Andamento do Processo n. 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar Inominada / Liminar - 25/09/2018 do TJSC

Comarcas

Tijucas

1ª Vara Cível - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TIJUCAS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOANA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN MARCOS

ADV: MARCIO LUIS CHAVES (OAB 20231/SC), KARINE NASCIMENTO (OAB 25855/SC), ADILSON JUVELINO DE SOUZA (OAB 22371/SC), MÁRCIO LUIZ CHAVES (OAB 20231/ SC)

Processo 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar Inominada - Liminar

- Requerido: Altair Diniz Rosa - Requerido: Alexandre da Silva -

Requerente: Renato Fabro - Requerente: Rosa Possamai Della Fabro -

Requerido: Pedro Marcílio da Silva - Requerido: Maria Marlene Furtado Silva - Requerido: Rosane Iara de Souza - Requerido: Andreza Geraldo Diniz da Rosa - Ante o expostos, não tendo a parte autora observado a exigência legal contida no artigo 806, da Lei n. 5.869/73, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, revogo a liminar concedida e determino a cessação de seus efeitos.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis comunicando acerca da revogação da liminar concedida e cessação dos efeitos da medida.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o fazendo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, adote-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais, a ser realizada mediante GECOF. Após, arquivem-se os autos.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.