. 196 do ECA. De fato, aponto ser este o entendimento doutrinário, que leciona dar-se a imposição da sanção de presunção de veracidade do alegado em casos de revelia em sede de processo de apuração de infração administrativa na área da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente comentado. SP, Malheiros, 1992, p. 565, dentre outros posicionamentos). Deve-se registrar, ademais, haver prova nos autos da evasão escolar, pelo relatório social de fl. 9 e relatórios da escola já juntados. O estudo social de fl. 9 e ss. comprova a omissão paterna, figura ausente na vida de Kaio, não procurando lhe prestar qualquer apoio. Frise-se que, embora tenha sido oferecida em audiência a possibilidade de participação em programa de orientação familiar, o réu não procurou reunir meios para realizar seu papel parental, mostrando-se negligente. Cumpriu, portanto, o Estado com sua responsabilidade solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo colocado à disposição atendimento ao genitor e ao adolescente para que os pais pudessem assumir efetivamente seus deveres para com os filhos, fortalecendo a responsabilidade parental, como preconiza e determina o inc. IX do mesmo dispositivo legal. O resultado violador dos direitos das crianças/adolescentes apreciado nestes autos decorre, portanto, da inobservância dos deveres parentais por parte do réu, tal como prescrito no art. 22 do ECA, que lhes determina velar pela educação dos filhos além de observar as determinações judiciais que foram ordenadas. Deve, portanto, ser condenados pela infração administrativa e ao efetivo cumprimento de seus deveres. Se assim é, em relação à genitora há prova de que matriculou-se com o filho na escola, procurando acompanhá-lo (fl. 9 e ss.), compareceu sempre que chamada aos atendimentos na saúde e na escola, assim como no Cras, não se justificando sua condenação. Considerando ser a conduta típica (art. 249 do ECA) e encontrar-se formalmente em ordem o processo, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o genitor ao pagamento de 3 salários mínimos de referência. Imponho-lhe, ainda, a medida de advertência e de velar pela matrícula e frequência obrigatória a estabelecimento de ensino, encaminhamento a tratamento psicológico e contra drogadição além de participar consigo do programa de orientação familiar da rede socioassistencial (art. 101, inc. III, IV, V e VI c/c art. 129, IV, V, VI e VII, ambos do ECA). Julgo improcedente a ação em relação à genitora. Deprequese audiência de advertência e oitiva sobre eventual propositura de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada, tendo este juízo aceitado parcelas de R$ 100,00 mensais. P.R.I. São Caetano do Sul, 18 de setembro de 2018. - ADV: EDSSON CLEMENTINO DA SILVA (OAB 79673/SP)