Andamento do Processo n. 1032231-46.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJSP

Guarulhos

Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0626/2018

Processo 1032231-46.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Incorporação Imobiliária - Alberto Pereira da Silva Filho -Vistos. Alberto Pereira da Silva Filho promove ação em face de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em síntese, o autor afirma que teria adquirido o imóvel descrito na peça vestibular. O autor assevera que o réu, todavia, estaria em situação de penúria financeira, de maneira que teria paralisado o prosseguimento das obras. O autor afirma que, contra o réu, penderiam várias ações de cobrança, de maneira que o autor temeria dar continuidade aos pagamentos do preço respectivo, sob pena de perda de seu patrimônio. Em razão do exposto o autor pretende: A concessão de ordem liminar para que o autor possa depositar judicialmente as parcelas a vencer; Impelir, a ré, a ofertar os nomes e endereços dos adquirentes das unidades, para permitir a eleição da comissão de representantes; Exibição incidental sobre quais as unidades efetivamente adquiridas e quais as ainda remanescentes, obstando-se quaisquer negociações até que haja a nomeação da comissão de representantes e que seja realizada assembleia para deliberar a respeito; Que a ré seja compelida a dar prosseguimento às obras, no prazo de 30 dias, sob pena de ser assumida, pela comissão de representantes, nos termos do Art. 31-F da Lei 4.591/64; Que a supervisão das obras seja feita pelo juízo, nomeando-se, para tanto, pessoa física e jurídica, nos termos do Art. 31-C da Lei 4.591/64; Que a obra tenha prosseguimento com a supervisão da comissão de representantes, caso o réu não retome a construção respectiva (Art. 31-F da lei 4.591/64); Que seja imposta a ré a obrigação de manter fechado o apartamento número 14, obrigando-a a efetivar as manutenções necessárias, até que haja retomada das obras e que se dê continuidade às obras remanescentes; Que a venda das unidades seja supervisionada pela comissão de representantes. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, o autor afirma que teria adquirido a unidade imobiliária descrita na peça vestibular. O autor alega que o réu enfrentaria dificuldades financeiras e, reflexo do exposto, teria paralisado a obra respectiva. Para fundamentar o argumento, o autor junto, com a petição inicial, fotografias do empreendimento, localizadas a fls. 117 e seguintes. É possível observar a existência de um prédio já erigido, a se iniciar a fase de acabamento. O documento de fls. 49 e seguintes é o instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças, justamente celebrado entre as partes. Naquele documento consta informação, especificamente a fls. 52, que o imóvel seria entregue no dia 30 de março de 2019. A rigor, tendo em vista que a previsão de entrega do empreendimento é março de 2019, aparenta que as fotografias de fls. 117 e seguintes demonstram a existência de um empreendimento em bom estágio de andamento, não existindo, pelo menos do que se extrai da prova coligida nos autos, nenhuma suspeita de que o imóvel não seria entregue tal como prometido. Em seguida, o autor assevera que pretenderia impor a ré a informação sobre os dados cadastrais de eventuais adquirentes das unidades imobiliárias respectivas. A finalidade é uma convocação, em assembleia geral, para a constituição da comissão de representantes, prevista na Lei 4.591/64. A comissão de representantes tem pertinência, em primeiro lugar, para os fins de patrimônio de afetação. Ocorre que não foi apresentado nenhum documento cujo teor confirme a opção, por parte do incorporador (réu), pela formação do patrimônio de afetação. Não é demais recordar que o art. 31-A da lei supramencionada assevera que o patrimônio de afetação será adotado a critério do incorporador. Na medida em que inexiste prova da constituição do patrimônio de afetação, em princípio, não haveria motivos para a formação da comissão de representantes. Não é apenas isso. Os artigos 48 e seguintes da Lei 4591/64 também preveem a formação de uma comissão de representantes. Com efeito, o art. 50 assevera que “será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral uma comissão de representantes composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representa-los perante o construtor ou, no caso do artigo 43, ao incorporador, em tudo ao que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do artigo 31-A a 31-F”. Tal como se observa, todo o “bom andamento da incorporação” tem por finalidade a prática dos atos resultantes da aplicação dos artigos 31-A a 31-F da Lei em questão. Não é demais recordar que os supramencionados artigos são justamente aqueles referentes ao patrimônio de afetação que, tal como já exposto, não há provas de ter sido adotado pelo incorporador. Nesse contexto, em princípio, não está evidenciada a plausibilidade da argumentação exposta pelo autor, para os fins de obtenção da relação de adquirentes das unidades imobiliárias respectivas, para a constituição da comissão de representantes em voga. A propósito, na medida em que o contrato teria sido assinado pelas partes no ano de 2016, a intuição é no sentido de

que não houve interesse, por parte dos adquirentes, em constituir a comissão referida, na medida em que se providência fosse realmente de interesse dos adquirentes, há muito já teria sido adotada. Há, ademais, uma questão processual. Solicitar ao juízo uma providência consistente numa obrigação de entregar a relação de adquirentes das unidades imobiliárias enfrenta um problema pertinente ao interesse de agir. Com efeito, não houve apresentação de prova, no sentido de que o autor teria formulado pedido administrativo para que o réu fornecesse tais dados. Não há, portanto, certeza de que ocorreria algum tipo de resistência, por parte do réu, quanto a apresentação da documentação em voga. Ausente a resistência, inexiste lide, de maneira que não há certeza quanto ao interesse de agir, para os fins do pedido em questão. Em seguida, observo que o autor também assevera que a sua razão de pedir estaria pautada em uma suposta situação de insolvabilidade por parte do réu. Nisto, o autor providenciou a juntada aos autos a documentação de fls. 125 e seguintes. Os referidos documentos se referem a certidões distribuídas pelos respectivos Cartórios Cíveis, no sentido de que haveriam pendências obrigacionais a onerar o réu. Não obstante a existência das certidões em questão, não há, nelas, nenhuma informação mais objetiva quanto aos valores pleiteados. De fato, saber o passivo em discussão judicial seria importante para melhor aquilatar a saúde financeira do réu. O ideal seria, além de uma informação mais completa com relação ao passivo da ré, obter informação também quanto aos seus ativos, sendo certo que, na ausência de tal documentação, aparenta ser temerário, nesta fase de avaliação sumária, determinar que os pagamentos dos valores das prestações do preço sejam depositadas em juízo. Não se perca de vista o contexto probatório: O imóvel teria sido erguido e aparentemente estaria em fase de acabamento, tal como se observa das fotografias de fls. 117 e seguintes; O contrato celebrado entre as partes, especificamente a fls. 52, informa que o imóvel somente seria entregue em março de 2019, isto é, ainda existiria tempo suficiente, aparentemente, para que as unidades sejam entregues conforme o prazo pactuado entre as partes; As certidões de fls. 125 e seguintes, em que pese a existência das anotações lá constantes, não trazem informações com relação aos valores do passivo, de maneira que, por enquanto, a prova coligida é frágil para os fins colimados; Até mesmo a alegação quanto ao possível esgotamento da poupança do autor, caso frustrado o negócio celebrado entre as partes, remanesce questionável. Com efeito, o autor não trouxe a sua última declaração de imposto de renda para saber em que medida eventual frustração do negócio em voga impactaria em sua poupança. Não é demais recordar que, a documentação de fls. 49 e seguintes atesta que o preço seria quitado com recursos próprios do autor, sem a necessidade de financiamento, circunstância essa rara e denotativa de boa capacidade financeira, por parte do autor; Não há dúvidas de que o tema dos autos se refere a relação de consumo, de maneira que eventuais dúvidas quanto ao procedimento deverão ser interpretadas em favor do consumidor. Ocorre que, no caso concreto, os elementos probatórios não são consistentes a ponto de ensejar o deferimento liminar ora almejado. Em razão do exposto, ao menos por enquanto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova avaliação do tema, após a apresentação de contestação, ou caso surjam novos elementos probatórios para os fins em apreço. No mais, ao CEJUSC. Cumpra-se. Int. - ADV: CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP)