Andamento do Processo n. 8001499-38.2018.8.05.0000 - Incidente de Assunção de Competência - 24/09/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

DECISÃO

8001499-38.2018.8.05.0000 Incidente De Assunção De Competência

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Desembargador Relator Do Mandado De Segurança 0010267-60.2016.805.0000

Suscitado: Estado Da Bahia

Interessado: Ramon De Carvalho Souza

Advogado: Jackson Da Silva Brito (OAB:0040122/BA)

Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:1207800A/BA)

Interessado: Ordem Dos Advogados Do Brasil Seção Da Bahia

Advogado: Edgard Da Costa Freitas Neto (OAB:0026466/BA)

Decisão: