Andamento do Processo n. 0004299-27.2018.4.02.5002 - Execução por Título Extrajudicial - 21/09/2018 do TRF-2

1a Turma Recursal do Espírito Santo

Boletim: 2018000165

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28 - 0004299-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.004299-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES009540 - LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x LEONARDO BRANDAO MACHADO E OUTRO. .

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JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC) – CÍVEL

CLASSE: 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO Nº 0004299-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.004299-1)

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU (S): LEONARDO BRANDAO MACHADO - 113.441.977-52, LEONARDO BRANDAO MACHADO 1134419775 - 17.959.463/0001-88,

ADVOGADO: -DÉBITO.: /

VALOR DA DÍVIDA E ATUALIZAÇÃO: R$ 43.628,96 quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) atualizado até 21/02/2018

QUANTIA JÁ ARRESTADA: R$ 7.140,46

DIFERENÇA ESTIMADA AINDA A PERSEGUIR: R$ 36.488,50

Petição da parte exequente de fls. 76/77.

Precipitado o pedido de apropriação de valores oriundos do processo nº 0019245-85.2017.4.02.5051, já que os valores ainda não estão à disposição desse Juízo, além do que se encontram, no momento, apenas arrestados, estando pendentes as diligências de conversão do arresto em penhora e subsequente intimação, para os devidos fins.

No mais, conforme traslados de fls. 78/80, verifico que as providências requeridas por esse Juízo já estão sendo diligenciadas no processo 0019245-85.2017.4.02.5051, bastando aguardar a notícia de efetiva disponibilização de valores para implementação das providências acima.

Disso, na sequência do processamento do feito, considerando já realizada a citação às fls. 60 e o que certificado às fls. 74, considerando o pedido expresso da parte exeqüente, e considerando ainda que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defiro a pesquisa de depósitos e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito em cobrança nestes autos (vide acima), na forma do disposto no art. 854 do CPC, mediante emissão de ordem de bloqueio ao Banco Central do Brasil por meio eletrônico (BACEN JUD 2.0), processando-se o resultado conforme a seguir determinado:

I - CASO RESULTE EM BLOQUEIO DE VALOR

1) quanto ao cumprimento sobre valor superior à ordem (em havendo): proceda-se o desbloqueio do excesso, mediante o cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

2) quanto ao cumprimento sobre valor que se afigure inútil a penhora (princípios da economia processual e utilidade da execução), assim considerado aquele abaixo de 1% (um por cento) do valor do débito, ou, se inferior, abaixo do limite mínimo para recolhimento de custas (R$ 10,64) – art. 836 do NCPC;

a) igualmente proceda-se o desbloqueio, mediante o cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

b) proceda-se conforme o tópico II adiante.

3) quanto ao cumprimento sobre valor nos limites da ordem:

a) intime-se a parte efetivamente atingida pela ordem de bloqueio, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído nos autos, oportunizando manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que disposto no art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para análise. Em caso diverso, prossiga-se conforme a seguir;

b) transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial a ser aberta na CEF, Ag. 3030, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

c) proceda-se a juntada aos autos do extrato de depósito judicial, que aliada ao detalhamento da ordem de BACEN JUD possuirá valor de termo de penhora;

d) expeça-se ordem para intimação de todos os executados, para os devidos fins. Da mesma ordem deverá constar diligência para reforço de penhora, se necessário, acompanhada dos resultados das consultas ao RENAJUD, ARISP e, se negativas, ainda da consulta INFOJUD à última declaração de IR, tudo a fim de subsidiar a diligência do oficial de justiça.

II – CASO NÃO RESULTE EM BLOQUEIO DE QUALQUER VALOR

a) Promovam-se consultas ao RENAJUD e ARISP e, se negativas, ainda consulta ao INFOJUD quanto à última declaração de IR, e somando-se ao resultado das diligências de intimação e constatação já realizadas quando da citação (se realizadas), em caso de haver notícia de bens, expeça-se ordem de penhora, acompanhada dos resultados das diligências empreendidas, a fim de subsidiar a atuação do oficial de justiça. Da mesma ordem deverá constar diligência para intimação de todos os executados, condicionada a formalização de penhora (ainda que parcial), para os devidos fins. Recaindo penhora sobre imóveis ou veículos, observar a não cominação de diligência de comunicação para registro, a qual compete à parte exequente, às suas expensas, ressalvada a hipótese de tratar-se de Fazenda Pública exequente, hipótese em que a Secretaria deverá diligenciar o necessário para anotação da restrição diretamente pelo sistema respectivo;

b) Oportunamente, intime-se a parte exeqüente para ciência do resultado das diligências empreendidas, oportunizando-lhe requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito;

c) negativas todas as diligências até então empreendidas, façam-me os autos novamente conclusos.

Nas consultas ao RENAJUD, ARISP e INFOJUD, observem-se os critérios seguintes:

RENAJUD (veículos)

- não deverá ser promovida qualquer anotação de restrição, limitando-se, nesse momento processual, à mera consulta de existência de registro. Considerando que a parte executada já foi citada, eventual alienação que vier a ser apurada entre a consulta e tentativa de penhora configurará indício de fraude a ser oportunamente apreciado por este Juízo;

- deverão ser juntadas informações de veículos, inclusive, com alienação fiduciária, a fim de que a específica situação do contrato venha a ser apurada por oficial de justiça em diligência.

ARISP (imóveis)

- igualmente, não deverá ser promovida qualquer anotação de restrição, limitando-se, nesse momento processual, à mera consulta de existência de registro. Considerando que a parte executada já foi citada, eventual alienação que vier a ser apurada entre a consulta e tentativa de penhora configurará indício de fraude a ser oportunamente apreciado por este Juízo;

- a consulta deverá limitar-se às serventias de registro imobiliário deste Município e, sendo diverso, do Município de domicílio/sede da parte executada.

INFOJUD (declaração de IR)

- a consulta restringe-se a última declaração, já que o que se pretende é conhecer a situação patrimonial atual do (s) executado (s);

- considerando que tais informações são acobertadas por sigilo, providencie a Secretaria, quando da juntada da declaração aos autos, a respetiva anotação do sigilo da peça, a fim de resguardar seu conhecimento apenas às partes e seus procuradores constituídos nos autos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de setembro de 2018.

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal