Andamento do Processo n. 1005001-37.2013.8.26.0278 - Apelação - 24/09/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Retificação

1005001-37.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: W. R. F. - Apelante: J. S. T. e S. LTDA - Apelante: A. T. F. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Ponte Neto - Não conheceram, com determinação. V. U. Determinaram a redistribuição à C. 13ª Câmara de Direito Público. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DISPENSA DE LICITAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E CAMINHÕES -CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – PREVENÇÃO DE CÂMARA – JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR – MESMO FATO – OBJETO DA AÇÃO SE INSERE NA PRÁTICA OU NÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO DANO AO ERÁRIO E ANTE A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, REQUERENDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, FACE A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETO DA CONTRATAÇÃO – JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM AÇÃO POPULAR REFERENTE AO MESMO FATO DESTES AUTOS (CONTRATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO IRREGULAR PELO TCE/SP) – PREVENÇÃO VERIFICADA (ART. 105, “CAPUT”, DO RITJSP) – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO À C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gilberto Pinheiro Alves (OAB: 155327/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Bruno Jorge Fagali

(OAB: 301436/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Regiane Cristina Ferreira Braga (OAB: 174363/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205