Andamento do Processo n. 32.022 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/09/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481)

ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRÁS

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.624, 5.846 E 5.924. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Fabíola Latino Antezano e outro, em 26.9.2018, contra Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e a União, que teriam publicado o Edital de Licitação n. 1/2018 e desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924.

O caso

2. Os reclamantes esclarecem que “a presente reclamação visa assegurar a correta aplicação do que fora decidido no julgamento conjunto das ADI’s 5.624/DF, 5.846/DF e 5.924/MG, que determina a exigência de prévia autorização legislativa para alienação do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas” (fl. 2, doc. 1).

Explicam que “pelo Edital de Licitação 01/2018 da ELETROBRAS, com Sessão Pública de Leilão marcada para 27/09/2018, (…) pretende[-se] alienar, sem prévia autorização legal, o controle acionário de 06 Sociedades de Propósito Específico (SPEs) cujo controle acionário é exercido pela Eletrobras” (fl. 2, doc. 1).

Relatam que “no dia 21 de agosto de 2018, por meio de Fato Relevante, a Eletrobrás informou que a Diretoria Executiva da Companhia havia aprovado o Edital do Leilão Eletrobrás Nº 01/2018, com o objetivo de alienar 71 (setenta e uma) participações societárias em [Sociedades de Propósito Específico]”(fls. 3-4, doc. 1).

Alegam que “dentre essas Sociedades de Propósito Específico a serem vendidas, a Eletrobras incluiu 06 empresas com composição acionária de capital majoritariamente público, controladas pela Eletrobras” (fl. 4, doc. 1).

Enfatizam que “das seis empresas em questão, quatro delas, importantes Parques Eólicos, possuem controle direto quase que exclusivo da Eletrobras, que detém nada menos que 99,99% das ações dessas empresas” (fl. 6, doc. 1).

Ressaltam que as Sociedades de Propósito Específico Eólicas Hermenegildo I, II, III e Chuí IX teriam sido “constituídas e permanecem com a quase totalidade de seu capital público (99,99%), ou seja, verdadeiras subsidiárias, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto 3.735/2011, e empresa estatal, nos termos do art. 2º, I da novel Lei n. 13.303/2016”. As Sociedades de Propósito Específico Santa Vitória do Palmar Holding S.A. e Uirapuru Transmissora de Energia S.A. também seriam “de controle direto da Eletrobras, ainda que haja alguma participação acionária privada minoritária de alguma relevância, pois possuem 78% e 75% de seu capital, respectivamente, pertencente à Eletrobras” (fl. 6, doc. 1).

Ponderam que “a Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Estatuto das Estatais, estabelece em seu artigo , § 6º, que as sociedades de propósito específico (SPEs) controladas por estatais têm o mesmo tratamento que as empresas estatais que exercem atividade econômica”, pelo que “a alienação dessas empresas se submete[ria] aos procedimentos previstos nas Leis nº 9.491/97, e nº 13.334/2016” (fl. 7, doc. 1).

Anotam que este Supremo Tribunal teria entendimento “no sentido de que as empresas estatais – incluindo suas controladoras e subsidiárias – não podem sofrer transferência do controle acionário sem a autorização expressa do Congresso Nacional, ainda que haja aprovação em Assembleia de acionistas” (fl. 7, doc. 1).

Conclui não haver “dúvidas de que a medida cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5.624/DF, para determinar de modo expresso que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, deve ser aplicada em sua integralidade e de modo imediato e todo nosso ordenamento jurídico, inclusive administrativos” (fl. 15, doc. 1).

Requerem:

a) “a concessão URGENTE de Medida Liminar, inaudita altera parte, para determinar a suspensão provisória do Edital do Leilão Eletrobras nº 01/2018, até o julgamento final de mérito da presente Reclamação”

b) “subsidiariamente, a concessão URGENTE de Medida Liminar inaudita altera parte para determinar ao menos exclusão das 06 SPEs: Eólica Hermenegildo I, Eólica Hermenegildo II, Eólica Hermenegildo III, Eólica Chuí IX, Santa Vitória do Palmar Holding S.A e Uirapuru Transmissora de Energia S.A, do leilão marcado para 27/09/2018, as 10hs nas dependências da B3 S.A.”

No mérito, pedem “seja julgada procedente a presente reclamação para tornar definitiva a medida liminar deferida, anulando-se em definitivo o Edital do Leilão Eletrobras nº 01/2018, por ter sido publicado sem que o Congresso Nacional aprovasse lei expressa, específica e contemporânea que autorizasse a privatização das Sociedades de Propósito Específico controladas pela Eletrobras”(fls. 17-18, doc. 1).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

3. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao publicar o Edital de Licitação n. 1/2018, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e a União teriam desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924.

4. Em 27.6.2018, ao examinar a Medida Cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.624, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:

“Contudo, constato, em exame superficial, de mera delibação, único possível nesta fase embrionária das demandas, que somente estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar no tocante a alguns dos pedidos.

Nesse sentido, entendo que a situação de urgência com relação a eles está configurada, ao menos em parte, haja vista que, diariamente, vêm sendo noticiadas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatizações de estatais, como estratégia traçada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI - Lei 13.334/2016), com o intuito de ampliar as receitas governamentais. Segundo o art. , § 1º, III, da Lei 13.334/2016, podem integrar o PPI as medidas do Programa Nacional de Desestatizacao a que se refere a Lei 9.491/ 1997.

Além disso, para dar vida a um amplo movimento nacional de desestatização, constato que “os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. da Lei 13.334/2016).

Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao País.

Ainda que a eventual decisão do Estado de deixar de explorar diretamente determinada atividade econômica, constante do art. 173 da Constituição Federal, seja uma prerrogativa do governante do momento, não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autorizativa do Parlamento.

Com efeito, o art. 173 da CF prevê a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Essa exploração poderá dar-se pela constituição de empresas públicas e sociedades de economia mistas, bem como de subsidiárias destas, as quais desenvolverão atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Ocorre que, nos termos do art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista. Ademais, prevê o texto constitucional que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada (art. 37, XX).

Como se vê, a Carta de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito.

Assim, ao que parece, nesse exame preambular da matéria, não poderia o Estado abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao Chefe do Poder Executivo.

Nessa esteira, leciona José dos Santos Carvalho Filho, com base na teoria da simetria, que “a extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista reclama lei autorizadora”, uma vez que “[...] o Poder Executivo, a que são normalmente vinculadas, não tem competência exclusiva para dar fim às entidades” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 527).

Na mesma direção é o escólio de Carlos Ari Sundfeld, para o qual

“[o] Direito Constitucional Brasileiro impõe a concordância prévia do Legislativo para todas as alterações na estrutura da Administração que envolvam aquisição ou perda da personalidade governamental. Deveras, é necessário autorização legal tanto para o surgimento de uma nova organização governamental como para seu desaparecimento.

[...]

Nenhum espanto deve causar a assertiva segundo a qual a alienação do controle público sobre a empresa estatal produz o seu imediato desaparecimento. A afirmação é juridicamente exata: é que a medida suprime a personalidade governamental do ente, o qual deixa de ser uma ‘empresa estatal’, transformando-se em ‘empresa ordinária’. Por isso, a empresa estatal efetivamente desaparece, remanescendo uma simples empresa, despida de

status governamental” (SUNDFELD, Carlos Ari. Reforma do Estado e empresas estatais. A participação privada nas empresas estatais. In SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito administrativo econômico, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 266).

A alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, é forma clássica de privatização. A temática da alienação do controle acionário das sociedades de economia mista e da indispensabilidade da autorização legislativa não é nova nesta Corte. Com efeito, há farta jurisprudência no sentido da imprescindibilidade da autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista, como a ADI 1.703/SC, julgada em novembro de 2017, em que, por unanimidade, este Tribunal confirmou sua jurisprudência anterior neste mesmo sentido. No que interessa ao presente feito, assim constou da referida

ementa: “No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 234/RJ, o apreciar dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que vedavam a alienação de ações de sociedades de economia mista estaduais, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão-somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado. Naquela assentada, se decidiu também que o Chefe do Poder Executivo estadual não poderia ser privado da competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. (ADI 1348/RJ, DJe 7/3/2008)

A autorização legislativa exigida ‘há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista’ e demais estatais. (ADI 234 QO/RJ, DJe de 9/5/1997)”.

Não restam dúvidas de que, desde quando foi impugnado o Programa Nacional de Desestatizacao da década de 1990, na qual foi levado a cabo amplo programa de privatizações, i.e., de alienação pelo Poder Público de direitos concernentes ao controle acionário das estatais, este Supremo Tribunal já afirmava a indispensabilidade da autorização legislativa para a venda do controle acionário de sociedade de economia mista.

Assim constou do voto do relator no acórdão da ADI 234/RJ:

“Em realidade, a ‘quaestio juris’ referente à alienação das ações das sociedades de economia mista, de que titular o Estado, deve ser compreendida na perspectiva do respectivo controle acionário, pois é tal posição o que confere a pessoa administrativa a preponderância nas deliberações sociais e marca a natureza da entidade.

Pois bem, essa matéria ganha espaço específico, em nosso sistema, na linha do que se tem, hoje, denominado de ‘processo de privatização de bens públicos’, em conformidade com terminologia já estatuída em lei.

Refiro-me à Lei federal nº 8031, de 12.4.1990, que criou o Programa Nacional de Desestatizacao. [...] Quando, portanto, se pretenda sujeitar à autorização legislativa a alienação de ações em sociedade de economia mista, importa ter presente que isso só se faz indispensável, se efetivamente, da operação, resultar para o Estado a perda do controle acionário da entidade e, assim, da preponderância nas deliberações sociais, pois, daí, decorreria a descaracterização da entidade de economia mista.”

O ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, por sua vez, às fls. 133/134, anotou:

“Na interpretação de qualquer texto normativo, mormente do texto constitucional, é impossível admitir a hermenêutica que, de um lado, afirma uma exigência e de outro permite que essa exigência seja fraudada: reservar à lei a criação da sociedade de economia mista ou da empresa pública e consequentemente exigir a participação do Legislativo no juízo da existência do interesse público, na intervenção ativa do Estado em determinado setor da economia e, não obstante, permitir que, no dia seguinte, o Governador -imagine-se a hipótese do veto do governador à lei da criação de sociedade de economia mista, rejeitado pela Assembleia - possa o Governador, livremente, alienar o controle dessa sociedade de economia mista é absurdo que não ouso atribuir à Constituição.

Alienar controle de sociedade de economia mista - se, como entendo eu, esse controle é essencial ao próprio conceito constitucional de sociedade de economia mista -, é uma forma de extingui-la enquanto sociedade de economia mista. Enquanto sociedade anônima, pode ela sobreviver sob controle privado, mas já não será mais sociedade de economia mista que, repita-se, segundo a Constituição constitui instrumento da política econômica do Estado, e pressupõe por isso, controle estatal permanente.”

Destarte, a prerrogativa do controle legislativo decorre da relevância atribuída, pela Constituição, aos preceitos imperativos que regem a atuação do Poder Público, conforme art. 173 da Constituição (segurança nacional ou relevante interesse coletivo), bem como o art. 37, XIX, do mesmo diploma, o qual, ao dispor que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”, aplica-se também à alienação do controle acionário por força do princípio do paralelismo das formas.

Embora a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303/2016 não tratem expressamente da dispensa da autorização legislativa, é justamente a ausência de menção a esta indispensável medida prévia que pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que tratam os dispositivos atacados.

Por isso, tenho por indispensável a concessão da cautelar requerida, ad referendum do Plenário, para que, desde já, se confira interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, para afirmar que a venda de ações das empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

Mas não só. Entendo também necessária a concessão da medida cautelar, ad referendum do Plenário, para fixar a interpretação conforme à Constituição ao dispositivo acima mencionado, segundo a qual a dispensa de licitação só pode ser aplicada apenas à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Isso porque convém emprestar relevo à linha argumentativa segundo a qual a Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491/1997 (art. 4º, I e § 3º), ainda vigente, exige, nos procedimentos de desestatizações, que a “alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações” dar-se-á por meio de licitação, a qual “poderá ser realizada na modalidade de leilão”.

o que parece, as disposições supratranscritas estão em consonância com o caput do art. 37 da CF, o qual dispõe que a toda a administração pública obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Nesse sentido, permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que as alienações serão realizadas “mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes” (art. 37, XXI).

Observo, ademais, que esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 3.578MC/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, a qual analisou a constitucionalidade de ato normativo que disciplinou a redução da presença do setor público estatual na atividade financeira bancária, deferiu a medida cautelar pleiteada, por entender “inequívoca a densa plausibilidade da argüição de afronta à regra constitucional da licitação pública” (trecho do voto do Ministro Relator), in verbis:

“I. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar.

II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que – contra o voto do relator – o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 – PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. , I, II e IV, da L. 9.491/97.

III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa da administração pública do Estado que detinha o seu controle acionário (MPr 2.192-70/01, art. 4º, § 1º), assim como dos depósitos judiciais (MPr 2.192-70/01, art. 29): autorização genérica, cuja constitucionalidade – não obstante emanada de diploma legislativo federal – é objeto de questionamento de densa plausibilidade, à vista do princípio da moralidade – como aventado em precedentes do Tribunal (ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) – e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição – que não permitiria à lei, ainda que federal, abrir exceção tão ampla à regra geral, que é a de depósitos da disponibilidade de caixa da Administração Pública em instituições financeiras oficiais; aparente violação, por fim, da exigência constitucional de licitação (CF, art. 37, XXI); ocorrência do periculum in mora: deferimento da medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos arts. 4º, § 1º, e 29 e parágrafo único do ato normativo questionado (MPr 2.192/70/01)” (grifei).

Por outro lado, entendo que os demais pedidos cautelares devem aguardar a instrução de todos os processos de controle abstrato antes nominados, para posterior análise pelo Plenário desta Corte. Em outras palavras, não vejo urgência capaz de justificar, neste momento processual e pela via monocrática, o deferimento dos demais pleitos de urgência.

É que a Lei das Estatais incorporou a nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa que, pelo menos a priori, podem contribuir para maior transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade o regime jurídico das estatais. A lei concedeu, ainda, o razoável prazo de 24 meses para adaptação das empresas públicas e das sociedades de economia mista à nova sistemática.

Evidentemente, há questões relevantes que merecem ser aprofundadas por ocasião do julgamento do mérito, notadamente quanto à competência legislativa da União para tal regramento no que tange às estatais pertencentes aos demais entes federativos e relativamente à aplicação da referida lei também às empresas que prestam serviço público, para além

daquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

Nessa mesma perspectiva, penso que a análise de eventual vício de iniciativa na propositura da lei, bem como a questão relativa à conveniência política de sua edição não cabem neste momento processual. O mesmo diga se quanto ao equilíbrio previsto pela lei entre simplificação dos procedimentos de contratação, inclusive quanto ao dever de licitar, e a instituição de maiores mecanismos de controle.

Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas” (DJe 29.6.2018).

9. Nesse exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, o exame do decidido nas ações e nos termos acima transcritos não conduz à comprovação de desrespeito, no caso, à autoridade das liminares deferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924, pelas quais conferida interpretação conforme à Constituição da República ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei n. 13.303/2016, assentando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

10. No caso agora em exame, não se pode deixar de realçar, inicialmente, ter sido publicado o Aviso de Licitação do Leilão Eletrobrás n. 1/2018 no Diário Oficial de União em 22.8.2018 (doc. 7), tendo sido objeto de sucessivas republicações em 3.9.2018, 6.9.2018, 19.9.2018 e 21.9.2018, em todas elas já se contemplando a proposta de alienação da participação acionária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás nas sociedades de propósito específico denominadas Eólicas Hermenegildo I, II, III e Chuí IX e contando com parecer da Advocacia Geral da União, no qual há menção a lei autorizativa da adoção do processo.

É incontroverso que os reclamantes tomaram conhecimento do teor do edital impugnado há mais de trinta dias, somente tendo ajuizado a presente reclamação às 16:54 de hoje (26.9.2018), vindo-me os autos conclusos às 18:50, faltando pouco mais de 15 horas para a prática do ato que pretendem suspender por este processo.

Essa circunstância subtrai do julgador o tempo mínimo necessário ao exame aprofundado da controvérsia, em especial por frustrar a obtenção de informações prévias e necessárias da parte reclamada, mas – mais que isto – sugere a artificialização da urgência alegada e a construção voluntarista do alegado perigo da demora com o propósito de se obter uma decisão açodada e por em risco inverso processo que está em fase de ultimação, pelo menos na fase em que está a licitação.

11. As alegações dos reclamantes concentram-se na afirmação de que as sociedades de propósito específico, vinculadas a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, deveriam ser equiparadas a empresas públicas subsidiárias, a exigir autorização legislativa prévia para alienação de sua participação acionária estimada em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

Entretanto, no exíguo prazo para o exame aprofundado da vasta documentação que acompanha a inicial desta reclamação, não é possível atestar, com precisão e absoluta certeza, a identidade dessa figura societária (sociedade de propósito específico) com a de uma empresa pública subsidiária, conquanto seja ela vinculada ao sistema controlado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás.

Mais importante que isso, entretanto, é a impossibilidade de se apurar, sem dúvida razoável, a existência, ou não, de autorização legislativa prévia para a alienação da participação societária das empresas listadas no Edital n. 1/2018, elemento essencial ao reconhecimento do alegado descumprimento da decisão paradigma.

A afirmação de inexistência de autorização legislativa para a alienação de controle acionário de sociedade empresarial desacompanhada de elemento comprobatório da alegação não constitui razão suficiente para suspender a prática de leilão público agendado e tornado público há mais de trinta dias e que conta com a presunção de legitimidade, própria dos atos estatais.

Sendo o leilão modalidade de licitação, somente a questão da autorização legislativa é posto como pendência, porque a outra exigência mencionada nas decisões paradigmas – se for o caso de se entender incluída a situação descrita no espaço das cautelares deferidas - está sendo cumprida e é exatamente por se levar adiante tal processo que se questiona a validade da alienação.

Assim, há que se ouvir a parte reclamada, necessariamente, e se averiguar, com a necessária detença - impossível no curso apenas da noite que medeia entre ajuizamento da reclamação e a hora marcada para o leilão - a condição da alegada carência.

12. Ademais, é certo que se vier a se comprovar o descumprimento das exigências legais quanto a qualquer ato ou processo administrativo – incluído o de licitação – a nulidade atinge as práticas levadas a efeito e disso tem ciência o agente público ou dirigente da empresa autora da alienação, sendo a presunção de legalidade do ato administrativo característica do provimento estatal como antes mencionado.

13. Pelo exposto, sem prova da afirmativa apresentada quanto à ausência de legislação autorização, o que torna frágil a plausibilidade jurídica das alegações formuladas, e sem prejuízo de posterior análise apurada da demanda, indefiro a medida liminar requerida.

14. Requisitem-se informações às autoridades reclamadas (art. 989, inc. I, do Código de Processo Civil).

15. Na sequência, vista, com urgência e prioridade, à Procuradoria Geral da República (art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Tópicos relacionados