Andamento do Processo n. 1.145.856 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Primeira Turma

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.856 (1026)

ORIGEM : 70043416007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ROSANE DE LIMA ARAUJO

ADV.(A/S) : LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO (67819/RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Rosane de Lima Araújo contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado :

“APELAÇÃO-CRIME – EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – NEGADO PROVIMENTO.

Tratando-se de condutas e crimes totalmente distintos não há como acolher-se a exceção de litispendência oposta, uma vez que entre um fato e outro existe um lapso de seis meses e cada um dos feitos diz respeito à verificação de situações totalmente diversas.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cumpre assinalar , desde logo, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.

No caso , a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.

Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas , circunstância essa que faz incidir , na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Não custa enfatizar , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “ Recursos no Processo Penal ”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide , como no caso, de matéria de índole penal.

A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:

“Com o intuito de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para adotar como razões de decidir a análise efetuada pela douta Procuradora de Justiça, em seu parecer de fls. 555verso/556verso:

‘A sentença de primeiro grau merece integral confirmação, devendo ser improvido o apelo defensivo.

Por percucientes e elucidativos, traz-se à colação os fundamentos exarados pela digna Magistrada de primeiro grau, quando da análise da matéria e que demonstram com propriedade porque não há litispendência entre os processos n.º 073/2.10.0001335-8 e n.º 073/2.10.0004749-0.

Assim decidiu a Magistrada:

‘Nos autos do processo de nº 073/2.10.0001335-8, os réus ADÃO ANTÔNIO MARTINS e ROSANE DE LIMA ARAÚJO foram denunciados como incursos nas sanções dos artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 14, da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguintes fatos: 1º fato: No dia 11/02/2010, por volta das 06h30min, na residência localizada rua São Marcos, nº 217, bairro Agual, em Tramandaí-RS, os denunciados tinham em deposito e guardavam, para a venda a terceiros, 05 invólucros contendo cocaína, pesando aproximadamente 3,3 gramas, 9,7 gramas, 9,7 gramas, 10 gramas, 9,9 gramas e 5,6 gramas; 03 invólucros de crack, pesando aproximadamente 24,4 gramas, 73,3 gramas e 21,3 gramas, conforme auto de apreensão da fl. 36/38, sendo tais substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, estando em desacordo com determinação legal e regulamentar; 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, associaram-se para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas descrito no 1º fato delituoso; 3º fato: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados possuíam um revolver marca Rossi, oxidado, calibre 38, nº D967455, e 03 cartuchos calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme autos de apreensão de fl 36/38; 4º fato: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados possuíam uma pistola marca Taurus, inox, calibre 380, com numeração parcialmente suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme autos de apreensão de fl 36/38.

Nos autos do processo de nº 073/2.10.0004749-0, os réus ADÃO ANTÔNIO MARTINS e ROSANE DE LIMA ARAÚJO (somados a mais 29 réus) foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI (em relação ao adolescente Lucas, já corrompido) e artigo 35, ‘caput’, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato: Em datas, horários e locais diversos, a partir de junho/2009, os denunciados e mais 29 réus, associaram-se, entre si, para praticar, reiteradamente, o delito de tráfico de entorpecentes. Segundo a denúncia ‘Em Tramandaí, a droga, após transportada, era recebida por Leonilda Ferreira de Lima, irmã de Sebastião e outra peça chave da ramificação da quadrilha, sendo responsável, ainda,

juntamente com Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins, pela guarda do entorpecente e pela armas que serviam ao grupo criminoso; 2º Fato: (...); 3º Fato: Nas diversas datas e locais, consoante as interceptações telefônicas levadas a cabo pela autoridade policial, os denunciados Fabiana Machado, Leonilda Ferreira de Lima, Valdica Antônia Machado, Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins tinham em depósito, guardavam e forneciam a terceiros, participantes da organização criminosa, de forma reiterada, substâncias entorpecentes; 4º Fato: Em datas e horários diversos, a partir de junho de 2009, os denunciados Arlindo dos Santos, Beatriz da Silva Linhares (e outros tanros, entre eles Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins, vendiam, tinham em depósito, transportavam, traziam consigo, guardavam, entregavam a consumo e forneciam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de forma reiterada, substâncias entorpecentes. Para perpetrar o delito, os denunciados supramencionados adquiriam dos denunciados Sebastião, Fabiana, Leonilda, Rosane, Adão e Valdica, as substâncias entorpecentes supramencionadas. Ato contínuo , os denunciados abasteciam os pontos de tráfico de drogas localizados nas cidades de Tramandaí, Cidreira e Santo Antônio da Patrulha, onde a rede de tráfico formada por todos os denunciados estava ramificada. 5º Fato: (...); 6º Fato: (...); 7º Fato: (...); 8º Fato: (...) e 9º Fato: (...).

Nos autos do processo 073/2.10.0001335-8, os réus foram condenados nos termos do pedido contido na denúncia.

Como se verifica, três são os fatos (tráfico e suas modalidades) puníveis atribuídos aos réus Rosane e Adão, muito embora, em tese, caracterizam o crime descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Os comportamentos criminosos atribuídos aos denunciados Adão e Rosane estão separados no tempo por mais de seis meses.

Antes de o crack e a cocaína serem apreendidos por força da ação policial, nada impedia que os denunciados Adão e Rosane tivessem em depósito outros volumes de droga, também para fins de distribuição e venda, pois estavam em completa liberdade.

Não vejo assim como acolher a irresignação com a exclusão, de imediato, do nome dos denunciados Rosane de Lima Araújo e Adão Antônio Martins dos autos do processo 073/2.10.0004749-0.

Neste sentido:

…................................................................................

E demonstrado que os processos referem-se a condutas e crimes totalmente distintos, sendo o primeiro deles (n.º 073/2.10.0001335-8) relativo a crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados por Rosane e Adão em 11 de fevereiro de 2010; e, o segundo, (n.º 073/2.10.0004749-0), relativo o tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores praticados pelos recorrentes e outros trinta e um réus, tendo ocorrido a partir do ano de 2009 e resultado da denominada Operação Retomada, não há como acolher-se a exceção de litispendência oposta.

Destaca-se que entre um fato e outro existe um lapso de seis meses e cada um dos processos se destina a verificação de situações totalmente diversas.

Imperioso, assim, concluir-se pela confirmação da decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos’.

Assim, tratando-se de condutas e crimes totalmente distintos não há como acolher-se a exceção de litispendência oposta, uma vez que entre um fato e outro existe um lapso de seis meses e cada um dos feitos diz respeito à verificação de situações totalmente diversas.”

Ve-se , portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória ( RTJ 161/992RTJ 186/703 ), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania ( RTJ 152/612RTJ 153/1019RTJ 158/693 , v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator