Andamento do Processo n. 35.997 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/09/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (741)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. PROCESSO DE CONSULTA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL. PEDIDO DE

ACOMPANHAMENTO PESSOAL PENDENTE DE ANÁLISE.

1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.

2. O Regimento Interno do CNJ prevê a possibilidade de acompanhamento pessoal do julgamento dos processos, se houver solicitação formulada pela parte (Art. 118-A, § 5º, V, parte final)

3. Em sede de cognição sumária, não identifico a resposta ao pedido de exclusão do plenário virtual para acompanhamento pessoal.

4. Medida liminar deferida parcialmente.

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Torquato de Figueiredo Valente contra ato do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, relator do PCA 0066296.09.2016.200.0000 no Conselho Nacional de Justiça que: (i) incluiu em pauta do plenário virtual o recurso administrativo no PCA; (ii) não analisou a petição do impetrante, por meio da qual informou que houvera sido deferido o pedido de julgamento presencial.

2.Afirma que o Regimento Interno do CNJ, em seu art. 118-A, § 5º, prevê a retirada do processo do plenário virtual quando houver solicitação da parte, tendo sido tal pedido deferido pelo Relator em 24/7/2018 (doc. 13), motivo pelo qual a sua inclusão para julgamento no plenário virtual configura violação a direito líquido e certo. Requer seja concedida liminar para a suspensão do julgamento do recurso no PAC até a decisão definitiva do mérito do presente mandado de segurança.

3.É o relatório.

4.Em hipóteses como a dos autos, tenho reiterado o entendimento de intervenção em caráter excepcionalíssimo desta Corte. O CNMP foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (CF, art. 103-A, § 2º). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato.

5.O regimento interno do CNJ prevê, no § 5º do art. 118-A, a retirada de pauta do plenário virtual quando o assim solicitar a parte:

“ Art. 118-A. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos procedimentos que aguardam apreciação pelo Plenário. (incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015)

[...]

§ 5º Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta;

II - os destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo;

III - os destacados pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou seus respectivos representantes;

IV - aqueles nos quais os Presidentes das associações nacionais manifestarem intenção de usar da palavra, na forma do art. 125, § 8º, deste Regimento;

V - os que tiverem pedido de sustentação oral (art. 125 do Regimento) ou solicitação, formulada pela parte, para acompanhamento presencial do julgamento.

6.A parte impetrante fez o pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial (doc. 12), sendo que somente o último foi deferido pelo relator (doc. 13):

“Diante do pedido para acompanhar o julgamento, este feito foi retirado da pauta virtual e incluído na pauta presencial. Cumpre ressaltar, entretanto, que as pautas são formadas e ordenadas pela egrégia Presidência do Conselho.

Já no que tange ao requerimento de sustentação oral, o Regimento Interno do CNJ veda expressamente sua realização no julgamento de recursos administrativos, razão pela qual indefiro o pedido , nada impedindo que a i. parte, ou seu representante legal, acompanhe presencialmente o julgamento e

nele intervenha nas questões de fato que entenda importantes de esclarecer, nos termos da legislação atinente.”

7.Contudo, conforme comprova o documento n. 6, o processo foi incluído em pauta da 36º sessão do plenário virtual, que ocorrerá entre 20 a 28 de setembro.

8.A pauta foi publicada em 14.09.2018, sendo que no mesmo dia o impetrante protocolou petição requerendo o acompanhamento presencial do julgamento (doc. 7), a qual, aparentemente, não obteve resposta até o presente momento.

9.Dessa feita, havendo a possibilidade de lesão ao direito do autor, estando presente a urgência, pois a sessão plenária se incia amanhã, dia 20 de setembro, é cabível a suspensão do julgamento.

10.Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, tão-somente para determinar a suspensão do julgamento do processo até a análise, pelo Relator do feito no CNJ, do pedido de acompanhamento processual .

11. Notifique-se a autoridade impetrada para (i) prestar informações; e (ii) expedir as comunicações necessárias à suspensão determinada nesta decisão.

12Intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. , I e II). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12).

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator