Andamento do Processo n. 1046353-92.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 24/09/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO CYNTHIA THOME

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0884/2018

Processo 1046353-92.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Bluequest Resources do Brasil Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, cujo objetivo é, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos AIIM nº 4.087.766-8 e 4.084.109-0, lavrados pela FESP, em razão de infrações cometidas com relação ao ICMS. 1. É o caso de concessão parcial da tutela de urgência, de natureza antecipada, em caráter liminar. Pois bem. Dessume-se dos autos que o AIIM nº 4.087.766-8 (fls. 63/70) foi lavrado em razão de negócios jurídicos realizados entre agosto de 2012 a novembro de 2013 e entre janeiro de 2014 a junho de 2014 com a empresa Soho Bringhton Metais LTDA, cuja declaração de inidoneidade tem origem no procedimento administrativo instaurado em 17/07/2015 (fls. 72), momento em que, após publicação no diário oficial, suas inscrições ficaram suspensas. Ainda, verifica-se que a empresa autora foi autuada pelo não recolhimento do ICMS que deveria ter sido pago pela empresa declarada inidônea, em razão do diferimento tributário. Ocorre que a declaração de inidoneidade da firma com qual a autora realizou negócios jurídicos foi publicada posteriormente à concretização dos negócios jurídicos, ou seja, mais de um ano após o período em que sofrera autuação, o que faz presumir que as transações comerciais, de fato, ocorreram. Afinal, a presunção de inidoneidade das transações comerciais operam efeito ex nunc, isto é, a partir do momento em que a fiscalização suspende a inscrição estadual da sociedade empresária. Assim, valendo esta decisão como ofício, determino a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, consubstanciado no AIIM nº 4.087.766-8, nos termos do art. 151, V do CTN, até o deslinde final da questão aqui debatida. De outro lado, com relação ao AIIM nº 4.084.109-0, em sede juízo de cognição sumária, não vislumbro qualquer irregularidade, até porque não tem como objeto as transações comerciais realizadas com a empresa declarada inidônea. Ainda assim, com relação à multa punitiva aplicada, não vislumbro qualquer ato confiscatório, vez que seu objetivo é justamente desestimular a prática da infração tributária, de modo que o montante de 100% sobre o valor do tributo está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação estadual. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a sanção de até 100% não tem efeito confiscatório. Nesse sentido: “O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%, devendo ser refeitos os cálculos, com a exclusão da penalidade excedente, a fim de dar sequência às execuções fiscais” (STF, AgRg no RE 833.106, Rel.Marco Aurélio, j. 25.11.2014)“O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da

norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%” (STF, AgRg no AI 838.302, Rel. Roberto Barroso, j. 25.02.2014). No entanto, com relação à multa moratória, há inconstitucionalidade na aplicação dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009 para os débitos de ICMS nas Certidões de Dívida Ativa. Isso porque o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, declarou que deve ser afastada a incidência de juros fixados pela Lei Estadual nº 13.918/2009, e aplicada a taxa de juros não excedente àquela cobrada nos tributos federais, ou seja, a Taxa Selic, em razão de entendimento de inconstitucionalidade da referida lei. Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 /,’ J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti. 27/02/2013). Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, com relação ao AIIM nº 4.084.109-0, para obter a suspensão de sua exigibilidade, deverá a autora depositar o montante integral do débito, descontado os juros de mora declarados inconstitucionais, limitando-os à Taxa Selic, conforme explicitado, ou apresentar carta-fiança no mesmo montante, nos termos do art. 151, II do CTN e art. 835, § 2º do CPC. 2. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. 3. Cite-se a (s) ré(s), através do Portal Eletrônico, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente (m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (s) autor (es) (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: LUCAS DI FRANCESCO VEIGA (OAB 345055/SP), HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO (OAB 175446/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/ SP)