Andamento do Processo n. 0001920-12.2017.5.17.0132 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-17

1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de

Processo Nº RTOrd-0001920-12.2017.5.17.0132

AUTOR LUIZ FELIPE MARTINS VIRGINIO

ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 17910/ES)

RÉU VIACAO CAICARA LTDA

ADVOGADO JULIANA DO PRADO TRES(OAB: 22742/ES)

RÉU VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA DO PRADO TRES(OAB: 22742/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ FELIPE MARTINS VIRGINIO

- VIACAO CAICARA LTDA

- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ATA DE JULGAMENTO

2ª VT de Cachoeiro de Itapemirim Proc. n. 001920-

12.2017.5.17.0132

Aos 28 dias do mês de maio de 2018, às 14h57min., na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, presente o Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho, foi apreciado o processo em epígrafe, no qual são partes LUIZ FELIPE MARTINS VIRGINIO , Autor, e VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIAÇÃO CAIÇARA LTDA , Rés.

Aberta a audiência, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

LUIZ FELIPE MARTINS VIRGINIO , qualificado na inicial, move ação trabalhista em relação à Ré supra, pedindo, a condenação solidária das rés (com base no § 2º do art. da CLT ou, sucessivamente, com base nos arts. 10 e 448 daquela mesma lei ou) ao pagamento saldo de salários, salários de janeiro e fevereiro de 2016, de 02 tíquetes alimentação, as competências dos FGTS não depositadas e a multa de 40% índice de reajuste salarial da cláusula 4ª da ACT, da multa do art. 467 e a multa do § 8º do art.

477 da CLT, além de honorários advocatícios.

VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIAÇÃO CAIÇARA LTDA, qualificada nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a observância das regras relativas à sua condição de sociedade em recuperação judicial e, em sede de prejudicial de mérito, a inexistência de grupo econômico e de qualquer tipo de solidariedade passiva com a 1ª Ré, afirmando no mérito que: os depósitos em conta individual junto ao FGTS e as verbas rescisórias não foram realizados integralmente, por conta das mesmas dificuldades econômicas que levaram a defendente ao regime de recuperação judicial; a pena do art. 467 e a multa do § 8º do art. 477 da CLT são incompatíveis com o regime de recuperação judicial; que a ACT firmada com a Caiçara não pode ser aplicada em face da 1ª reclamada, de modo que improcedem os pedidos.

Petição Inicial com docs.; citação regular; proposta conciliatória inicial rejeitada; alçada fixada no valor da causa; resposta escrita, com docs.; réplica nos autos; as partes não produziram mais provas; razões finais remissivas; proposta conciliatória final rejeitada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Defesas Processuais Diretas

1.1. Pressuposto Processual de Validade

1.1.2. Incompetência da JT para a Execução - Competência do Juízo da Recuperação Judicial

Sustentam ainda as 1ª a 2ª Rés que a JT não é competente para prosseguir na execução de eventual sentença própria, diante da execução coletiva instaurada perante o Juízo da recuperação judicial.

De acordo com a Lei 11.101/2005, somente não são exigíveis dos devedores em recuperação judicial ou em estado de falência as obrigações a título gratuito e as despesas dos credores com a própria habilitação de seus créditos, salvo as custas judiciais.

Logo, as dívidas das sociedades mercantis em uma daquelas situações continuam exigíveis, muito embora pelo procedimento descrito naquele mesmo diploma, a saber: 1) por habilitação direta, seja de credores trabalhistas (§ 2º, primeira parte, do art. 5º), seja dos credores comuns (art. 7º); 2) por habilitação após sentença condenatória (§ 2º, segunda parte, do art. 5º) e após a liquidação (§ 1º do art. 5º); 3) por reserva de crédito estimado, pelo Juízo Trabalhista competente, em caráter cautelar (§ 3º do art. 5º).

Outrossim, determina o § 3º do art. 5º daquele mesmo diploma que as ações em fase de cognição ou de execução fiquem com o andamento sobrestado pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da decretação da falência ou do deferimento do regime de recuperação judicial, sem que se afete o curso dos processos trabalhistas de cognição, nos termos do § 5º daquele mesmo dispositivo.

Logo, a impossibilidade de adimplemento nessa fase processual deriva apenas da existência de res dubia, que somente findará com a prolação de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que, mesmo no caso de reserva cautelar de crédito, não se verificará qualquer satisfação ou entrega de dinheiro.

Tal estado de coisas permanece até que a Justiça do Trabalho estabeleça o valor do quantum debeatur, já que sua competência finda nessa fase processual, tanto pelo que se contém no art. 768 da CLT quanto pela recente decisão do c. STF no Rext. n. 583955, no qual se fixou, com repercussão geral, a competência do juízo falimentar ou de recuperação judicial para decidir sobre a forma de pagamento das dívidas de natureza trabalhista, inclusive acerca da limitação dos créditos individuais a 150 salários-mínimos.

Em complemento, decidiu também o c. STF, no julgamento da ADIn. n. 3934, pela constitucionalidade do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, o que impede que o Juízo trabalhista dirija a execução de sociedades falidas ou em recuperação judicial sobre os bens de sociedades arrematantes dos estabelecimentos das empresas sujeitas àquele regime legal.

O Autor imputa às 3ª e 4ª Rés o status de sucessora da 1ª e 2ª Rés, em hipótese de novação subjetiva equivalente àquela de sociedades arrematantes dos estabelecimentos das empresas sujeitas do regime de recuperação judicial, mas o faz antes da alienação de qualquer bem por parte daquele outro Juízo e, portanto, no legítimo propósito de obter o reconhecimento ou não daquela qualidade jurídica, matéria para a qual apenas a JT é competente.

2. Defesas Processuais Diretas

2.1. Pressuposto Processual de Validade

2.1.1. Inépcia da Petição Inicial ("DA INÉPCIA DA PETIÇÃO

INICIAL. FERIADOS NÃO ESPECIFICADOS" - sic)

As defendentes alegam a existência de inépcia da inicial em razão do Autor não especificar quais os feriados pleiteados, ocorre que não há pedido acerca de feriados.

Exceção que se rejeita no particular.

Aduzem também, a existência de inépcia no tocante a sucessão empresarial empreendida entre a terceira e quarta reclamadas, sem, contudo, especificá-las, o que tornaria inepto o pedido.

Cumpre esclarecer que somente encontra-se inserto nos autos duas reclamadas, quais sejam, ITAPEMIRIM e CAIÇARA. O Autor, na letra a) dos pedidos, realmente fala em terceira e quarta reclamadas ((...) requer a condenação solidária da segunda empresa reclamada ao pagamento de todos os débitos e cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, requeridas na presente RT; e ainda, com base na sucessão empresarial empreendida pela Terceira e Quarta Empresas Reclamadas igualmente se requer a condenação solidária destas empresas ao pagamento de todos os débitos (...)), entretanto, não há causa de pedir relativa a esta parte do pedido a).

Assim decido:

No Processo do Trabalho, conquanto sejam mitigados os rigores do Processo Civil, exige-se que a inicial traga um relato, ainda que sucinto, dos fatos de que resulte a demanda, além do pedido, a teor do art. 840, § 1º, da CLT, de modo a assegurar o devido processo legal e a ampla defesa das reclamadas.

Embora tenha pedido não formulou o autor a causa de pedir quanto a matéria em apreço, sem a qual não há demanda.

Reputa-se inepta a inicial quando estiver em descompasso com o artigo 840 da CLT ou quando ocorrer qualquer das hipóteses abstratamente previstas no artigo 330, parágrafo único, do NCPC. Estabelece o § 1º do art. 840 da CLT:

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O parágrafo único do art. 330 do NCPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, dispõe que deve ser declarada inepta a petição inicial quando não apresenta pedido ou quando os apresenta sem fundamentação, deixando de invocar a causa pretendi ; quando dos fundamentos deduzidos não decorre, logicamente, a conclusão; bem como quando os pedidos são juridicamente impossíveis ou incompatíveis com outros formulados cumulativamente.

Logo, há causa de pedido (sucessão empresarial das terceiras e quartas reclamadas e sua condenação solidárias) sem a correspondente causa de pedir, razão pela qual se extingue o processo sem a resolução do mérito, nesta parte, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 330, I, parágrafo único, I, do NCPC.

3. Defesas Processuais Indiretas

3.1. Da Assistência Judiciária Gratuita pelos réus

Na justiça do trabalho, o benefício da Justiça Gratuita, na forma prevista na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86 e o disposto no art. 790-A da CLT, é concedido somente ao empregado pessoa física, parte hipossuficiente na relação de emprego, e não alcança os empregadores, pessoa jurídica ou sócio (este último, de regra), ainda que em recuperação judicial.

Logo, não há qualquer escusa para que a Ré deixe de arcar com as custas e despesas processuais, à exceção do depósito recursal, do qual está isenta por força do § 10, do art. 899 da CLT.

Pelas razões acima aduzidas, improcede o pedido.

3.2. Não Cabimento da Assistência Judiciária Gratuita

A arguição apresentada pela Ré em sua contestação, no campo processual indireto, não pode ser examinada antes do mérito, porquanto a assistência judiciária gratuita depende do resultado da lide, já que no processo do trabalho a sucumbência recíproca não gera ônus para o empregado ou ex-empregado.

4. Defesas Indiretas de Mérito

4.1. Inexistência de Solidariedade Passiva Entre os Réus por Inexistência de Grupo Econômico

De acordo com o § 2º do art. da CLT,

sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Tal dispositivo, à luz do art. 265 do CCB em vigor, consagra uma das hipóteses de solidariedade resultante de texto de lei.

Na Exposição de Motivos do projeto da CLT consta que essa regra, já definida anteriormente na Lei n. 435/37, diz respeito à noção de "empregador único", para os exclusivos efeitos da relação de emprego. Cuida-se de expressão talhada com o fim de abarcar as hipóteses nas quais a concentração econômica possa trazer prejuízo aos empregados, nas dúvidas criadas quanto à titularidade das obrigações trabalhistas (MARANHÃO, Délio, SÜSSEKIND, Arnaldo e VIANNA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho São Paulo: LTr, Vol. 1, p. 283).

Sempre que existente direção, controle e administração entre sociedades coligadas, da parte de uma delas, preponderantemente, e ainda que de maneira informal, será o caso de solidariedade.

Não se trata, todavia, de solidariedade ativa, a confirmar a exigência da prestação de serviços da parte de qualquer sociedade coligada, mas apenas de solidariedade passiva, afeta à mera responsabilidade patrimonial de todas elas perante a obrigação direta da tomadora dos serviços. A esta última cabe, em consequência, as obrigações tipicamente trabalhistas, tais como as de assinatura da CTPS, fornecimento de guias, e todas as demais obrigações de fazer atinentes ao vínculo de emprego. Até mesmo porque tal entendimento leva em conta a distinção entre obrigação e responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, embora de terminologia em geral imprecisa, a expressão "...solidariamente responsáveis...", do texto legal, confirma o raciocínio.

Para que ocorra na prática, mister que haja efetiva dependência jurídica, técnica e financeira, mesmo que fora de previsões formais. A propósito, o fato de uma mesma pessoa exercer a direção das sociedades não implica, necessariamente, na existência do grupo (op. cit., pp. 284-285), embora constitua presunção de sua ocorrência.

Tratando-se de hipótese de solidariedade passiva, onde o titular do direito pode exigir de qualquer dos obrigados a dívida comum (art. 275 do CCB em vigor), a inclusão das sociedades no polo passivo revela um litisconsórcio facultativo que, mesmo se não formado desde o processo de conhecimento, não impede que haja execução sobre o ente que não compôs a relação jurídica processual, em face do cancelamento da S. TST 205 pela Res. TST 121/2003.

Na espécie, a parte ativa sustenta que entre os 1º ao 4º Réus

haveria grupo econômico, fato constitutivo cuja veracidade foi por eles negada em suas contestações (1º ao 2º réus), contra os demais operou-se a revelia conforme o item 2.

A matéria em questão foi analisada pelo magistrado prolator da Sentença proferida nos autos do Proc. n. 0000546-

92.2016.5.17.0132, relativamente à existência de grupo econômico entre Viação Itapemirim e Viação Caiçara , nos seguintes termos:

No caso sob análise, extreme de dúvidas o entrelaçamento das . empresas constantes no polo passivo, configurada numa relação de

cooperação entre elas.

Com efeito, pelos elementos constantes nos autos, notadamente da prova oral produzida em Juízo, vê-se que a relação entre as rés vai muito além de uma simples relação comercial, como querem fazer crer em suas peças de defesa.

Dos depoimentos pessoais, tanto da preposta da primeira ré, quanto do preposto da segunda ré, extrai-se que muitos empregados que trabalhavam para a primeira ré passaram a prestar serviços para a Viação Caiçara, inclusive o preposto da segunda. Observa-se também que toda a manutenção dos veículos da segunda ré era feita com o apoio da primeira.

A testemunha ouvida em Juízo, a qual trabalhava no setor de compras da Itapemirim, informou que atendia as duas empresas, esclarecendo que a manutenção dos veículos de ambas ocorria da seguinte forma: no Platô "0" era realizada a manutenção de horários corretiva; já no Platô "2" eram feitas as manutenções mais criteriosas.

Ao lado disso, tem-se, ainda, a decisão noticiada pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, proferida por aquele Juízo nos autos da ACP0001308-14.2016.5.17.0131, que reconheceu a existência de relação entre as empresas com a intenção da empregadora em causar prejuízos a terceiros, transferindo o seu patrimônio "em favor de outras empresas da família controladora, por intermédio dos conhecidos sócios 'laranjas'" (sic). Assim, considerando os dispostos nos artigos 370 e 371 do NCPC, considerar-se-á esta decisão também como razões de convencimento deste Juízo.

Adota-se aqui a mesma valoração das provas orais feita por aquele magistrado prolator, aqui complementada pela prova testemunhal em outros autos.

"A testemunha André Tinoco confirmou a informação supra, complementando-a do seguinte modo: 1) aquele centro incluía também o serviço jurídico; 2) os serviços desse centro também eram usados pela Viação Itapemirim e pelas outras empresas que junto com ela requereram recuperação judicial (Transportadora Itapemirim S/A, Ita - Itapemirim Transportes S/A, Imobiliária Bianca Ltda, Cola Comercial e Distribuidora Ltda e Flexa S/A Turismo, Comércio e Indústria), antes de serem inseridas naquele regime, assim como Marbrasa, Itapemirim Informática e MC Massad; 3) apenas Compasso não se aproveitou dos serviços desse centro, porque quando instalado referida sociedade já não operava mais."

Ora, a manutenção de um centro de serviços comuns entre os Réus é prova mais do que cabal de unidade de gestão e, portanto, de organização de ações empresariais sob o notório controle da 1ª Ré (e de seus sócios administradores), razão pela qual, em caso de eventual condenação, a 1ª Ré responderá de forma principal e a 2ª Ré em solidariedade passiva secundária ("subsidiária"), nos termos do § 2º do art. da CLT.

5. Mérito/Exame das Pretensões

A pretensão autoral remanescente se encontra descrita no Relatório, supra, assim como as antíteses de defesa.

Fixadas as matérias controvertidas, passa-se ao exame do mérito.

5.1. Do Saldo de Salário (Salários devidos de janeiro e fevereiro de 2016)

Aduz o reclamado que pagou o saldo de salário de 20 dias contido no TRCT, requerendo, em razão disso, a condenação do Autor em litigância de má-fé, ocorre que, o saldo de salário ao qual o Autor se refere, são os salários retidos de janeiro e fevereiro 2016.

O Reclamante alega que, com relação aos requerimentos de salários referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 as Reclamadas confessam que estão em débito dessas rubricas informando que as mesmas se encontram retidas na ação de Recuperação Judicial, e que foram pagos 50%. Devendo os mesmos serem pagos tendo em vista que as Reclamadas não juntaram os devidos comprovantes de depósitos ou recibos de pagamento.

As rés, nada falaram acerca da referida verba.

Assim, ante a falta de prova de pagamento dessa parcela, julgo procedente o pedido b, no particular, sendo, portanto, devidos 50% dos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título ou que se fizerem presentes e habilitados na Recuperação judicial.

5.1.2. Das Competências do FGTS não depositadas e da Multa de 40%

O extrato analítico da conta individual do Autor junto ao FGTS, juntado pelas reclamadas de ID. d05de87 - Pág. 1, demonstra que somente o depósito de 09/2015 foi efetivado, e não mais se efetivaram outros depósitos.

Tal meio de prova demonstra que a afirmação autoral no sentido de que a 1ª Ré "não depositou o FGTS de todos os meses do contrato (extrato anexo" (causa de pedir IV - b), é verdadeira, a 1ª Ré realmente não efetuou todos os depósitos devidos junto ao FGTS, sendo devedora de valores principais não depositados, conforme se apurar em liquidação por arbitramento, às expensas da parte passiva.

O saldo das diferenças de depósitos não realizados deve ser somado ao saldo dos depósitos efetivamente feitos, a fim de se apurar o valor da multa de 40% do saldo respectivo.

Outrossim, não se há de falar em depósito na mesma conta individual das importâncias devidas, haja vista que a resolução contratual gera direito ao saque, sendo contraproducente que se condene ao depósito para posterior liberação do saldo por alvará, apenas porque a Ré pode (contingência hipotética pela qual é a única responsável) ser cobrada pelo gestor do fundo. Assim, o saldo devedor das parcelas principais deve ser pago diretamente ao Autor, nestes autos.

Procede, dentro dos estritos limites acima descritos o pedido b, na espécie.

5.1.3. Das diferenças salariais devidas referente ao aumento salarial da categoria/rescisão complementar

A defesa aduz que a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A não celebrou Acordo Coletivo de Trabalho após o ano de 2015, com término em 30/06/2016, não havendo reajuste salarial e, portanto, inexistindo diferenças salariais devidas.

Para o Autor o aumento deveria ter sido concedido em retroativo a junho de 2016. A data base da categoria da Reclamante é 01 de junho, com vigência no período de julho de 2016 até maio de 2017, no qual a concessão de reajuste salarial aos empregados das Reclamadas, a partir de junho de 2016.

Disse o Autor: "é direito do Reclamante o recebimento das diferenças salariais advindas de reajuste ajustado em acordo coletivo assinado entre o Sindicato assistente e a segunda Reclamada. Destaca-se que não há dúvidas que o citado acordo coletivo abrange os empregados de ambas as Reclamadas, tendo em vista que atualmente está pacificado que a Viação Kaiçara não passa de empresa laranja da Viação Itapemirim e que os empregados das empresas Reclamadas prestavam serviços concomitantemente em favor de ambas as empresas Demandadas.

"

A matéria já foi abarcada nos autos do processo 0002142-

77.2017.5.17.0132, conforme a seguir transcrito:

Em sede de direito coletivo, a vinculação do empregado a uma certa categoria profissional é determinada pela atividade econômica predominantemente explorada pelo empregador, uma vez que é a atividade do empresário que informa o processo de produção ao qual encontra-se sujeito o empregado. Trata-se do enquadramento individual, contraposto ao enquadramento coletivo, que significava o agrupamento de sindicatos ou federações para a formação de entidades de grau superior (cf. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 654 e ss.).

O enquadramento sindical não é mais oficial, mas espontâneo, em face do que dispõe o art. , I, da CF.

Outrossim, os critérios de homogeneidade, similaridade ou conexão de atribuições conforme a profissão, continuam em vigor, em razão da liberdade sindical outorgada pela CF de 1988 e mormente quando se considera a unicidade sindical e a base territorial (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1995, pp. 435-436). Portanto, as regras do art. 570 e seguintes da CLT devem ter aplicação amoldada a esses novos parâmetros.

A vinculação sindical conforme a atividade econômica do empregador sofre uma exceção no caso das categorias diferenciadas, porque nelas, qualquer que seja o ramo de atividade empresarial, prevalece a profissão do empregado, a ele se aplicando, portanto, os instrumentos coletivos da categoria excepcional. Numa frase: onde não há categoria diferenciada, há vinculação à categoria econômica (dada pela atividade do empregador), e onde ela existe, há vinculação à categoria profissional (dada pela profissão do empregado), conforme os conceitos dos §§ do art. 511 da CLT.

Por isso, a previsão da S. TST n. 374, acerca da exclusão dos instrumentos coletivos da categoria profissional diferenciada quando os empregadores não tiverem sido representados pelos sindicatos representativos de sua categoria econômica, acaba por eliminar o conceito de categoria diferenciada, já que impõe na prática a aplicação aos empregados sujeitos a essa categoria dos instrumentos coletivos relativos à categoria profissional ordinária. Além disso, tal entendimento acaba por desprezar a natureza ultracontraente dos instrumentos coletivos, que é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos em geral, segundo a qual as disposições de uma convenção se aplica a todos os membros de uma determinada categoria profissional, embora muitos sequer sejam filiados aos sindicatos convenentes.

A rigor, portanto, a S. TST n. 374 contém interpretação irrazoável e irracional, já que viola o § 3º do art. 511 da CLT e o art. , I, da CF.

Ademais, não estamos falando de categoria diferenciada, portanto, a atividade preponderante do empregador irá fixar o Sindicato atuante no presente caso.

No caso dos autos, a parte ativa promoveu a juntada de das ACT vigente entre 2015/2016 (ID. d3cfffd - Pág. 1) firmado entre o SINDIMOTORISTAS - SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COBR OP MAQ PNEUS SUL ES e a VIAÇÃO ITAPEMIRIM , e ainda a ACT com vigência em 2016/2017, juntado no ID. ef9a685 -Pág. 1, firmada pela VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e o SINDIMOTORISTAS - SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COBR OP MAQ PNEUS SUL ES.

De acordo com o Artigo 3º do Contrato Social da 1ª Ré, seu fim econômico predominante gira em torno das a) CNAE 4922-1/01 -TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA; (...)

Na própria ficha financeira do reclamante, juntada sob ID. f93caf8

Pág. 1, traz como sindicato da categoria obreira o (ES-S.MOT AJUD COB OPER) SINDIMOTORISTAS - SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COBR OP MAQ PNEUS SUL ES, o mesmo que esteve presente homologando o TRCT conforme subscrito no ID. 3f10b6d - Pág. 2.

Não há controvérsia quanto ao Sindicato Obreiro atuante nos interesses do Autor, resta dúvida quanto a qual ACT é aplicável ao caso vertente, tendo em vista que o Autor suscitou disposições ora contidos na ACT firmada pela 1ª reclamada VIAÇÃO ITAPEMIRIM, ora pedidos contidos na ACT firmada pela 2ª reclamada VIAÇÃO CAIÇARA.

Tendo em vista que o acordo coletivo é restrito às partes acordantes, não produzindo efeitos erga omnes, sob pena de contrariar a teoria do conglobamento, rechaço o pleito autoral, ainda que reconhecida a existência de Grupo Econômico entre as Rés.

Destarte, com fulcro no art. 611, § 1º da CLT e na Súmula 374 do

TST, e em respeito à autonomia da vontade das partes, indefere-se o pleito autoral, vez que o Autor encontrava-se beneficiado às

normas coletivas firmadas por sua empregadora, não podendo a 1ª Ré restar vinculada a Acordo Coletivo do qual não é signatária, pelo que é a 2ª Ré que lhe é devedora solidária, e não o contrário.

Por tais razões, a ACT invocada e juntada com a inicial vigente entre 2015/2016 (ID. d3cfffd - Pág. 1) firmado entre o SINDIMOTORISTAS - SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COBR OP MAQ PNEUS SUL ES e a VIAÇÃO ITAPEMIRIM aquela que se deve aplicar na espécie.

Assim, por dever de coerência, julgo improcedente o pedido amparado no ACT firmada pela VIAÇÃO CAIÇARA em especial o pedido b (no tocante ao Reajuste salarial), pois amparado no ACT firmado pela 2ª reclamada do qual a 1ª não fez parte.

5.1.4. Do Ticket Alimentação

As defendentes alegam que pagaram os valores dos tickets referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e para tanto, juntam o extrato de ID. 0f0e5b2 - Pág. 3.

Em réplica, aduz o Autor que acerca do extrato referente ao depósito de crédito no cartão alimentação do Reclamante observase que não ocorreu liberação de crédito referente aos meses de outubro e novembro de 2015 , de forma que os créditos realizados em janeiro e fevereiro de 2016 foram referentes a esses dois meses (outubro e novembro de 2015) que se encontravam em atraso, não

havendo, portanto o efetivo referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 o que inclusive tem sido objeto, em outras demandas, de inclusão pelas Reclamadas deste crédito na ação de Recuperação Judicial.

Compulsando o referido extrato, as defendentes alegam que pagaram os valores dos tickets referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e para tanto, juntam o extrato de ID. 0f0e5b2 -Pág. 3, não se verifica a disponibilidade dos créditos dos tickets referentes aos meses de outubro e novembro de 2015. Portanto, são devidas as referidas parcelas, e por isso, julgo procedente o pedido b, na espécie.

5.2. Da Multa do artigo 467 e 477 da CLT

O Autor alega que até a presente data, não as reclamadas não efetuaram corretamente o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Reclamante, contrariando o disposto no art. 477 § 6º da CLT, fazendo jus, portanto, ao pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT.

Improcede o pedido "8", de pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, porque o único elemento de mora presente no § 6º naquele mesmo dispositivo é o de tempo, e não o de modo ou lugar, de forma que o pagamento incompleto das verbas resilitórias, porém realizado no tempo legal, não constitui mora e, portanto, não confere direito à referida multa.

é Ademais, considerando que a procedência parcial é resultado de

fundada controvérsia acerca da obrigação cujo inadimplemento geraria a multa, conclui-se que a pena é indevida nessas circunstâncias.

Já a pena do art. 467 da CLT não é devida na espécie, porque na data da audiência, momento do pagamento das parcelas incontroversas, a 1ª Ré já não podia efetuá-lo, porque impedida de fazê-lo fora do plano de pagamento coletivos dos credores.

Por isso julgo improcedente o pedido c.

Demais Pedidos

O Autor recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, deferindo-se então a ele os benefícios da assistência judiciária excepcional, de que trata o § 3º do art. 790 da CLT, na redação a ele dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável à espécie porque a sucumbência é um fato processual verificado somente agora, na plena vigência daquela lei processual.

Assim, procede o pedido de honorários advocatícios, no importe de 15% do valor do objeto condenatório liquidado, com base no novo texto do art. 791-A da CLT, mas, não obstante a assistência judiciária gratuita acima deferida, considerando que houve sucumbência recíproca e, portanto, procedência de pedidos condenatórios capazes de gerar créditos nos autos, condena-se a parte ativa a pagar aos advogados da parte passiva contestante honorários advocatícios ora arbitrados (§ 3º daquele mesmo dispositivo) em R$ 400,00 , em favor da patrona das rés, Dra. Juliana do Prado Tres (Grupo Econômico), mediante retenção nos autos de parte dos créditos a ela reconhecidos (§ 4º daquele mesmo dispositivo), condenando-se-a do mesmo modo e pelo mesmo procedimento a pagar os honorários periciais do perito médico.

A fim de espancar desde logo eventual alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade em torno da matéria supra, esclarecese que a Lei n. 5584/70 tem natureza especial e não foi revogada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu na CLT o art. 791-A tratamento da matéria em caráter geral, fora, portanto das hipóteses de assistência sindical.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao juízo Universal da Recuperação Judicial da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória nos autos do processo nº 0006983-85.2016.8.08.0024 para habilitação do crédito.

Da Execução

Em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, e com supedâneo nos artigos 765, 832, § 1º, e 835, todos da CLT, fixo as seguintes diretrizes para cumprimento da presente Sentença:

a) Prazo de 15 dias para pagamento do valor total devido, iniciandose a contagem no dia posterior à data da ocorrência do trânsito em julgado da presente sentença líquida. Desnecessário notificar pessoalmente o ente devedor visto que esse ato resta suprido pela publicação da sentença direcionada ao patrono constituído nos autos.

b) Fixação de multa de 10% sobre o valor total devido em caso de descumprimento do acima estipulado.

III - CONCLUSÃO/DISPOSITIVO III - CONCLUSÃO/DISPOSITIVO

Custas de R$ 160,00, pela Ré, sobre R$ 8.000,00 . Deverá ser retido R$ 400,00 dos créditos do autor em favor do patrono das rés, em face da sucumbência recíproca.

Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias.

Liquidação por arbitramento, às expensas das rés.

Correção monetária (S. TST n. 381) e juros na forma da lei (observada a OJ n. 400 da SDI/TST).

Procedam-se às deduções previdenciária e fiscal, de acordo com a S. TST n. 368, intimando-se o INSS.

Intimem-se as partes.

É a Sentença.

Assinatura

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 20 de Setembro de 2018

GEOVANY CARDOSO JEVEAUX

Juiz (íza) do Trabalho Titular

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