Andamento do Processo n. 197245-56.2015.8.09.0005 - Acao Previdenciaria - 01/10/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/09/2018 NR. NOTAS : 66 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DANIEL RESENDE PIMENTEL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 197245-56.2015.8.09.0005

AUTOS NR. : 164 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ADENICE CAETANO DA ROCHA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS

DESPACHO : AUTOS N 0197245-56.2015.809.0005 (201501972450) REQUERENTE: ADENI CE CAETANO DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS REQUE RIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _______________________ _________________________________________ TERMO DE AUDIENCIA DE C ONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS 20/09/2018, AS 14:38 HORAS , NA COMARCA DE ALVORADA DO NORTE/GO, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRES ENTE O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, PEDRO HENRIQUE GUAR DA DIAS, PRESENTE A PARTE AUTORA ACOMPANHADA DE ADVOGADO, FOI PEL O MM. JUIZ ABERTA A AUDIENCIA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA SENTENCA : SALÁRIO-MATERNIDADE - PRESCRIÇÃO VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE CONCESSAO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, PROPOST A POR ADENICE CAETANO DA ROCHA EM FACE DO INSS, CUJAS PARTES ESTA O DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. COM A INICIAL (FLS. 02/04),

VIERAM OS DOCUMENTOS (FLS. 05/35). CITADO, O INSS CONTESTOU A AC AO (FLS. 38/40) E DOCUMENTOS (FLS. 41/47). E O RELATORIO. DECIDO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSAO ENCONTRA-SE PRESC RITA. CONSIDERANDO QUE O SALÁRIO-MATERNIDADE PREVISTO NO ARTIGO 7 1 DA LEI 8.213 /91 (COM REDACAO DADA PELA LEI 9.528/91) NAO APRES ENTA PRAZO EXPRESSO PARA REQUERIMENTO, APLICA-SE AO BENEFICIO O P RAZO DE PRESCRIÇÃO COMUM AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. A

PRESCRIÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INCLU INDO NESTE CONCEITO AS AUTARQUIAS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO IN DIRETA DA UNIÃO FEDERAL) OCORRE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO

ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM, CONSOANTE PREVE O ART. 1 , DO DECRETO 20.910 /32. NASCIMENTO DA CRIANÇA QUE OCORREU EM 03 DE J ANEIRO DE 2010, CONSISTINDO O FATO GERADOR DO BENEFICIO VINDICADO , QUE PROLONGAR-SE-IA POR 120 DIAS, SENDO A ULTIMA PRESTACAO DEVI DA VENCIDA EM MAIO DE 2010. COM O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO A DMINISTRATIVO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2010 (FLS. 35), OCORREU A INTE RRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 9 DO DE

CRETO N. 20.910/32, O PRAZO VOLTOU A CORRER PELA METADE, SENDO QU E A AÇÃO DEVERIA SER PROPOSTA ATE O MES DE JUNHO DE 2013, TENDO S IDO, TODAVIA, PROPOSTA EM JUNHO DE 2015. ANTE O EXPOSTO, RECONHEC O A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART.

487, II DO CPC/15. SEM CUSTAS E HONORARIOS, UMA VEZ QUE FORAM DE FERIDOS A AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. SAI A PARTE AUTORA INTIMADA NESTA ASSENTADA. I NTIME-SE O INSS ATRAVES DE REMESSA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS.. NADA MAIS,

DO QUE PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHA DO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU __________, JUIZ SUBSTI TUTO, O DIGITEI. JUIZ SUBSTITUTO