Andamento do Processo n. 0010538-48.2018.5.03.0148 - PAP - 01/10/2018 do TRT-3

Vara do Trabalho de Pará de Minas

Processo Nº PAP-0010538-48.2018.5.03.0148

REQUERENTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

ADVOGADO EVERTON LUIS MENDES DE JESUS(OAB: 28668/RS)

REQUERIDO DH ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

ADVOGADO RENATO DE ASSIS NOGUEIRA(OAB: 59512/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DH ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

- SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ajuizou, em 21/06/2018, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de DH ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA , ambos qualificados nos autos, por entender que a ré não reconhece a condição de aeronauta a seus empregados e não cumpre as respectivas obrigações trabalhistas. Pleiteou a exibição de documentos. Postulou a gratuidade judiciária e a condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00.

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos. Impugnou o valor da causa. Arguiu ilegitimidade ativa e passiva, bem como ausência de interesse de agir. Pugnou pela improcedência dos pedidos, consoante as razões fáticas e jurídicas expostas, essencialmente fundadas no entendimento de que seus instrutores de voo não se sujeitam às normas dos aeronautas.

Manifestou-se oportunamente o Sindicato Autor. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais e proposta conciliatória final prejudicada.

II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Considerando que o autor não tem interesse econômico imediato com o ajuizamento da ação e que o propósito da demanda é exclusivamente a exibição dos documentos pretendidos, acolho a impugnação da reclamada e reduzo para R$ 1.000,00 o valor da

causa.

CARÊNCIA DE AÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO

As condições da ação devem ser analisadas abstratamente, tomando-se como verdadeiras as alegações contidas na Inicial (teoria da asserção).

No caso dos autos, há correspondência entre as partes e os sujeitos das relações jurídicas narradas na petição inicial (pertinência subjetiva), não se podendo cogitar em ilegitimidade ativa, já que o Sindicato Autor representa, em tese, a categoria profissional dos empregados da reclamada. Cumpre destacar, ainda, que o art. , III, da CRFB consagra a substituição processual ampla dos sindicatos, que estão legitimados a defender os interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente da apresentação de rol de substituídos.

Além disso, há necessidade na prestação jurisdicional, o que significa que sem o ingresso em Juízo não será o Sindicato Autor capaz de lograr êxito na pretensão almejada (notadamente em decorrência da alegada resistência da parte contrária). Igualmente, a via processual eleita é adequada ao atendimento do interesse material, tendo em vista o disposto no artigo 381, III, do CPC. Por fim, a existência ou não de prova do fato constitutivo do direito alegado pelo autor deve ser analisada no mérito.

Rejeito as preliminares específicas de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva "ad causam".

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O atual Código de Processo Civil não prevê mais a figura da ação cautelar de exibição de documento. Todavia, é evidente que o trabalhador (ou o sindicato representativo da categoria) tem interesse no conhecimento prévio quanto ao conteúdo dos documentos em poder do empregador, a fim de dimensionar os riscos e a própria necessidade do ajuizamento de eventual ação trabalhista (artigo 381, III, do CPC), levando em conta, especialmente, que a atual legislação impõe o pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador (vencido), mesmo que beneficiário da justiça gratuita, inclusive com a possibilidade de dedução dos créditos que eventualmente lhe sejam devidos (artigo 791-A, caput, e § 4º, da CLT).

Nesse sentido, ganha especial relevância a adoção do procedimento de produção antecipada de provas, inaugurado pelo CPC de 2015 (artigos 381, 382 e 383).

Ocorre que o aludido procedimento não admite a possibilidade do exercício de defesa e de recurso (artigo 382, § 4º), o que, sob minha ótica, faz sentido tão somente nos casos em que o magistrado se limitará a homologar eventual prova produzida, como, por exemplo, uma perícia para aferição da exposição do obreiro a condições insalubres de labor ou para verificação da existência ou não de

doença ocupacional. De outro lado, na hipótese de produção antecipada para exibição de documentos, o exercício do direito de defesa é fundamental, necessário e imprescindível para que a parte a quem se atribui o dever de apresentar o documento possa, por exemplo, justificar eventual impossibilidade de fazê-lo (artigo , LV, da CRFB).

Assim, considerando que os artigos 381 a 383 do CPC não limitam a atividade probatória às provas pericial, oral ou de inspeção judicial; que o procedimento deve ser adequado e flexibilizado para atender às vicissitudes do direito material e que o CPC estabelece procedimento para exibição incidental de documento (artigos 396 e seguintes), do qual pode se valer o magistrado para suprir o vácuo legislativo e permitir a produção antecipada de prova documental, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, entendo que, em casos tais, o reclamado deve ser notificado para apresentar a documentação solicitada ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 05 dias (artigos 398 e 404 do CPC), sendo que, caso não efetue a exibição e nem se justifique ou, ainda, caso sua recusa seja considerada ilegítima, o Juízo poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos (artigo 400, parágrafo único do CPC). De toda sorte, os efeitos de eventual omissão do réu somente ser analisados em ação própria, caso ajuizada pelo reclamante (artigo 400, I e II, do CPC).

Nessa linha de intelecção, convém transcrever o esclarecedor artigo doutrinário de informativo especializado, recentemente publicado na internet, da lavra do Juiz e Professor Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni, disponível

https://portaldomagistrado.com.br/2017/08/29/ação-de-exibicaoantecedente-no-cpc2015-jota :

"O prévio conhecimento de certos dados contidos em documento ou coisa pode ser indispensável para a tomada da própria decisão pelo exercício (ou não) da ação em juízo. Ter ciência dos dados contidos no instrumento do contrato que não se tenha poder; do saldo da caderneta de poupança de vários anos atrás; ou do estado físico de uma coisa comum; é decisivo para que a parte defina não só se vale demandar, mas também se a demanda a se propor tem mínimas chances de êxito.

(...)

O CPC/2015 - tanto quanto fez com praticamente todos os demais procedimentos cautelares em espécie -, deu fim à previsão legal específica da ação exibitória antecedente. Doravante, o exercício de qualquer pretensão de natureza cautelar, antecedente ou incidental, é feito com base no Poder Geral de Cautela do Juiz (art. 300 e 303 do CPC)[2], de modo que não existe mais previsão específica no CPC brasileiro da ação exibitória antecedente.

A partir desta discutível opção legislativa, a prática tem se digladiado sobre o procedimento adequado para se requerer a exibição antecedente. Apesar da manutenção da previsão legal específica da exibição incidental como meio de prova (vide arts. 396 a 404 do CPC/2015), não há expressa previsão legal que autorize o manejo de seu procedimento autonomamente, isto é, independentemente do exercício concomitante da pretensão principal.

Três soluções têm sido aventadas para solucionar o impasse.

A primeira, o manejo da pretensão exibitória pela via cautelar antecedente (art. 305 a 310 do CPC/2015). Proposta a demanda antecedente, e obtida a exibição (inclusive de modo liminar), a parte decidiria, à luz do que foi visualizado, pela propositura ou não, nos mesmos autos do pedido já formulado, da pretensão principal (art. 308 CPC/2015), seguindo-se daí em diante o procedimento comum do art. 334 e ss do CPC/2015.

(...)

A segunda opção seria a admissão de que, doravante, a exibitória antecedente é exercida pela via cognitiva, como ação de obrigação de fazer, na forma do art. 497 do CPC/2015. (...)

A terceira opção é a admião de que, na nova formatação do direito à prova do CPC/2015, o exercício da pretensão probatória é autônomo ao direito material e, portanto, o manejo da exibitória antecedente se dará na forma de produção antecipada de provas, conforme art. 381 e ssss. do CPC (que não mais condiciona o seu exercício à obtenção antecipada da prova, exclusivamente, oral e pericial)[3].

As vantagens do uso deste procedimento alcançam a celeridade da medida probatória; o encaixe perfeito às necessidades que buscam ser tuteladas pela pretensão exibitória, conforme art. 381, II e III, do CPC/2015 (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação), afastando a necessidade de se demonstrar urgência para que se obtenha a exibição antecedente; a previsão expressa de que o juiz da exibitória não se pronunciará sobre o teor do documento ou coisa exibida, nem sobre as respectivas consequências jurídicas da (não) exibição, algo reservado para eventual ação principal a ser proposta (art. 382, § 2º, CPC/2015). A desvantagem, por outro lado, basicamente advém da ausência de previsão legal para o exercício do direito de defesa, vez que o art. 382, § 4º, do CPC/2015, é expresso que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (o que impediria, por exemplo, que a parte demandada arguisse não

ter o dever de exibir ou a impossibilidade de fazê-lo).

Mas mesmo o exercício do direito de defesa neste último modelo é possível. Basta que se interprete, à luz das teorias sobre flexibilização do procedimento (necessidade de adequação judicial dos procedimentos às vicissitudes do direito material)[4], as regras dos artigos 381 e ss. em conjunto com dos arts. 396 e ss do CPC/2015 (exibição incidental de documento ou coisa). Neste caso, o polo passivo será citado para dar sua resposta nos 5 (cinco) dias, permitindo-lhe que afirme a inexistência do dever de exibir ou justa causa para não o fazer (art. 398 e 399 do CPC/2015). Caso a recusa seja reputada ilegítima, o juiz determinará a exibição no prazo e sob as penas que fixar (vide art. 400, parágrafo, CPC/2015) e, eventualmente, fará a declaração de não exibição, para que o juízo da futura ação principal ajuizada eventualmente admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, caput, do CPC/2015).

(...)".

Sobre o tema em análise já se manifestou o TRT da 3ª Região em algumas oportunidades:

"MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA O IMPETRANTE-TRABALHADOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. A produção antecipada de prova, prevista no artigo 381 do CPC, é plenamente aplicável e compatível com o processo do trabalho, sobretudo para que o empregado conheça sindicância e demais documentos elaborados pelo empregador com intuito de comprovar eventual dispensa por justa causa. Direito à informação. Inteligência do artigo art. , XIV, da Constituição da República. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010913-08.2018.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 557; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissidios Individuais; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)"

"PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A ação de produção antecipada de provas tem previsão no art. 381, do CPC, e não há se falar em limitação da produção probatória apenas às provas pericial, oral ou de inspeção judicial, visto que tal limitação não consta da letra da lei e tampouco tem sido assim interpretada pela melhor doutrina. Diante da necessidade de priorização da solução consensual dos conflitos (artigos , § 2º, do CPC e 764, § 1º, da CLT), é cabível a produção antecipada de prova documental, o que poderá inclusive favorecer a autocomposição ou evitar o ajuizamento de uma ação infundada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010157-45.2018.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 07/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 642; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)"

Em consonância com o entendimento acima explicitado, este Juízo determinou a notificação da reclamada (ID. d2bfd67 - Pág. 1), a qual, por sua vez, apresentou resposta, alegando, em síntese: que a escola nunca foi assessorada ou procurada pelo Sindicato, o mesmo ocorrendo com os instrutores de voo e demais colaboradores que a compõem; que é instituição vinculada à área de Educação e que atua especificamente no segmento de formação profissional de pessoal de voo; que é indevido o enquadramento sindical proposto pelo autor, relacionado aos integrantes da aviação civil comercial, ou seja, às empresas de transporte aéreo de cargas e passageiros, o que não é o caso da ré; que de acordo com o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica a empresa está obrigada a manter os registros de instrução por, no mínimo, 4 anos, e não por 5 anos, como alegado pelo autor.

No sistema confederativo brasileiro, em regra, a atividade econômica preponderante do empregador é o elemento agregador que viabiliza o enquadramento sindical do empregado, nos termos do que estabelece o artigo 511 e respectivos parágrafos da CLT. A exceção fica para os trabalhadores que integram categorias profissionais diferenciadas, composta por empregados que exerçam profissões ou funções que lhes impõem condições de vida singulares ou que sejam reguladas por estatutos próprios e especiais (art. 511, § 3º da CLT), como é o caso dos aeronautas, regidos pela Lei nº 13.475/2017.

Nos termos do que estabelece o artigo 1º da mencionada Lei, os aeronautas são aqueles que exercem atividades de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, os quais, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas de licença de que são titulares, têm a designação de tripulantes (artigos 2º e 3º). Ainda de acordo com a legislação de regência, os tripulantes, entre eles o piloto, podem exercer suas funções profissionais em diversos serviços aéreos, entre os quais se destaca o serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo (artigo 5º, III). Por fim, o § 1º do artigo da Lei 13.475/2017 define o instrutor de voo como sendo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no aludido serviço aéreo especializado.

Como se vê, os instrutores de voo que executam essa atividade na reclamada são, portanto, legalmente classificados como aeronautas e, desse modo, são representados pelo Sindicato Nacional dos

Aeronautas, o qual tem legítimo interesse na exibição dos documentos mencionados na inicial, a fim de estudar a viabilidade ou não do ajuizamento de demanda trabalhista (artigo 381, II, do CPC).

É irrelevante, no particular, que o autor nunca tenha assessorado seus representados em outras oportunidades ou que nunca tenha procurado a empresa para negociar condições de trabalhado, na medida em que a representação sindical é prerrogativa constitucional do autor (artigo , III, da CRFB).

Ademais, conquanto o Sindicato não seja entidade fiscalizatória da administração pública, é seu dever velar pela observância dos direitos trabalhistas de seus representados, já que é nessa finalidade que reside a razão da sua própria existência.

Por fim, não subsiste a argumentação da ré no sentido de que está obrigada a manter os registros de instrução por apenas 5 anos, já que autor não solicitou a apresentação de tal documento, mas, isso, sim, dos diários de bordo das aeronaves, os quais devem ser mantidos até, no mínimo, 5 (cinco) anos e um dia após o cancelamento da matrícula da aeronave (artigo 45 da Portaria nº 2.050/SPO/SAR, de 29 de junho de 2018.

Ante o exposto, rejeito as justificativas da ré para não exibição dos documentos.

Deverá a reclamada, no prazo de 20 dias, após intimação específica, exibir os seguintes documentos

a) diários de bordo dos últimos cinco anos de todas as aeronaves que operam sob sua responsabilidade;

b) contratos de trabalho de todos os atuais empregados que atuam como instrutores de voo;

c) cópia das Carteira de Trabalho de todos os atuais empregados que atuam como instrutores de voo

d) holerites e fichas financeiras, comprovantes de recolhimento e depósito do FGTS e INSS, dos últimos cinco anos, referentes aos atuais empregados que atuam como instrutores de voo;

e) escalas de programação (Publicadas e Realizadas), se houver, ou qualquer outro documento que comprove as programações diárias/semanais/mensais dos instrutores de voo, inclusive as aulas teóricas, dos últimos cinco anos, referentes aos atuais empregados que atuam como instrutores de voo

f) RAIS dos últimos 5 anos.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00, reversível ao Sindicato, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, inclusive da fixação de nova multa.

No caso de a reclamada persistir no descumprimento da obrigação, o Juiz poderá declarar a não exibição dos documentos, com o imediato arquivamento do feito, de modo que o demandante possa discutir em ação própria os efeitos da omissão da reclamada.

JUSTIÇA GRATUITA

Ao pleito de gratuidade judiciária em favor do sindicato autor aplicase o entendimento consagrado na Súmula 463 do TST:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (Grifei)

O sindicato autor não cuidou de apresentar nenhum elemento probatório relativo à alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 4º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Via de regra, na ação de produção antecipada de prova, não há que se falar no pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de exercício de jurisdição voluntária em que não há litígio. Assim, ordinariamente, após a produção da prova, o Juiz deve se limitar a homologá-la, extinguindo o processo sem se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (artigo 382, § 2º, do CPC).

Todavia, no caso em apreço, a reclamada resistiu à pretensão exibitória, de modo que, instalando controvérsia sobre o direito do autor. Logo, instaurada a jurisdição contenciosa, devido o pagamento de honorários.

Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono do (a) reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do (a)(s) advogado (a)(s) do (a) autor, no total equivalente a 10% sobre o valor da causa (artigo 791-A, caput, da CLT).

III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em desfavor de DH ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA , para determinar que a reclamada, no prazo de 20 dias, após intimação específica, exiba os seguintes documentos:

a) diários de bordo dos últimos cinco anos de todas as aeronaves que operam sob sua responsabilidade;

b) contratos de trabalho de todos os atuais empregados que atuam como instrutores de voo;

c) cópia das Carteira de Trabalho de todos os atuais empregados que atuam como instrutores de voo

d) holerites e fichas financeiras, comprovantes de recolhimento e depósito do FGTS e INSS, dos últimos cinco anos, referentes aos atuais empregados que atuam como instrutores de voo;

e) escalas de programação (Publicadas e Realizadas), se houver, ou qualquer outro documento que comprove as programações diárias/semanais/mensais dos instrutores de voo, inclusive as aulas teóricas, dos últimos cinco anos, referentes aos atuais empregados que atuam como instrutores de voo

f) RAIS dos últimos 5 anos.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00, reversível ao Sindicato, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, inclusive da fixação de nova multa.

No caso de a reclamada persistir no descumprimento da obrigação, o Juiz poderá declarar a não exibição dos documentos, com o imediato arquivamento do feito, de modo que o demandante possa discutir em ação própria os efeitos da omissão da reclamada.

Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono do (a) reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do (a)(s) advogado (a)(s) do (a) autor, no total equivalente a 10% sobre o valor da causa (artigo 791-A, caput, da CLT).

Sobre a obrigação objeto da condenação não incidem contribuições previdenciárias ou fiscais.

Juros e correção monetária nos termos da legislação vigente.

Custas de R$ 20,00, incidentes sobre o valor fixado à causa (R$ 1.000,00), pela reclamada.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Assinatura PARA DE MINAS, 28 de Setembro de 2018.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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