Andamento do Processo n. 1004738-10.2015.8.26.0286 - Apelação - 03/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1004738-10.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante: J. de A. R. - Apelada: R. de P. F. - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU, ALEGANDO QUE O EMPRÉSTIMO FEITO NÃO FOI UTILIZADO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO; IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELOS PAIS DO REQUERIDO E COM O SEU LEVANTAMENTO DO FGTS; NÃO TEM CONDIÇÕES DE HONRAR O VALOR DOS ALIMENTOS.DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.658, 1.660, II, E 1.725, CC. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Patrícia Peterson dos Santos Vanini (OAB: 154484/SP) (Defensor Dativo) - Ana Carolina Bordini Rigolin (OAB: 200774/SP) (Defensor Dativo) - Pátio do Colégio, sala 515