Andamento do Processo n. 0000783-66.2018.8.24.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Estupro - 02/10/2018 do TJSC

Comarcas

Papanduva

Vara Única - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Pinhalzinho / Vara Única

Av. Recife, 1700, Santo Antônio - CEP 89870-000, Fone: (49) 3366-6100, Pinhalzinho-SC - E-mail: pinhalzinho.unica@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Thaíse Siqueira Ornelas

Chefe de Cartório: Manoela Nassinger Toniazzo

ADV: NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB 27533/SC), GABRIELLI SAMARA FRAHM (OAB 43048/SC)

Processo 0000783-66.2018.8.24.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - Represdo.: R. F. S. R. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e, em consequência, admito o representado R.F.S.R. como incurso nas disposições dos arts. 217-A, e 226,II, ambos do Código Penal, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, com fulcro nos arts. 112, VI e 122, I, ambos do ECA, aplico ao adolescente R.F.S.R a medida socioeducatica de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, que deverá ser levado a efeito em um dos centros educacionais do Estado, devendo ser observado pelos responsáveis da entidade o art. 123, parágrafo único do ECA e os direitos descritos no artigo 124 do mesmo Estatuto.A equipe de acompanhamento do adolescente deverá apresentar ao juízo de execução, bimestralmente, laudo de avaliação conclusivo, acerca da recuperação do adolescente e da possibilidade de retorno ao convívio social, sem representar perigo à ordem pública. Requisite-se vaga no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE.Determino a manutenção de sua internação, face à gravidade, natureza e consequência do ato infracional.Oficiese ao CREAS para que proceda ao acompanhamento psicossocial da família da vítima, além de orientações aos familiares quanto a cessação do processo de responsabilização da criança.Intimem-se com rigorosa observância do artigo 190, inciso I e par.2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art. 141, § 2º, ECA).Transitada em julgado, expeça-se processo de execução de medida sócio-educativa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2 ª Vara - Relação