Andamento do Processo n. 0000407-06.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/09/2018 do TJSC

Comarcas

Braço do Norte

Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BRAÇO DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO KLAUSS CORRÊA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTÔNIO TARTARE

ADV: MAURO PHILIPPI (OAB 4913/SC), WENDEL DE SOUZA KULKAMP (OAB 19194/SC), VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB 30012/SC)

Processo 0000407-06.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Emanuel Nogueira da Paz - Acusado: Anderson Beraldin Soares - Acusado: Jeferson Soares Nunes - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia de fls. 237/240 e, por consequência:(a) CONDENO o réu ANDERSON BERALDIN SOARES ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 593 dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06;(b) CONDENO o réu EMANUEL NOGUEIRA DA PAZ ao cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 291 dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06;(c) ABSOLVO o réu ANDERSON BERALDIN SOARES da imputação da prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e (d) ABSOLVO o réu JEFERSON SOARES NUNES da imputação da prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.REVOGO as medidas cautelares aplicadas a Jeferson Soares Nunes às fls. 168/169.Inviáveis os benefícios da multa substitutiva (art. 60, § 2º, do CP), da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do CP) ou da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), consoante exposto na fundamentação.CONDENO os réus Emanuel Nogueira da Paz e Anderson Beraldin Soares ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP.Em atenção ao disposto no artigo 59 da Lei n. 11.343/06, no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90 e no artigo 387, § 1º, do CPP, tendo o réu Anderson Beraldin Soares permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem assim porque restou condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e ainda porquanto não verifico alteração fática nos elementos que determinaram a prisão cautelar, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, recomendando-o ao presídio em que se encontra, por entender que agora, com maior razão, persistem os motivos para a manutenção da segregação provisória, consubstanciada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da concreta periculosidade do apenado para o seio social, e para assegurar a aplicação da Lei Penal.Com relação ao réu Emanuel Nogueira da Paz, considerando que é primário, não possui antecedentes criminais, bem como porque não vislumbro presentes quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.A respeito dos abens apreendidos, pelas razões expostas na fundamentação, determino a (a) PERDA em favor da União, com base no artigo 243, parágrafo único, da CF/88 e nos artigos 60 e 63 da Lei n. 11.343/06, da quantia em dinheiro apreendida em poder dos apenados (R$ 144,00 e R$ 315,00), de um relógio da marca Cássio, de um anel dourado, de um “tablet”, de uma corrente prateada e de uma maleta com ferramentas, a (b) RESTITUIÇÃO de um aparelho

celular da marca Motorola, Moto E 4 Plus ao condenado Emanuel Nogueira da Paz ou a pessoa por ele indicada e a (c) RESTITUIÇÃO de um telefone celular da marca Blu, com IMEI 355299072126500 a Jeferson Soares Nunes ou a pessoa por ele indicada. Os demais itens listados à fl. 315 (um machado de cabo pequeno, um facão envolto em papel alumínio, uma faca de cabo de madeira, uma tesoura e um rolo de saco plásticos), porque petrechos utilizados para a viabilização da mercancia de drogas, devem ser destruídos. Por fim, ao material entorpecente acautelado é devida a destruição, consoante estatui a Lei n. 11.343/06.Transitada em julgado esta sentença penal: (a) lance-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados; (b) realize-se a comunicação à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (c) forme-se o processo de execução criminal - PEC; (d) providencie-se a execução da pena-multa, intimando-se os réus para o recolhimento e, em caso de não pagamento, extraindo-se certidão para inscrição em divida ativa (artigos 50 do CP, 686 do CPP e 353 a 355 do CNCGJ/SC); (f) cumpra-se em relação aos bens apreendidos conforme determinado mais acima, para tanto emitindo os expedientes necessários; (g) atualizese o histórico de partes do sistema de automação do judiciário - SAJ; (h) ultimadas as providências, arquivem-se os autos.Publique-se. Registrese. Intimem-se.Em havendo recurso, forme-se o PEC provisório.

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