Andamento do Processo n. 1005848-79.2015.8.26.0048 - Inventário - 01/10/2018 do TJSP

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1001/2018

Processo 1005848-79.2015.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabete Uoya Ferreira - José Rinaldo Uoya e

outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado “instrumento particular de doação de direitos hereditários” (fls. 16/18). Ocorre que, inexiste a possibilidade de simples cessão de direitos hereditários, por instrumento particular, isto é, a conhecia renúncia translativa. Segundo Tartuce, esclarecendo o termo doutrinário: A segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Por isso é denominada como renúncia in favorem. [...] Na renúncia translativa deve constar a menção clara de quem seja o beneficiado. Além disso, há a necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do renunciante, não pairando dúvidas quanto à legitimação para o ato de transmissão. (TARTUCE FLÁVIO. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). O que costuma se denominar, assim, como renúncia translativa, trata-se, em verdade de um ato jurídico e de um negócio jurídico subsequente, que não se confundem e implicam em fatos geradores tributários diversos. Em verdade, em um primeiro momento, o herdeiro aceita a herança (art. 1.804, caput, do Código Civil), ocorrendo, neste momento, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 35, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigos , inciso I c/c , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000) e, em um segundo momento, a cessão gratuita dos direitos relativos ao bem imóvel, fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis de Doação (art. 35, incisos III, do CTN e artigo inciso II, da Lei do Estado de São Paulo de nº 10.705/2000). Logo, embora protocolada a declaração do ITCMD (fls. 23), é necessário que haja a declaração (modalidade de lançamento tributário) do ITCMD referente à doação, o que não foi comprovado. 2) Ademais, ressalto que o que se pretende transferir, no presente inventário, são os direitos possessórios, posto que a falecida não era proprietária do bem em questão. 3) Cumprido item 1, tornem conclusos, para homologação do plano de partilha. Intime-se. - ADV: FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP)