Andamento do Processo n. 0012907-22.2014.8.26.0291 - Execução de Alimentos - 28/09/2018 do TJSP

Jaboticabal

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE REGINA PADILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1007/2018

Processo 0012907-22.2014.8.26.0291 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.K.R.R. - - D.F.R.J. -D.F.R. - Vistos. Daniel Francisco Russi Júnior e Lívia Kaline Ramos Russi interpuseram ação Obrigação de Fazer / Não Fazer contra Daniel Francisco Russi. Determinada a regularização da representação processual, os exequentes nada providenciaram, mantendo-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante se verifica da certidão de fls. 98, os exequentes alteraram o seu endereço sem informar o juízo. Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Diante do dispositivo legal em comento, conclui-se que cabia aos exequentes informar ao Juízo sua alteração de endereço, presumindo-se válida sua intimação pessoal no endereço que informou em sua petição inicial na ausência dessa informação. Assim sendo, julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), ROSANGELA MARIA DE BIASI VANTINI (OAB 276727/SP)