Andamento do Processo n. 0008095-82.2016.4.02.5006 - 24/09/2018 do TRF-2

1ª Vara Federal de Serra

Boletim: 2018000091

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

87 - 0008095-82.2016.4.02.5006 (2016.50.06.008095-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO (ADVOGADO: ES013190 - FRANCISCO SERRANO MARTINS, ES010981 - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA, ES011216 - ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA, ES011712 - FABRICIO DE FREITAS MARTINS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 003306/2018 . JESHDO

Processo: 0008095-82.2016.4.02.5006 (2016.50.06.008095-7)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Autor (a)(s): JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO

Adv.(s): FRANCISCO SERRANO MARTINS, FABRICIO DE FREITAS MARTINS, ANDERSON

ALMEIDA SANTOS VILLELA, LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA

Ré(u)(s): INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

Objeto: CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: Contrato de Parceria / Contrato de Assentamento., POSSE/PROPRIEDADE DE IMOVEIS: Manutenção de posse.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de manutenção de posse movida por JOSE UBALDINO ALVES PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, por meio da qual objetiva, inclusive em sede liminar, a manutenção na posse do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel.

Narra em síntese a autora que firmou em 31.05.2014, com a assentada Sra. Nildete Azevedo do Nascimento, contrato de parceria para implantação de um projeto de Centro de Treinamento de Eqüinos no lote nº. 33, porém, foi surpreendido com a notificação da Superintendência do INCRA para desoc upação da referida gleba, em 04.02.2016, sob o argumento de ocupação irregular. Segue afirmando que a área em questão está na posse e ocupação da assentada desde 05.01.1998, conforme contrato de assentamento firmado com a autarquia agrária. Sustenta que a parceria firmada pelo demandante não desvirtua os preceitos da reforma agrária, pois traz funcionalidade ao imóvel, além de ganhos econômicos e sociais. Ademais, ressalta que a assentada já possui mais de 10 (dez) anos na posse e exploração da área e não realizou transações negociais no sentido de alienar, hipotecar, arrendar ou qualquer tipo de transferência de área. Conclui dizendo que a suspensão das atividades do requerente trará impacto direto aos prestadores de serviços de fornecedores de matéria-prima e alimentação para o Centro de Treinamento de Eqüinos.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 09/28. Custas recolhidas à fl. 33.

Fls. 34/36: decisão proferida por esse juízo, indeferindo o pedido liminar, sob o fundamento de que “o fato de a assentada residir no imóvel e explorar a terra não tem o condão de convalidar a posse (irregular) do demandante, o qual, inclusive, sequer reside na área, mas em outro Município, o que por si só, viola, a meu juízo, os objetivos do programa de reforma agrária. Ora, admitir os argumentos do autor implicaria na total supressão da autoridade do INCRA - órgão responsável por realizar a reforma agrária prevista nos artigos 184 e seguintes da Constituição Federal – sobre tais assentamentos, já que à autarquia federal cabe zelar pela regularidade da entrega de cada lote, bem como das posteriores transferências, a fim de que o intuito governamental seja atingido. Nessa mesma linha argumentativa, penso que o simples decurso do prazo decenal não é condição suficiente a possibilitar a transferência da posse do imóvel para quem o beneficiário bem entender, independente da anuência do INCRA, mesmo porque, ao que tudo indica e já mencionado linhas acima, a área permanece como propriedade da ré e voltada à sua destinação social, qual seja, a de continuar servindo aos objetivos da reforma agrária, razão pela qual não é possível deferir liminarmente o pleito possessório autoral”.

Fl. 40: petição da parte autora noticiando a interposição de agravo de instrumento.

Fls. 53/66: Contestação do INCRA, em que alegou que a Sra. Nilzete Azevedo do Nascimento, após a seleção e cadastramento das famílias, foi assentada na Fazenda Piranema, tendo se comprometido a explorar a parcela que lhe fora destinada, juntamente com seu grupo familiar, tomando ciência de que o não cumprimento de tais regras importaria na sua exclusão do Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA, todavia, a beneficiária Nilzete arrendou, sem anuência do INCRA, a gleba que lhe foi destinada ao autor, o qual se encontra em situação irregular. Sustenta que a posse do autor é “injusta porque originária de declaração de vontade de quem não tem direito de negociá-la, e é de má-fé, pois o possuidor mesmo depois de notificado pelo INCRA sobre a irregularidade da situação e para a desocupação insiste em lá permanecer praticando continuamente atos esbulhadores e usurpadores da posse legitima”. Arremata, concluindo que a “parcela de terra do imóvel objeto da presente ação encontra -se sob a posse de pessoa não benefic iária do

Programa Nacional de Reforma Agrária, que adquiriu a parcela sem o consentimento do INCRA, o que é vedado expressamente no Contrato Administrativo de Assentamento firmado e na legislação agrária vigente”. Quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias, sustenta a sua impossibilidade, dado que o requerente não tem e nunca teve a posse justa e de bo -fé do imóvel. Como pedido contraposto, requer a imediata reintegração de posse do INCRA no lote ocupado irregularmente pelo requerente.

Fls. 67/74: decisão proferida em sede de agravo de instrumento, deferindo o pedido de tutela antecipada recursal, até o julgamento do mérito do recurso pela 3ª Turma Especializada do TRF 2ª Região.

Fls. 77/83: réplica da autora em que reitera os termos da inicial, requerendo a procedência do pedido. Fl. 89: petição do INCRA, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Fl. 90: petição da autora, requerendo a realização de prova pericial, a fim de estabelecer o quantum indenizatório das benfeitorias realizadas no imóvel.

Fls. 92/112: acórdão proferido pelo TRF2, dando provimento ao agravo interno interposto pelo INCRA, para revogar a tutela antecipada recursal, e negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora autor, restando mantida a decisão agravada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, haja vista que a aferição do quantum devido poderá ser feita oportunamente na fase de liquidação da sentença, no caso de procedência do pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Assim, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. II, do CPC.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que o autor não foi assentado pelo INCRA e que está ocupando um lote de ex-beneficiários do Projeto de Assentamento Piranema. Com efeito, os primitivos assentados jamais poderiam, com base no contrato particular acostado, transmitir a terceiros (parte autora) a posse direta do terreno justamente porque a propriedade nunca deixou de ser do INCRA, que desapropriou a área e nunca transmitiu qualquer título ao Sr. José Ubaldino Alves Pinto. A parcela rural, por consequência, jamais deixou de se submeter às estritas regras de concessão de terras para reforma agrária, entre as quais a que prevê a necessária autorização do INCRA para a transferência do imóvel pelo beneficiário a terceiros, já que a exploração de tais terras pressupõe o preenchimento de diversos requisitos pelo beneficiário (por exemplo, só podem ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e de sua família).

Entretanto, o autor, atual ocupante do imóvel, argumentou que, por existir cláusula expressa no contrato de assentamento prevendo prazo de inegociabilidade de 10 anos, após o decurso de tal prazo o terreno poderia ser alienado pelo beneficiário sem necessidade de autorização do INCRA. Denota -se, portanto, que no entender do citado ocupante, por ter sido ultrapassado período superior a 10 (dez) anos entre o contrato de assentamento e a transmissão do terreno ao autor (05/01/1998), a transmissão do direito aos adquirentes seria perfeitamente válida, além de eficaz perante o INCRA.

Penso que a tese ora ventilada não deve ser acatada. Segundo o art. 189 da Constituição Federal, os títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis oriundos do processo de reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de dez anos, o que significa dizer que, por força de uma cláusula constitucional de inalienabilidade temporal, qualquer transmissão do bem, gratuita ou onerosa, levada a efeito pelo beneficiário antes de uma década afigura-se completamente ineficaz. A Lei n. 8.629/93, na linha do mandamento constitucional, regulou a matéria da seguinte forma:

Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. [grifei]

A legislação estabeleceu os parâmetros do contrato, e o compromisso de não ceder o uso do imóvel a terceiro pelo prazo decenal também consta na cláusula quarta do instrumento anexado às fls. 15/16, ao lado do compromisso de cultivar a terra direta e pessoalmente (cláusula terceira), como co ndição para a conservação da posse do imóvel. Todavia, referida cláusula de inalienabilidade temporal não é o único pressuposto para que a parcela seja negociada pelo beneficiário com terceiros, sendo indispensável o prévio conhecimento e aquiescência do INCRA, exigência prevista expressamente no art. 72 do Decreto nº 59.428/66. Por conta disso é que a cláusula quinta prevê o seguinte:

[...] Cláusula Quinta – No caso do beneficiário assentado alienar, hipotecar, arrendar ou efetuar qualquer tipo de transferência de titularidade, benfeitorias e possessórias da parcela a terceiros, sem que o INCRA tome prévio conhecimento e aquiescência, dar-se-á rescisão do presente contrato, independente de aç ão judic ial. [grifei].

Assim, partindo-se de uma análise sistemática dos dispositivos ora transcritos e, norteado pelos objetivos, princípios e fundamentos estabelecidos na CR/88, faz-se mister reconhecer que o simples decurso do citado prazo não é condição suficiente a possibilitar o arrendamento do imóvel para quem o beneficiário bem entender, independente da anuência do INCRA, até mesmo porque a área permanece como propriedade da ré e voltada à sua destinação social, qual seja, a de continuar servindo aos objetivos da reforma agrária. Admitir os argumentos da parte autora implicaria na total supressão da autoridade do INCRA - órgão responsável por realizar a reforma agrária prevista nos artigos 184 e seguintes da Constituição Federal – sobre tais assentamentos, cabendo à autarquia federal zelar pela regularidade da entrega de cada lote, bem como das posteriores transferências, a fim de que o intuito governamental seja atingido. Entendo, pois, que a ocupação é irregular, sob pena de, assim não se entendendo, infringir-se a ordem de candidatos habilitados no Programa de Reforma Agrária para nova ocupação e os próprios fins da política fundiária. A propósito, em idêntico sentido decidiu o TRF2, no julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nestes autos (fls. 106/107):

“Ementa. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA PIRANEMA. ASSENTAMENTO RURAL. ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629/93. CONCESSÃO DE USO DA TERRA. LAPSO TEMPORAL DECENAL. POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL RURAL DA PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por reforma agrária, entende-se “o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justça social e ao aumento de produtividade” (art. 1 , § 1 , do Estatuto da Terra – Lei 4.504/64). 2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrut ura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de restabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189). 3. Dispõe o art. 21 da Lei 8.629/93, diploma legal regulamentador dos dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária, que, nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. 4. Em que pese condição temporal, constitucional e legalmente prevista, para que seja possível a negociação de títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis oriundos do processo de reforma agrária, a análise não pode se dar unicamente sob essa ótica. Isso porque, de acordo com a função social que deve a propriedade assumir, postulado da Carta Magna de 1988, conforme artigo 5 , XXII e XXIII, no âmbito rural, de igual forma, deve-se atentar a esse primado. Nesse diapasão, dedica-se o art. 186, inserto no Capítulo sobre a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a discorrer sobre a função social rural, trazendo em seus incisos os requisitos necessários a tanto, com critérios e graus de exigência a serem especificados em lei. 5. Imprescindível compreender que, para além do decurso dos dez anos previstos em lei, mais importante se mostra a destinação social da terra, que deve continuar servindo aos objetivos da política agrícola e de reforma agrária. Para que isso seja de fato concretizado, a comunicação e anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) enquanto autarquia cuja missão prioritária é, dentre outras, realizar o constante ordenamento fundiário nacional, mostra-se necessária, consentimento esse previsto inclusive no próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e no Decreto n. 59.428/66, recepcionados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, como requisito à alienação ou concessão de terras públicas. 6. No caso em tela, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é proprietário e possuidor indireto do imóvel rural denominado Fazenda Piranema, localizado no município de Fundão/ES, desapropriado para fins de reforma agrária, onde se desenvolve projeto de assentamento de trabalhadores rurais. 7. Apesar da previsão da cláusula terceira do Contrato de Arrendamento firmado entre o INCRA e a beneficiária, que seria seu dever residir com sua família na gleba, explorando a diretamente, foi firmado contrato de parceria com terceiro, o agravante. 8. Considerando o papel social da instituição Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), enquanto autarquia que visa ao atendimento da política agrária, não se mostra legítima a transferência do assentamento entre os particulares, uma vez que necessária submissão a regramento específico, para que o benefício do projeto de assentamento contemple beneficiários que o aguardam. 9. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. (TR2, Ag Instrumento n. 0005210-78.2016.4.02.0000, Tel.: Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 3ª Turma Especializada)

No mesmo sentido já decidiu o e. TRF4:

Ementa. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. REFORMA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. 1. No caso dos autos, a negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois a solução da demanda mostra -se suficiente através da análise da prova dos autos, uma vez que se trata de oc upa ç ão irregular de bem públic o. 2. A

questão diz respeito à precariedade da posse da parte (em verdade, à irregularidade da ocupação), o que advém de expressa regulamentação constitucional (artigo 184 e seguintes da CF/88), infraconstitucional (Leis n.º 8.629/93 e 4.947/66) e infralegal (Decreto n.º 59.428/66 e Norma de Execução n.º 45/2005), não havendo como se caracterizar a licitude da ocupação se não nos estritos ditames dos mencionados diplomas normativos. 3. O imóvel objeto de reforma agrária não é passível de negociação comercial particular pelo assentado, pois essa circunstância contraria a finalidade do programa. (TRF4, AC 500163190.2011.404.7005, Quarta Turma, Relator p/Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 05/09/2012)

Ementa. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO INCRA COMO POSSUIDOR. IMÓVEL OBJETO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. 1. Nos termos da legislação específica, é vedada a venda ou qualquer outra forma de alienação de área de assentamento para a reforma agrária para terceiros. A posse não é concedida nem mesmo aos assentados, sendo outorgada a estes apenas permissão de uso, a qual tem caráter eminentemente precário, possibilitando a retomada a qualquer tempo, por conveniência administrativa. 2. Os projetos de assentamento têm como conseqüência lógica o exercício contínuo da posse. Eventual autorização dos demais assentados não tem o condão de legalizar a entrada de terceiros no imóvel, competência exclusiva do INCRA que, para tanto, organiza processo de seleção. 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 0000108- 43.2007.404.7014, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/03/2012)

Importante destacar que, a meu juízo, a irregularidade não é suprida pela aparência da função social da terra, porquanto os critérios da distribuição dos lotes devem ser todos e integralmente cumpridos. Admitir os argumentos do ocupante importaria dizer que qualquer família, não sendo proprietária de terras, poderia apossar-se de imóvel desapropriado para reforma agrária e, explorando o economicamente, fazer jus a ali permanecer, independentemente de qualquer outra condição.

Com relação ao alegado direito de retenção do imóvel e indenização decorrente da realização de bo

fé de benfeitorias, entendo não assistir razão ao requerente.

Em primeiro lugar, analiso a inexistência de direito de retenção. Para tanto, se faz necessário verificar se o demandado agiu de bo -fé ou de má-fé, na medida em que o Código Civil destina tratamento diverso a depender de um ou outro caso. Os artigos do diploma civil que regulam o direito de retenção e o tratamento dado às benfeitorias realizadas em imóvel alheio são os seguintes:

Art. 1.219. O possuidor de bo -fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de bo -fé indenizará pelo valor atual.

Como se trata de relação de direito público instrumentalizada via contrato de assentamento, não é possível que quem descumpra seus requisitos básicos tenha a prerrogativa de retenção do imóvel pela construção de benfeitorias. Deve prevalecer, portanto, o caráter público do cont rato de assentamento e sua estrita vinculação às finalidades da reforma agrária que justificaram a concessão da posse em primeiro lugar. Assim, partindo de tal premissa, inclusive insculpida no art. 1.202 do Código Civil, a constatação de que o réu sabia desde o início que não possuía os requisitos para ser beneficiário do programa do INCRA e que sua ocupação era irregular, é indício suficiente para a configuração da má-fé. Ademais, não se pode considerar que o autor fora surpreendido ao saber que o imóvel ainda era de propriedade do INCRA, mesmo após o decurso do prazo de 10 (dez) anos de ocupação, uma vez que tal circunstância seria esclarecida mediante simples consulta ao registro imobiliário.

Conclui-se, portanto, que o réu não tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas.

No que diz respeito à indenização por benfeitorias, aplica-se ao caso o art. 1.220 do Código Civil já transcrito, segundo o qual são indenizáveis somente as benfeitorias necessárias. Assim, em tese, o réu teria direito à percepção de indenização pelas benfeitorias necessárias à manutenção da coisa. Digo, em tese, porque, no caso concreto o réu não tem direito a qualquer indenização, tendo em vista que não comprovou a realização de benfeitoria necessária. Embora tenha feito referência às benfeitorias realizadas, na verdade especificam as acessões. A seu turno, as acessões são as construções e plantações que têm caráter de novidade, pois não procedem de algo existente. Por seu caráter inovador são tratadas por regras próprias, sendo que à hipótese dos autos aplica-se o art. 1.255 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de bo -fé, terá direito a indenização.

Fica evidente pela definição acima que bens como casa-sede, arame farpado, plantações, são, na verdade, acessões, não havendo direito a qualquer indenização por expressa determinação legal, pois, como o objeto do contrato de assentamento pressupunha apenas a transferência da propriedade e o subsídio da autarquia mediante diversos programas de apoio para que os benefic iados prosperassem, tem-se que

apenas obras destinadas à conservação da terra propriamente dita é que seriam passíveis de indenização pela autarquia federal (exemplificando, a construção de encostas). Incabível, portanto, indenização para recomposição do que supostamente foi gasto (haja vista que não se sabe exatamente o que foi subsidiado pelo próprio INCRA) pelo réu na suposta construção em terreno em que era possuidor ilegítimo desde os primeiros instantes de sua posse, frustrando programa social federal.

Por fim, em análise ao pedido contraposto, afastado o direito de retenção, perfeitamente possível a reintegração do INCRA na posse do imóvel. Assim, entendo que se mostra cabível, em cognição exauriente, o deferimento da tutela provisória de urgência para reintegração do INCRA na posse da área objeto do litígio. O perigo de dano está presente, dada a necessidade de regularizar, o quanto antes, a posse do imóvel, destinando o a quem legitimamente lhe caiba, segundo a ordem de preferência determinada pelo INCRA.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO de reintegração do INCRA na posse do imóvel objeto dos autos, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.

Defiro tutela provisória de urgência em favor do INCRA, DETERMINANDO a sua reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. Fixo, no entanto, o prazo razoável de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel pelo autor, sob pena de reintegração forçada.

Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios, no aporte de 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Serra/ES, 13 de setembro de 2018.

CAIO SOUTO ARAÚJO

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

Este processo tramita por meio eletrônico.

Por força da Resolução nº 121/10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº 89/10 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os dados básicos do processo, quais sejam, número, classe, assunto, nomes das partes e de seus advogados, movimentação proc essual e inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, encontram-se disponíveis para consulta no site www.jfrj.jus.br, bastando, para tanto, fornecer o número do processo.

Já o acesso ao inteiro teor dos autos do processo eletrônico, vale dizer, peças processuais e documentos apresentados pelas partes, além dos dados básicos acima mencionados, dar-se-á apenas mediante a “consulta especial”, também a partir do site www.jfrj.jus.br, disponível somente ao advogado ou

o procurador previamente cadastrado e habilitado por esta Seção Judiciária e desde que vinculado ao processo (ou seja, constituído pelas partes).

Os advogados e procuradores cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, poderão acessar o inteiro teor dos respectivos autos, desde que demonstrem interesse, para fins de simples registro.

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