Andamento do Processo n. 1501732-61.2018.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/10/2018 do TJSP

Carapicuíba

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCIS ANTONIO DE VASCONCELOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relações Nº 0708/2018, Nº 0709/2018

Processo 1501732-61.2018.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - H.H.A.S. e outro - Vistos. Tratase de pedido de revogação de internação provisória apresentado pela defesa em favor do (a) adolescente HELIO HENRIQUE ANTONINO DA SILVA e outro, a fim de que possa responder o processo de apuração de ato infracional em liberdade. A defesa alega, em síntese, não ser o presente caso de decretação de internação provisória do adolescente, justificando que no momento do roubo o adolescente encontrava-se próximo de uma loja localizada perto de sua residência no Município de Osasco, conforme mídia das gravações das imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial juntada aos autos. Ademais, expõe também que não estão suficientemente demonstrado os indícios de autoria e materialidade, uma vez que os depoimentos prestados pelas testemunhas Rodrigo e Gabriel, encontrados com o réu no momento de sua apreensão, em sede policial são coesos e confirmam a versão apresentada pelos menores. Por fim, a defesa conclui sua fundamentação para o pedido de revogação da medida argumentando que o (a) adolescente possui família estruturada, residindo com seus representantes legais, os quais detém o controle sobre o (a) menor e assumindo o compromisso de apresenta-lo (a) em Juízo quando assim for determinado. Por sua vez, o Ministério Público discordou do pedido de desinternação do (a) representado (a) proposto pela defesa, argumentando não ser possível identificar o adolescente nas imagens da mídia e assim, entendendo ser o caso para manutenção da internação provisória diante da argumentação de que estão presentes nos autos as hipóteses legais para a decretação da medida (art. 122, art. 123, parágrafo único e art. 183, do ECA), em razão da vítima ter reconhecido o adolescente como sendo um dos autores do roubo na fase inquisitiva e também pelos depoimentos dos policiais prestados na delegacia, os quais presenciaram o menor mexendo na motocicleta roubada. Fundamento e Decido. Em que pese as alegações da defesa, verifica-se no presente feito a existência dos requisitos que ensejam a internação provisória do (a) adolescente, dispostos no art. 108, parágrafo único do ECA, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional praticado, conforme demonstrado pelos depoimentos dos policiais (fls. 29 e 35) e diante das declarações e reconhecimentos pelas vítimas do (a) representado (a) como um dos autores do roubo (fls. 19, 21, 25 e 27). A mídia das gravações da câmera de segurança juntadas pela defesa deverá ser sopesada com as demais provas no momento oportuno. Não há como, no presente momento, se adiantar o mérito que será verificado ao final. É certo que o presente momento é prematuro para escolha da medida socioeducativa adequada a ser imposta a (o) adolescente ou até mesmo propor a sua liberdade, o que será feito oportunamente na decisão final, após colheita de provas. Desta forma, MANTENHO A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, como garantia também da ordem pública e conveniência da instrução processual. Por fim, durante a audiência em continuação será oportunizada nova possibilidade de reconhecimento pessoal do acusado. Nesse momento a defesa poderá esclarecer qualquer dúvida que tenha quanto a certeza ou não da autoria do ato. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e ao Defensor da parte. Intime-se. - ADV: TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA (OAB 387402/SP)