Andamento do Processo n. 0003698-26.2014.8.24.0019 - Apelação Cível - 02/10/2018 do TJSC

Tribunal de Justiça

1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Edital de Publicação de Acórdãos

29.Apelação Cível - 0003698-26.2014.8.24.0019 - Concórdia

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA

Juiz (a): Samuel Andreis

Apelante : V. R. A.

Advogado : Claudir Garbim (22848/SC)

Advogado : Estevao Garbim Neto (28271/SC)

Apelada : M. T. A.

Advogada : Mariana Nichele (23290/SC)

Advogado : Mário César Pastore (5577/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. INFIDELIDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESES RELACIONADAS À PARTILHA DE DÍVIDAS E BENS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. PEDIDO DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXCLUSÃO DOS BENS ALI MENCIONADOS COMO FURTADOS DA RESIDÊNCIA DO CASAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APELANTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR A TEMPO E MODO A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM O DOMICÍLIO CONJUGAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBIDO POR HERANÇA. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPRA E VENDA. MEAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE INCLUSÃO DE BENS A SEREM RECEBIDOS POR HERANÇA PELA APELADA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE HERANÇA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, INCOMUNICABILIDADE APLICÁVEL AO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1659, I, E 1660, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A VEÍCULOS AUTOMOTORES E DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CONDUZA AO ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DA SEPARAÇÃO DE FATO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS DÉBITOS FORAM ASSUMIDOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. PROVA INEQUÍVOCA DE TRAIÇÃO CONJUGAL. SITUAÇÃO GERADORA DE CONSTRANGIMENTO ANTE A PUBLICIDADE DA INFIDELIDADE. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, E QUE ATENDEU AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.