Andamento do Processo n. 0108441-76.2016.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2018 do TRF-2

1a Vara Federal de Petrópolis

Boletim: 2018000328

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0108441-76.2016.4.02.5156 Número antigo: 2016.51.56.108441-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/08/2016 17:18

01ª Vara Federal de Petrópolis

Magistrado (a) ALCIR LUIZ LOPES COELHO

AUTOR: RENATO GUILHERME EMMEL

ADVOGADO: SE002167 - MARCOS ROMERO DE MENEZES

REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)

Processo nº: 0108441-76.2016.4.02.5156 (2016.51.56.108441-0)

Autor: RENATO GUILHERME EMMEL

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sumaríssima em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por idade, sustentando haver trabalhado no campo, como segurado especial, pelo tempo necessário à carência do benefício.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada na Lei nº 8.213/1991, nos seus artigos 48 e seguintes, 142 e 143. Para a sua concessão, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e a efetiva comprovação do exercício da atividade rural pelo período de meses idêntico ao exigido para efeito de carência, prevista no art. 142.

No caso dos autos, o autor completou 60 anos de idade em 10/03/2013 (fls. 11), portanto, na época do requerimento administrativo (24/05/2016 - fls. 14) já atendia ao primeiro requisito exigido por lei.

Com relação ao segundo requisito (efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência), deve comprovar 180 meses, já que completou 60 anos em 2013, conforme tabela disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne à carência para aposentadoria por idade rural, importante observar a Súmula 54 da TNU:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Da análise da Comunicação de Decisão de fls. 14, verifica-se que seu requerimento foi indeferido por “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”.

No intuito de demonstrar sua atividade rural pelo período de carência, o autor apresenta cópias dos seguintes documentos:

Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Rural de Petrópolis, emitida em 30/05/2016, referente ao período de 1993 a 30/05/2016 (fls. 18);

Certidão de casamento, emitida em 12/12/1987, na qual consta como profissão lavrador (fls. 19);

Certidão de nascimento do filho Renato Guilherme Emmel Júnior, emitida em 20/12/2010, na qual consta como profissão lavrador (fls. 20);

Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército, emitida em 29/08/1974, no qual consta como profissão lavrador (fls. 21);

Proposta/ficha de cadastro de título de capitalização emitida pelo Banco do Brasil, na qual consta como profissão feirante (fls. 25/28);

Planta do terreno utilizado para exercício das atividades rurais (fls. 29/31);

Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA, referente aos exercícios de 2014/2013/2012/2011/2010 e ao imóvel de propriedade de Carlos Alberto Azevedo Areais (fls. 32);

Recibo de entrega da declaração para cadastro de imóveis rurais em nome de Carlos Alberto Azevedo Areias (fls. 33).

Pela documentação apresentada, não remanescem dúvidas acerca da atividade exercida pelo autor.

Analisando os depoimentos prestados (fls. 102/105), constata-se que as duas testemunhas inquiridas em Juízo, sob o crivo do contraditório, foram coerentes entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, confirmando que o autor efetivamente trabalhou na lavoura juntamente com sua família em período superior a 30 anos.

Ainda que a documentação apresentada não se refira a todo o período que se pretende ver provado, não se deve desprezar o seu valor probante, pois o conjunto probatório permite seja visualizado todo esse período como de efetivo trabalho rural, guardando, na espécie, razoável integração com a prova testemunhal produzida.

Nesse sentido, a Súmula 14 da TNU: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefíc io”.

Cabe ressaltar que o curto período durante o qual o autor esteve vinculado ao RGPS como contribuinte individual e com vínculo empregatício (fl. 34), não tem o condão de, por si só, desnaturar sua condição de segurado especial.

Isso porque, além de ser bastante comum que segurados especiais venham a se cadastrar junto ao INSS sob a categoria dos contribuintes individuais para fins de permitir-lhes o recolhimento de contribuições – não raro, por orientação do próprio servidor - e, assim, o acesso aos serviços do RGPS, a prova oral demonstrou que, mesmo nesse período, o autor não se afastou do trabalho na lavoura.

Ademais, a obtenção de renda por meio do exercício de atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar (feira livre) não descaracteriza o segurado especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, VI).

Assim, tenho por comprovado que o autor trabalhou efetivamente como rurícola - como segurado especial, em regime de economia familiar - no período necessário para fins de carência.

Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor desde a data do requerimento administrativo (24/05/2016 - fls. 14), pagando-lhe as respectivas diferenças pretéritas desde a data do requerimento administrativo até a data da presente sentença.

No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.”. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da aç ão, nos termos dos Enunc iados 47, 48 e 65 destas Turmas Rec ursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentenç a, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Assim, deve a autarquia informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Tendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação da aposentadoria rural por idade, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Desde já, recebo no seu efeito devolutivo, forte no art. 43 da Lei nº 9.099, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos acima transcritos. Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.

Na sequência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 405, do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes.

Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Petrópolis, 26 de setembro de 2018

RAFAEL ASSIS ALVES

Juiz Federal Substituto