Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Mauá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0324/2018

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIOJIUM METOLINA e TRANSPORTADORA MAUÁ em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, alegando, em síntese, que: O primeiro autor é sócio proprietário da segunda autora e em 30.6.15 recebeu notificação da requerida para devolução do imóvel sob matrícula nº 55.564 no prazo de 10 dias, sem direito a indenização por benfeitorias; Referida área sempre pertenceu ao autor, que formulou requerimento, no processo administrativo nº 3991/2012, de aquisição do imóvel por meio de investidura; aduz que a área acabou por ser destacada pela construção da Avenida Papa João XXIII, dando origem à matrícula 55.565; O imóvel não poderia ser adquirido por terceiros, uma vez que se trata de área remanescente da desapropriação de imóvel do próprio autor e que encravaria o terreno do demandante, onde realiza sua atividade comercial; Trata-se de área inaproveitável isoladamente, da qual o autor possui a posse precária, dada pela própria municipalidade; A área que se pretende a investidura não apresenta função social, uma vez que se trata de remanescente de obra pública, sobre a qual o autor pretende seja dado um valor adequado para alienação a fim de utilizar o terreno e torná-lo produtivo. Requereu a tutela de urgência consistente em ordem para que o polo passivo se manifestasse sobre o prosseguimento do processo administrativo n. 3991/2012, onde pleiteia o direito de investidura do imóvel, no prazo de 30 dias. Por fim, requereu a confirmação da tutela e a procedência da ação, determinando à parte ré que proceda a investidura do terreno no valor que a lei permitir ou mediante avaliação nestes autos. Regularmente citado o Município de Mauá apresentou contestação a p. 160/166. Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa, aduzindo que o valor indicado é ínfimo, pois pretende-se a investidura de área de mais de 3000m2, cujo valor de avaliação atingiria R$ 1.840.000,00. No mérito alega que os terrenos com matrícula 55.564 e 55.565 são de propriedade do Município de Mauá. Alega também que não se encontram presentes os elementos para a concessão da investidura, pois a área é perfeitamente aproveitável. Afirma o demandado que a questão discutida já foi decidida tanto na esfera administrativa, onde o município manifestou-se de forma negativa à pretensão (Processo Adm 3994/2012), quando na judicial, onde o Mandado de Segurança sob nº 1009536-22.2015.8.26.0348 foi denegado (p. 183/186). Requereu, por fim, a improcedência da ação. Réplica à p. 253/258, com o requerimento do julgamento antecipado. A parte ré pleiteou o julgamento antecipado (p. 259/260). Sobreveio a notícia de que a requerida determinou a venda do terreno objeto desta ação através de concorrência pública, com data de recebimento e abertura de envelopes marcada para o dia 30/11/2017 (p. 261/264). Pleiteou a concessão de tutela para que o polo passivo suspendesse qualquer ato de alienação do imóvel objeto desta demanda, até o julgamento da ação, e juntou documentos (p. 265/290). A impugnação ao valor da causa foi acolhida a fls. 292/295, para fixar o valor da causa na importância de R$ 302.112,05. Na mesma decisão foi concedida tutela provisória, para determinar a suspensão da concorrência pública nº 002/2017, exclusivamente com relação ao imóvel de matrícula nº 55.564, bem como a suspensão de qualquer ato de alienação do referido imóvel, até julgamento final desta ação. A fls. 308/309, a tutela provisória concedida a fls. 292/295 foi estendida, para determinar a suspensão da concorrência pública nº 002/2017 também em relação ao imóvel de matrícula 55.565. O Ministério Público apresentou manifestação (p. 320/323) opinando pela abertura da instrução processual, com a realização de perícia para avaliar o valor atualizado da área, especificando sobre sua eventual improdutividade e sobre a existência ou não de área de preservação permanente. Tal decisão originou-se diante das informações contraditórias existentes nas avaliações apresentadas. O feito foi saneado a fls. 324/329, tendo sido deferido o pedido do Ministério Público para realização de perícia. As partes apresentaram quesitos (p. 333 e 335/337). As fls. 392/394 a requerida insiste no julgamento antecipado do feito independentemente da produção da prova pericial requerida pelo M.P. Já a parte autora diz, a fls. 395/397 ser necessária a realização da perícia. Veio notícia acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida, em razão da suspensão da concorrência pública pela tutela antecipada deferida, tendo sido dado provimento ao agravo para cassar os efeitos da liminar concedida. (p. 375/379). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide desistindo da produção da prova pericial (p. 413/417). É o breve relatório. Fundamento e decido. Relativamente ao pedido da parte autora de realização da perícia requerida pelo Ministério Público (p.397), diante de desistência da produção da prova pelo parquet, e não tendo a parte autora pugnado tempestivamente pela perícia, precluiu seu direito a requerer a produção de tal prova, fica cancelada a determinação de realização da prova pericial. Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva matéria fática e de direito, não demanda a produção de prova oral ou pericial, sendo certo que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento. Neste diapasão, merece destaque o julgado que se segue: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado “. “Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa “ (STJ 6ª Turma, Resp 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98 cfe. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Comentado. Nota 22 ao artigo 331 do Código de Processo Civil). O pedido deve ser julgado improcedente. Incontroverso que a parte autora, através do Decreto Municipal nº 3.990/88, recebeu permissão, a título precário, por tempo indeterminado, de uso de um dos imóveis mencionados na inicial, e que foi solicitada pela Municipalidade a devolução da área em 2015. A parte autora tem interesse na aplicação do instituto da investidura para adquirir dois terrenos. Os imóveis discutidos nestes autos estão inscritos nas matrículas 55.564 e 55.565 do CRI de Mauá, com área de 3.013,73 m² e 3.454,51 m²,

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25, onde consta de forma clara que a propriedade pertence à Municipalidade, tendo um dos autores autorização para uso precário da área (p.181/182). Alegam os autores que referidos imóveis estão sem destinação ou finalidade e que remanescem de obra pública, já que a área está contida em imóvel de área maior que foi objeto de desapropriação indireta e visava o alargamento de via. Como o referido alargamento não foi realizado a municipalidade deferiu a permissão de uso à ré Transportadora Mauá Ltda, por meio do Decreto Municipal nº 3.990/88, a título precário, mas nenhuma prova de que a área é absolutamente improdutiva isoladamente foi produzida pela parte requerente, que não demonstrou tempestivamente seu interesse na prova pericial. Diz a parte autora que em 2015 foi notificada a devolver o imóvel matrícula nº 55.564, à municipalidade, no prazo de dez dias, sem direito a indenização por benfeitoria, com o que não concorda pois já havia acionado a Prefeitura, administrativamente, requerendo a aquisição do imóvel por meio de investidura e argumenta que a negativa da municipalidade desrespeita seu direito líquido e certo, de possuidor de boa fé uma vez que a área é remanescente daquela desapropriada dos autores anteriormente, sendo área inaproveitável isoladamente, só servindo para utilização dos autores por ser contígua a sua, e que isoladamente não serviria para terceiros, por ser pequena e restrita. Pois bem, o instituto da investidura tem previsão legal na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 17, inciso I, d e § 3º, inciso I, dispõe: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I -quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) d investidura; § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei. Analisando a previsão legal, tem-se que a parte autora não logrou comprovar seu direito, a medida que não demonstrou cumprir os requisitos necessários à investidura, uma vez que o valor da avaliação apresentado pela parte autora (p. 115/147) é menor que o valor da avaliação apresentado pela Municipalidade (p. 198/203), e não há prova de que o imóvel público seja inaproveitável isoladamente. Para Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., 2001, Malheiros Editores, pág. 497 á 499, tem por “investidura a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Esse clássico conceito doutrinário merece, atualmente, ampliação, no sentido de abranger qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública (art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93), uma vez que esta pode afetar também os terrenos rurais. (...) Todavia, do mesmo modo que o proprietário lindeiro pode compelir o Poder Público a incorporar ao seu terreno, por investidura, a área pública inaproveitável isoladamente, pagando o justo valor, pode também a Administração desapropriar o imóvel confinante cujo proprietário se recusar a investir, para, após a incorporação, vender o todo a terceiro (STF, RTJ 100/694). É a solução do Direito Francês, perfeitamente aplicável ao nosso, uma vez que o instituto da investidura, tanto lá como aqui, tem a mesma finalidade, ou seja, permitira normal utilização dos exíguos terrenos públicos, isoladamente inaproveitáveis segundo as exigências legais. (...) A formalização da investidura se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário. A Lei Orgânica do Município de Mauá prevê em seu artigo 76, § 2º que “A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não”. Observando o parágrafo 3º, inciso I da Lei 8666/93, tem-se que “...§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei (grifei). Diz o artigo 23, II, a da mesma Lei: “convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”. Assim, tem-se que para que a investidura seja deferida, a área em questão não poderia ter valor de avaliação maior do que R$ 40.000,00. No documento de fls. 204, a prefeitura indica como valor venal do terreno de 3.013,73 m2, o montante de R$ 302.112,05, documento não impugnado pela parte autora, enquanto no documento de fls. 238, o mesmo imóvel foi avaliado como não possuindo valor comercial. Porém, difícil imaginar que uma área com mais de três mil metros quadrados, em região central da cidade, não tenha valor comercial. Já o segundo imóvel, com área de 3.451,51 m2, conforme avaliação de fls. 143, apresentava em 2015 valor de mercado para venda de R$ 195.000,00, o que afasta a possibilidade da pretendida compra através da investidura, já que supera, e muito, o valor permitido para aquisição direta de bem imóvel junto ao Poder Público. Não é possível considerar as áreas pretendidas, que somadas atingem mais de seis mil metros quadrados, como sendo área inaproveitável isoladamente, só serviria para utilização do autor por ser contígua a sua, e que isoladamente não serviria a terceiros, por ser pequena e restrita, como quer fazer crer a parte autora. In casu, não estando preenchidos os requisitos para que o instituto da investidura seja aplicado em benefício da parte autora, como pretendido, não sendo possível prestigiar o interesse particular em detrimento do interesse público. A alienação de bem público sem licitação é situação especialíssima, só podendo ocorrer em situações que preencham rigorosamente os requisitos legais, o que não é o caso, assim a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo a demanda com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno o polo ativo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Maua, 19 de setembro de 2018. - ADV: MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP)