Andamento do Processo n. 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - 02/10/2018 do TJSP

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1006/2018

Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Versa os presentes autos sobre o inventário do de cujus, Cláudio Di Sessa. Consoante ao quanto se depreende dos autos, o falecido era casado, pelo regime da separação obrigatória de bens, com a inventariante, Carmem Caritá Di Sessa (fls. 11/12) e deixou como única herdeira necessária, em observância à ordem de sucessão hereditária, a senhora Paola Gemente Di Sessa. As primeiras declarações foram apresentadas, assim como o plano de partilha (fls. 30/43), títulos representativos da propriedade dos bens (fls. 44/93), certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União e contratos de locação (fls. 97/105). 2) Como adiantado, a inventariante foi casada com o ora falecido pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do revogado artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916. Nos termos da Súmula 377 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”. Logo, havendo meação sobre os bens, não há que se falar na concorrência sucessória legitima do ex-cônjuge sobre a outra parcela dos bens do falecido. O entendimento sumulado é corroborado pela expressa previsão legal do artigo 1.829, inciso inciso I, do Código Civil de 2002. Sobre o tema, esclarece Tartuce: Na linha do que sustenta a grande maioria da doutrina, nos termos da lei, não haveria concorrência sucessória somente na separação legal ou obrigatória de bens. Ao contrário, na separação convencional de bens, a concorrência sucessória está presente, pois esta não está abrangida pela exclusão que consta da parte final do art. 1.829, inciso I, da codificação privada. Esse, aliás, é o teor do Enunciado n. 270, aprovado na III Jornada de Direito Civil, antes transcrito, que resume como pensa a maioria dos civilistas. Cabe pontuar que o afastamento sucessório na separação legal ou obrigatória se deve ao fato de que, nesse regime, há comunicação dos bens havidos durante o casamento, na dicção da antiga Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. [...] Poderse afirmar, assim, que a jurisprudência transformou a separação legal ou obrigatória de bens em uma comunhão parcial, havendo direito a uma meação dos bens havidos durante o casamento, independentemente da prova do esforço das partes. Havendo meação, por lógico, não há que se falar em sucessão. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 173-174). Logo, de todos os bens ora discutidos, 50% pertencem a inventariante, não em razão do falecimento do de cujus, mas sim em virtude da meação. Desta forma, não havendo a sucessão em virtude da morte, mas, tão somente, a manutenção da propriedade dos bens, inexiste o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação imputável a ex-cônjuge e ora inventariante (art. 35, inciso I e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000). Por sua vez, dos mesmos bens debatidos, os outros 50% pertencem à descendente do falecido e, nesta hipótese, havendo a sucessão legítima, há o fato gerador do ITCMD, e, por consequência, a obrigação acessória de declaração (enquanto modalidade de lançamento do tributo) e adimplemento da obrigação principal, isto é, o pagamento do valor correspondente à alíquota incidente sobre o monte transmitido. 3) Quanto ao direito real de habitação (art. 1.225, inciso VI, do Código Civil) pretendido pela inventariante, observo-o como incontroverso, nos termos do artigo 1.831 do Diploma Material, segundo o qual “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”. A mens legis, ao estabelecer o direito real de habitação ao cônjuge - ou companheiro, friso - sobrevivente foi a de garantir o direito constitucional de moradia, previsto no artigo da Constituição Federal, inerente à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, § 1º, DO CC/1916)- RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COM FULCRO NO ART. 1.831, CC/02. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. 1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. 4. De acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite. 5. Recurso Especial impróvido. (REsp. 1.125.901/RS, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 20.06.2013) Sob este aspecto, a regra prevista no artigo 1.831, CC, nada obstante a divergência suscitada pela herdeira e existente ultrapassada disacussão doutrinária, nada limita o direito real de habitação à inexistência de outros bens partilháveis. O que pretende o legislador, também, em última análise, é a manutenção do cônjuge supérstite na residência em que desfrutava da vida em comum com o ora falecido, de modo a preservar-lhe os valores psicológico e humanitário. Nesse sentido, o recente entendimento firmado pelo E.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/ companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582178 RJ 2012/0161093-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018) Assim, independentemente da existência de outros bens aptos à moradia da meeira, é possível - e recomendável, friso - o estabelecimento do direito real de habitação no local da última moradia dos cônjuges. Quanto ao direito real de habitação, porém, em favor da genitora do falecido, a igual conclusão não se chega, por simples inexistência de direito real de habitação em favor dos pais de filho pré-morto. Acrescente-se o fato de que, pretende a inventariante, neste ponto, tutelar em nome próprio direito alheio, quando inexistente previsão legal de atribuição de legitimação extraordinária ad causam para tanto (art. 18, caput, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto ao usufruto dos imóveis, também não assiste razão à inventariante. Como bem observado, o artigo , caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) atribui a responsabilidade solidária à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público para a garantia dos direitos constitucionais do idoso, a exemplo da vida, saúde, lazer, dignidade, entre outros. Isto, porém, não implica no alargamento das hipóteses de usufruto legal previstas no Código Civil, a exemplo daquele previsto em favor dos pais sobre os bens dos filhos (art. 1.689, inciso I, do Código Civil). Não se pode esquecer, também, que o usufruto nada mais é que direito real de uso e/ou gozo sobre bens alheios, que transfere ao usufrutuário os poderes de uso e gozo da coisa e reserva ao nu-proprietário o direito de reivindicação ou disposição do bem. In casu, a inventariante, pela simples decorrência da meação já é proprietária e possuidora de metade do bem imóvel o qual pretende que recaia o usufruto, não subsistindo razão para o interesse na constituição do usufruto sobre esta parcela. Quanto à outra, de propriedade e posse da descendente e herdeira, competiria a esta a iniciativa de instituição do usufruto, na forma pretendida, o que, pelo que se percebe, não concorda. Ainda quanto ao usufruto em favor da genitora do falecido, além de tudo quanto exposto, é de se reforçar a tese da inexistência de situação legalmente prevista e ensejadora de legitimação extraordinária para a defesa de seus interesses. Em que pese prefira o legislador e a doutrina a inexistência da manutenção do estado de condomínio, a ponto de declarar Venosa que “O condomínio sempre é pomo de discórdias. O homem, por sua própria natureza, tem dificuldade de compartilhar harmoniosamente direitos e deveres. Por essa razão, a lei faz tudo para facilitar e incentivas a extinção do condomínio. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011).”, certo é que confere o legislador a possibilidade de cessação de tal estado, por meio de ação própria (art. 1.322, CC e artigo 730, CPC). 4) Pois bem, superadas as dicussões acima, passo à análise da divergência sobre os bens apontados pela herdeira. A) Quanto ao veículo GM Onix, placa FYA1300, com valor declarado em imposto de renda do exercício de 2017 (fls. 136/143), é certo que pertencia ao falecido, já que constante da sua declaração anual de bens. Nada obstante, ainda que a titularidade do bem constasse, exclusivamente, em nome da inventariante, seria de rigor a reiteração da tese antes adotada e que permite a meação da inventariante sobre os bens do falecido. Isto porque o de cujus também possuía a meação dos bens da inventariante e, ao falecer, sua quota parte nos bens são transferidos aos seus herdeiros, tudo em consonância com a Súmula 377 do Pretório Excelso. Assim, 50% do veiculo também deve compor a partilha da herança. B) Quanto aos valores depositados em conta, assiste razão à inventariante quanto ao desconto do valor do cheque especial, posto que apenas consta à disposição do correntista, na qualidade de mútuo contratável, pertencendo o valor à instituição financeira. Os demais investimentos também encontram-se vinculados à referida conta e, portanto, inexiste qualquer equivoco. Por outro lado, o valor da aposentadoria deve ingressar na partilha, posto que, mesmo que depositada em conta após o falecimento do de cujus, é acrescentado ao monte partível da herança. C) Quanto aos eventuais precatórios, assiste razão à inventariante sobre a necessidade habilitação nos processos em que disponibilizados os créditos, para percepção ou, então, em último caso, a submissão à sobrepartilha. D) Por fim, quanto ao direito real de uso sobre o jazigo, nada obstante se trate de aparente concessão pública, trata-se de direito economicamente aferível, portanto, deve ser transmitido aos herdeiros, inexistindo qualquer óbice ao exercício conjunto do direito real em questão. A única diferença é que, para a transferência administrativa, deverá o interessado comunicar o falecimento e a divisão mediante partilha ao setor competente do Poder Público concedente. E) Em síntese, deverá a inventariante apresentar as últimas declarações e novo plano de partilha, com as seguintes inclusões: (I) de 50% do veículo GM Onix, placa FYA1300; (II) do valor da aposentadoria constante do extrato de conta corrente como proventos, no valor de R$ 13.877,80; (III) direito real de uso sobre o jazigo. 5) Inexiste razão para a perpetuação da discussão do valor dos bens, o que pode onerar, financeira e no quesito tempo para resolução do feito, sobremaneira o conjunto de bens deixado pelo falecido. 6) Por todo exposto, determino: A) Correção das primeiras declarações e do plano de partilha, no prazo de 15 dias. B) Após, intime-se a herdeira, para que se manifeste, em igual prazo. C) Subsistindo a divergência, nos presentes autos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para manifestação. D) No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto. E) Sem prejuízo, ressalto, desde já, que, ainda que possível a prolação de sentença de homologação de partilha, não será possível a expedição do formal de partilha, como determinado na Superior Instância, em favor da única herdeira (artigo 623, § 7º, CPC). Intime-se. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

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