Andamento do Processo n. 0000833-35.2018.8.18.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2018 do TJPI

Devolução dos Autos 839482

17.174. SENTENÇA - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 839042

Processo nº 0000833-35.2018.8.18.0026

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO, 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL - 2º DISTRITO POLICIAL DE CAMPO MAIOR-PIAUÍ

Advogado (s):

Menor Infrator: MARCOS ANTONIO DA PAZ SILVA, KENNEDY DE OLIVEIRA LIRA

Advogado (s): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 8496), JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON (OAB/PIAUÍ Nº 11157), ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO (OAB/PIAUÍ Nº 15455), BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS (OAB/PIAUÍ Nº 15257)

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na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e aplicar ao adolescente MARCO ANTÔNIO DA PAZ SILVA, a medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, (art. 112,IV) ambas até por três anos, com reavaliação de manutenção ou progressão a cada 06 (seis) meses de efetivo cumprimento da medida, observada a liberação compulsória, capitulada no parágrafo 5º do art. 121 do ECA. Observo, para fins do artigo 120, §§ 1º e do ECA, que ao representado/sentenciado KENNEDY DE OLIVEIRA LIRA, fica possibilitada a realização de atividades externas do âmbito residencial, para fins de frequência escolar e de profissionalização (trabalho), bem como de atividade de assistência social e médica,devendo recolher-se de imediato ao domicílio logo após as atividades, devendo apresentar-se, mensalmente, em juízo para justificar suas atividades.Determino, para fins de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente MARCO ANTÔNIO DA PAZ SILVA, no cumprimento da medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, conforme dispõe os artigos 118 e 119, seus parágrafos e incisos do ECA, o CREAS DE CAMPO MAIOR-PI, bem como o CONSELHO TUTELAR para fins de providências, na forma do art. 136, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ambos com relatórios mensais sobre o acompanhamento. Documento assinado eletronicamente por LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, Juiz (a), em 27/09/2018, às 10:01,conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.Expeça-se guias individualizadas para acompanhamento, das medidas socioeducativas aplicada consoante determina a legislação e normas que regem a espécie, vez que eventual recurso não goza de efeito suspensivo (art. 215,ECA).Intime-se o Ministério Público, os adolescentes infratores e seus representantes legais, bem como seus advogados, do conteúdo da presente sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os presentes autos, vez que o acompanhamento das medidas socioeducativas aplicadas serão realizadas em procedimentos específicos.Publique-se, Registre-se e Intime-se.