Andamento do Processo n. 0013708-15.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59502/2018

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013708-15.2016.4.03.6119/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR 

APELANTE 


RONALDO BENTO DA SILVA 

ADVOGADO 


SP237928 ROBSON GERALDO COSTA e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP267078 CAMILA GRAVATO IGUTI e outro(a) 

No. ORIG. 


00137081520164036119 5 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Intimem-se as partes, informando as que o julgamento do feito terá prosseguimento nos termos do art. 942, caput, do CPC na sessão extraordinária de 18/10/2018.

São Paulo, 01 de outubro de 2018.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5023273-68.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

REQUERENTE: ISIDORO VILELA COIMBRA

REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN

Advogado do (a) REQUERENTE: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802,

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

D E C I S Ã O Vistos.

Cuida-se de “Requerimento de Tutela Provisória Recursal ao Recurso de Apelação” formulado pelo ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA, nos termos do artigo 1.012, § 3º do NCPC, cujo apelo foi interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória nº 0001852-23.2007.4.03.6102, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, ajuizada pelo ESPÓLIO de ISIDORO VILELA COIMBRA e LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA, objetivando o reconhecimento da decadência e a declaração de nulidade do Decreto Presidencial, publicado no DOU em19.11.1999, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel denominado “Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria”, de propriedade de Isidoro Vilela Coimbra, falecido e substituído por seu espólio, emrazão de reclassificação como imóvel rural improdutivo, na forma da vistoria realizada em16.06.1998, nos autos do Procedimento Administrativo nº 54190.001106/98-65.

Pleiteia o requerente nos presentes autos: “(...) tutela provisória recursal, para o fim de suspender o andamento do processo de desapropriação nº 0000830-06.2013.403.6138/5000329- 88.2018.4.03.6138, em tramite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barretos/SP, nos termos do inciso II, do art. 932 do CPC, com o retorno da posse em favor do recorrente, até o julgamento final da apelação já interposto, nos termos do inciso II, do art. 932 do CPC (...)”.

É o breve relato.

DECIDO.

Primeiramente, na espécie, pretende o requerente a concessão de antecipação da tutela recursal (de caráter incidental), coma atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, na forma do artigo 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2.015, recurso esse interposto emface de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação Declaratória de Caducidade do Decreto expropriatório.

Na vigência do CPC de 1973, sobre as formas de obtenção de efeito suspensivo a apelação que de regra fosse dele desprovida, ora se previa o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeiro grau que recebia o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, inadmitindo-se assimo uso da medida cautelar, ora se entendia ser esta desnecessária, sendo possível a obtenção do efeito suspensivo por mera petição autônoma dirigida ao relator ou ao tribunal, ora se admitia a medida cautelar, incidental ou preparatória.

Coma vigência do novo Código de Processo Civil, o artigo 1.012 estabelece que a medida cabível para veicular o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses emque ela não o temde regra, é a mera petição, que será dirigida ao relator caso já distribuída a apelação, ou ao tribunal, 'no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la' (§ 3º, I).

Importante inovação traz o § 4º do art. 1.012 do CPC/2015, que prevê duas hipóteses emque se mostrará cabível a suspensão da eficácia da sentença mesmo nas hipóteses emque a apelação for desprovida, de regra, de efeito suspensivo.

Uma delas, que já vinha prevista no art. 558 do CPC revogado, é a hipótese de urgência na suspensão da eficácia da sentença. A outra hipótese, contudo, é nova, tratando-se da atribuição de efeito suspensivo combase tão somente na evidência, ou seja, na probabilidade de provimento do recurso.

Comefeito, à vista dos requerimentos formulados nestes autos, é de rigor trazer alguns relatos para melhor elucidação do caso e a apreciação do efeito suspensivo pleiteado.

É que as questões objeto da presente demanda (emque se pede a caducidade do decreto expropriatório) se entrelaçamcomas de outras duas ações emtramitação (ação de desapropriação e ação de produtividade do imóvel rural).

Comefeito, relativamente à alegada CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, observo que fora ajuizada pelo espólio requerente e por Leonardo Bernardes de Mello Coimbra, emface da União Federal e do INCRA, a ação Declaratória nº 000185223.2007.403.6102 (originária deste pedido), julgada improcedente e comapelação interposta, à qual o ora requerente objetiva a concessão de efeito suspensivo.

No referido processo originário (Declaratória nº 0001852-23.2007.403.6102), primeiramente, havia sido prolatada sentença de procedência para reconhecer a decadência do decreto expropriatório (publicado no Diário Oficial em19.11.99). Emface dessa sentença foi interposta apelação pela União Federal, distribuída ao E. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, onde a Eg. 1ª Turma desta Corte, à unanimidade, rejeitou a preliminar de arguição de nulidade por ausência de manifestação do MPF emprimeiro grau e declarou a nulidade do processo a partir da resposta da União, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fimde que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, dando por prejudicada a análise da apelação interposta pela União. Nos referidos autos foi Interposto Recurso Especial pela parte autora, o qual foi inadmitido, encaminhando-se os autos à origem. Contra essa decisão que inadmitiu o Recurso Especial, foi interposto Agravo para o C. STJ (AREsp nº 400023/SP), pelo Espólio de Isidoro, em face da inadmissibilidade do Recurso Especial, o qual, foi apreciado por aquela C. Corte e lhe foi negado provimento, transitando em julgado em data de 16.08.2016. Após regular processamento do feito originário, foi prolatada a sentença de improcedência do pedido, à qual se busca a concessão de efeito suspensivo nestes autos.

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se pleiteia a declaração de que o referido imóvel (Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria) é produtivo, mas no âmbito da qual, posteriormente, tambémfoi suscitada a questão da caducidade do decreto expropriatório. Referido processo foi julgado improcedente, tendo o autor interposto recurso de apelação, desprovido pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, emdata de 24.05.2011, consoante se verifica in verbis:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL, ANTES RECONHECIDO - EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INCRA - COMO IMPRODUTIVO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA APELAÇÃO DO AUTOR (SUPERVENIENTE CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA) AFASTADAS. PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL DEVE LEVAR EM CONTA A MESMA ÉPOCA EM QUE O INCRA REALIZOU A SUA VISTORIA. ILEGALIDADE DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO DO IMÓVEL, FEITA PELO DONO DA "FAZENDA COLÔMBIA", POR OFENSA AO § 4º DO ARTIGO DA LEI Nº 8.629/93. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA combase em"Vistoria de Levantamento Preliminar de Dados e Avaliação" efetuada em25 de setembro de 1998, expediu ofício datado de 09 de outubro de 1998 comunicando a proprietário que "o imóvel foi reclassificado de produtivo para imóvel que não atingiu o índice previsto no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, alterada pela Medida Provisória nº 1577, de 11 de junho de 1998". Para essa reclassificação o levantamento do INCRA levou emconsideração o ano civil de 1997. Em18 de novembro de 1999 foi expedido Decreto de lavra do Sr. Vice-Presidente da República no qual declarou o interesse social, para fins de reforma agrária do referido imóvel rural, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

2. Ação declaratória ajuizada como escopo de ser declarado que o imóvel rural denominado "Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria", é produtivo, afirmando a parte autora que o mesmo não poderia ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, já que iniludivelmente se trata de imóvel insuscetível dessa constrição.

3. Emrelação à suposta caducidade do Decreto Expropriatório emface do decurso do prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de desapropriação, esta Corte Regional já decidiu que não pode valer o reconhecimento de caducidade do Decreto Expropriatório quando o obstáculo à eficácia do ato do Presidente da República deriva de atitude do expropriado. Precedente: TRF/3ª Região, 1ª Turma, AC nº 90.03.004962-9, rel. Desembargador Federal Silveira Bueno, DOE DATA:01/07/1991 PÁGINA: 77. No mesmo sentido, precedentes do STJ (REsp 779.891/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/12/2010, DJe 30/03/2011 - RMS 11638/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 114). (destaquei)

4. Na singularidade do caso, o proprietário da "Fazenda Colômbia", ao ajuizar a ação declaratória de produtividade do imóvel, apresentou pleito incidental de suspensão do processo administrativo tendente a expropriação - inclusive suspensão dos efeitos do Decreto Expropriatório - , o que foi indeferido pelo MM. Juiz Federal de Primeira Instância, conforme se verifica de decisão datada de 8 de maio de 2000 (fls. 634/635). Entretanto, no agravo de instrumento nº 2000.03.00.024586-9, distribuído a 1ª Turma em25 de maio de 2000, obteve do então relator singela decisão, em6 de junho de 2000, que concedeu efeito suspensivo ativo tal como postulado no agravo para suspender o processo administrativo (fl. 266 dos autos) que se encontramemapenso. Tal suspensão vigoraria até que uma perícia judicial resolvesse se o imóvel era ou não produtivo. O recurso foi submetido a julgamento pela 1ª Turma em11 de dezembro de 2001 e à unanimidade o colegiado deu provimento ao agravo de instrumento conforme o voto do Relator e julgou prejudicado o agravo regimental (fl. 308 do apenso). Esse acórdão enfrenta recurso especial retido ajuizado pelo INCRA. (destaquei)

5. Típico caso emque umobstáculo judicial oposto pelo expropriado obteve sucesso e impediu o Poder Público competente de instrumentalizar o processo expropriatório; ou seja, emfavor do proprietário de imóvel declarado como improdutivo para fins de reforma agrária, já existindo Decreto Presidencial competente, as ações administrativas do INCRA foramobstadas pelo Judiciário emsede de agravo de instrumento onde se deu efeito suspensivo ativo que resultou emimpedir-se o prosseguimento da expropriação até que o Judiciário resolvesse sobre a produtividade da "Fazenda Colômbia" para isso se valendo de perícia judicial. A sentença sobreveio, manteve o reconhecimento de improdutividade da "Fazenda Colômbia", e enfrenta apelação do seu proprietário Isidoro Vilela Coimbra que foi recebida no duplo efeito (fl. 1.320) razão pela qual o comando judicial não é definitivo. Sendo assim, nemde longe se pode cogitar de caducidade do Decreto Expropriatório. Razão para isso: o Poder Judiciário não pode ser utilizado para manobras protelatórias ou que inviabilizema implementação de direitos e obrigações previstos na Constituição e nas leis do País (REsp 779.891/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/12/2010, DJe 30/03/2011). (destaquei)

6. Não temcabimento declarar suposta caducidade do Decreto Expropriatório emsede de demanda ajuizada exclusivamente contra o INCRA - autarquia federal - porque o exame da pretendida caducidade do ato administrativo, expedido conforme permissivo constitucional, se reconhecida, resultaria eminvalidar ato da Presidência da República que, de rigor, deveria ser contestado por meio de "writ" interposto em Corte Superior. Ainda, não haveria como se debruçar amplamente sobre o tema emsede de ação comumde cognição semque a União Federal - pessoa jurídica pública diversa do INCRA - fosse chamada aos autos, o que é inviável tendo emconta o princípio da estabilização subjetiva da lide. (destaquei)

7. Ausência de nulidade da sentença emface da não realização de audiência preliminar e da audiência de instrução e julgamento. Matéria alegada somente após a sentença desfavorável, o que retira eficácia da argüição (STJ - EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em26/08/2008, DJe 22/09/2008). Ainda quanto a primeira: (a) se a demanda consubstancia-se emação de conteúdo declaratório onde, a rigor, não se vislumbra direito suscetível de transação, como é o caso da matéria tratada nos autos (improdutividade de imóvel que comisso fica sujeito a expropriação-sanção), tal audiência é desnecessária (STJ - RESP nº 23.923/MG, TERCEIRA TURMA, rel. Min. NILSON NAVES, j. 10/5/93, DJU de 14/6/93); (b) não se verifica qualquer prejuízo para o autor, uma vez que o INCRA emmomento algumabriu espaço para conciliação.

8. Não se entrevê nulidade na não realização da audiência de instrução e julgamento no Juízo da causa, porque a prova oral devia ser colhida por precatória (prova de fora da terra) e os demais atos próprios da audiência - no caso, os debates - não seriamessenciais para o desate da causa.

9. Sentença adequadamente fundamentada que, comanálise das questões invocadas pelas partes, foi obediente a artigo 458 do Código de Processo Civil.

10. Vistoria do INCRA realizada combase no ano civil de 1997, afirmando tratar-se de imóvel improdutivo; laudo do perito judicial que qualificou a mesma área rural como "totalmente produtiva", conforme dados coletados emvistoria feita nos meses de julho e agosto de 2001. Prova testemunhal reveladora de que o proprietário atuou significativamente para alteração das condições de aproveitamento da fazenda depois que o INCRA a classificou como improdutiva.

11. A aferição da produtividade do imóvel temque guardar correlação coma data emque foi feita a vistoria pelo INCRA, pois foi naquele momento que a "Fazenda Colômbia" foi considerada improdutiva, ou seja, não enquadrada nos índices de produtividade exigidos pela legislação vigente. Se na época emque foi feita a "Vistoria de Levantamento Preliminar de Dados e Avaliação" pelos técnicos do INCRA (1997) foi constatado que o imóvel não cumpria a sua função social, amoldando-se ao comando do artigo 184 da Constituição Federal (grande propriedade improdutiva), a aferição feita pelo perito judicial vários anos depois (2001) não é suficiente para fazer comque se despreze a prova técnica elaborada pela Autarquia Federal, até porque admiti-lo seria contrariar o texto expresso da lei.

12. Tem-se emdemérito do pleito inicial a conduta posterior do proprietário da área, que inovou as condições de exploração do imóvel após a vistoria desfavorável feita pelo INCRA nos termos do § 4º do artigo da Lei nº 8.629/93. Somente o imóvel que já era produtivo ao tempo da perícia administrativa é que fica imune a expropriação sanção; aquele que é "transformado" emprodutivo anos depois, permanece sujeito aos rigores da reforma agrária

13. Matéria preliminar repelida; apelação improvida.

Foramopostos Embargos de Declaração pelo autor emface do julgado supra, aos quais foi negado provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa, no importe de 1% (umpor cento) sobre o valor da causa, combase no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Então, foi interposto Recurso Especial pelo Espólio de Isidoro, não admitido pela Eg. Vice-Presidência desta Corte, sendo interposto Agravo emface da inadmissibilidade do Especial. Recebido o referido Agravo pelo C. STJ e entendendo preenchidos os requisitos, o E. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, por decisão monocrática, passou ao exame do Recurso Especial. Emreferido Especial, o recorrente sustentou, emsíntese, a caducidade do decreto expropriatório, visto que o INCRA manteve-se inerte empromover a devida ação de desapropriação. O C. STJ, ao fundamento de que a matéria deduzida no Recurso Especial demandaria reexame acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita daquela via recursal a teor da Súmula 7/STJ, bemcomo, observando que o entendimento adotado por esta Corte quanto à alegação de decadência encontra amparo na jurisprudência daquela Corte Especial; conheceu do Agravo para negar-lhe provimento. Foramopostos Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, recebidos como Agravo Regimental, mas improvido, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM EXPROPRIADO. RETENSÃO DA INDENIZAÇÃO. INCERTEZA DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.

2. O Tribunal de origem concluiu, após análise percuciente dos autos, que a decadência não se operou em virtude de a expropriação do imóvel rural não ter se efetivado por culpa exclusiva do expropriado e do sistema judiciário, ante a utilização de meios jurídicos que inviabilizaram a efetivação do ato expropriatório. (destaquei)

3. O acolhimento das razões recursais no sentido de que ocorreu a caducidade do decreto expropriatório devido à inércia do INCRA, em detrimento da conclusão a que chegou a Corte a quo, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Conquanto a decadência configure uma das diversas matérias de ordem pública, sua análise torna-se insuscetível na via do recurso especial quando necessário o revolvimento do contexto fático dos autos, pois a incidência da Súmula 7/STJ obsta a apreciação, por esta Corte, de tais questões. 5. Cabe dignificar o entendimento do Tribunal de origem que, firmando premissa fática de que o expropriado deu causa à demora na efetivação do decreto expropriatório, ante a utilização de manobras jurídico-processuais, afastou os efeitos da decadência, pois o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 779891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 30.3.2011; RMS 11638/BA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.5.2000, DJ 19.6.2000, p. 114; REsp 779.965/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1085795/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2010, DJe 24.11.2010. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido. (destaquei)

Opostos novos Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, agora emface do julgado acima, os mesmos foramacolhidos, em parte, para correção de erro material, semefeitos modificativos. Opostos, novamente, Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, os mesmos foramrejeitados, comaplicação de multa (emdata de 18.11.2014). Irresignado, o Espólio de Isidoro opôs Embargos de Divergência, os quais foramliminarmente indeferidos emdata de 20.02.2015, por decisão da E. Ministra REGINA HELENA COSTA; estando os autos emprocessamento perante o C. STJ, semnotícia, ainda, de trânsito emjulgado.

Relativamente à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000830-06.2013.4.03.6138, ajuizada em17.05.2013, pelo INCRA emface do ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA, a mesma encontra-se emfase de perícia comapresentação de quesitos complementares. Entretanto, na referida ação foi deferida liminarmente a imissão de posse ao INCRA, sendo que emface dessa decisão o ora requerente interpôs Agravo de Instrumento distribuído nesta Egrégia Corte, a este Relator, sob o número

5000292.79.2017.4.03.0000, sustentando o agravante, dentre outras matérias, a caducidade do decreto expropriatório. Apreciando o pedido liminar, o indeferi. Submetido a julgamento perante a Egrégia Segunda Turma desta Corte, à unanimidade, não foramconhecidos os Embargos de Declaração opostos nos autos e foi desprovido o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do E. Juiz Convocado Roberto Jeuken, em27.09.2017, emacórdão assimementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPRORIAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

- Irresignados, os agravantes requerem a concessão de tutela antecipada recursal, sob pena de multa diária e imputação criminal, para o fim de determinar ao INCRA que devolva a posse da Fazenda Colombia / Água Fria ao espólio de Isidoro Vilela Coimbra e à Guarani S/A, especialmente para o fim de promover a colheita de plantações lá existentes e que lhe acarretariam grandes prejuízos em caso de impossibilidade de concluir referidas atividades.

- Depreende-se do Termo da Audiência de Tentativa de Conciliação e das informações prestadas pelo Juízo “a quo”, que foi apresentado pelo INCRA proposta de acordo judicial, como justo, o valor de mercado no montante de R$ 73.216.262,35, distribuído na forma ali especificada; constou, ainda, que as partes saem cientes de que a formalização do acordo depende da anuência do Conselho Diretor no prazo de 30 (trinta) dias.

- Na mesma ocasião foi a empresa Guarani S/A e as empresas do grupo que ela pertence a adentrar na propriedade rural em questão a fim de que possa realizar o trato da plantação já existente e a respectiva colheita sem que exista qualquer turbação de terceiros até o dia 31/07/2017, independentemente da homologação do acordo; e, que as áreas existentes na propriedade que não tenham cultura da cana ficam liberadas a partir da homologação do acordo para as famílias ora acampadas à margem da estrada que corta o imóvel, para que as mesmas possam se instalar provisoriamente.

- Pelo ocorrido na referida audiência de conciliação, portanto, a decisão inicial concessiva da imissão da posse o INCRA foi substancialmente alterada naquele aspecto da data da posse e resguardo dos interesses econômicos decorrentes das colheitas a serem realizadas quanto às plantações lá já existentes.

- Destarte, não mais subsiste a decisão agravada quanto a essa questão, restando superado o interesse recursal sobre esse tema. Qualquer nova insurgência que venha surgir a respeito deverá ser veiculada oportunamente em primeira instância.

- No que se refere aos demais fundamentos trazidos no presente agravo para insurgir-se contra a decisão de concessão da imissão na posse ao INCRA, pelo que se depreende dos autos, entendo que, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, posto que as questões suscitadas contra o decreto de desapropriação (decorrentes de supostos vícios da avaliação de produtividade do imóvel desapropriando e de decadência do ato de expropriação) são objeto de ações diversas nas quais, por uma ou outra razão, não há decisão judicial que reconheça eficácia suspensiva ao processo de desapropriação.

- Sobre os demais feitos relativos ao mesmo imóvel, um no âmbito do qual se discutem a produtividade do imóvel e no qual também foi suscitada prejudicial de decadência do decreto expropriatório, ação julgada improcedente em primeira instância e neste Tribunal, estando os autos com Recurso Especial junto ao C. STJ (Proc. 1999.61.02.014978-2); e o outro feito onde também se discute a decadência do decreto de desapropriação, o qual chegou a ser julgado procedente em primeira instância mas, após recurso de apelação pela União Federal, esta E. Corte Regional anulou o processo a partir da resposta da União, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, estando os autos atualmente em tramitação em primeira instância (Proc.

2007.61.02.001852-2).

- In casu, deve-se reconhecer que tais processos abordam questões prejudiciais à ação de desapropriação movida pelo INCRA, objeto da decisão aqui agravada, competindo aos juízos dos respectivos processos, em princípio, decidir sobre tais questões (CPC/2015, art. 313, V, a, e §§ 4º e 5º) e, deste modo, se lá não houve reconhecimento, por ora, de relevância em sua fundamentação para o fim de suspender o andamento do procedimento de expropriação, igualmente não há de se reconhecer tal relevância para fins de afastar ou suspender os efeitos da decisão ora agravada, concessiva da imissão na posse ao INCRA na presente ação.

- Observado que as partes estão tentando efetivar uma conciliação junto ao juízo de primeira instância para por fim à controvérsia que já persiste por décadas, sendo que os ora agravantes vêm manifestando sua particular discordância com os termos do acordo encaminhado.

- Considerado que essa conciliação ainda está em andamento, não tendo ocorrido homologação pelo juízo “a quo” por sentença, sendo que eventuais insurgências de quaisquer dos interessados deve ser veiculada àquele juízo de primeira instância e pelas vias processuais próprias, não constituindo objeto do presente agravo para que possa ser aqui apreciada, inclusive sob pena de supressão de instância.

- Agravo de instrumento desprovido.”

Foramopostos Embargos de Declaração pelo ora requerente, emface do julgamento supra, os quais aguardamoportuno julgamento nesta Corte.

Nesse diapasão, à vista de todo o exposto, entendo ausentes os requisitos que autorizama atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Comefeito, a questão relativa à probabilidade de provimento da apelação, bemcomo a relevância da fundamentação, sustentadas pelo ora requerente, a princípio, não autorizama especial concessão de efeito suspensivo ao apelo, à vista de toda a discussão já levada a efeito nos processos referidos acima, emespecial, nos autos da Ação Declaratória de Produtividade nº 0014978-24.1999.4.03.6102, comdecisão proferida por esta Egrégia Corte e, inclusive, pelo C. STJ, este último embasando-se emprecedentes daquela C. Corte, que assimfez constar : “(...) 5. Cabe dignificar o entendimento do Tribunal de origem que, firmando premissa fática de que o expropriado deu causa à demora na efetivação do decreto expropriatório, ante a utilização de manobras jurídico-processuais, afastou os efeitos da decadência, pois o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 779891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 30.3.2011; RMS 11638/BA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.5.2000, DJ 19.6.2000, p. 114; REsp 779.965/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1085795/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2010, DJe 24.11.2010. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido”. Assim, a menos a princípio e nesta cognição sumária, não vislumbro a necessária verossimilhança do direito invocado pelo requerente, o qual deverá ser objeto de ampla reapreciação quando do julgamento do apelo interposto.

De outra parte, tambémnão prosperamos argumentos do requerente quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, sustentando o mesmo que “(...) Como é sabido, a desapropriação do imóvel e a sua transferência ao patrimônio da Fazenda Pública tornariam a situação irreversível, emergindo o periculun in mora, na medida em que não podemos esperar a decisão final do recurso de apelação, sob pena de ser inviável a retomada do imóvel, seria a “vitória de Pirro”, sem efeitos práticos. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é evidente, tendo em vista que a ação de desapropriação já está em curso, e, como mencionado anteriormente, uma vez transferido o imóvel para o Poder Público, tal medida se torna irreversível. (...)”.

Nesse sentido, verifica-se acima que a Desapropriação teve a liminar que deferiu a imissão na posse emfavor do expropriante, submetida a reapreciação por esta Egrégia Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000292.79.2017.4.03.0000, desprovido à unanimidade pela Eg. Segunda Turma, sendo certo que a argumentação trazida pelo requerente, relativa ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto a eventual perda definitiva da posse do imóvel expropriado, emrazão do ajuizamento da ação de desapropriação por interesse social, refere-se a matéria peculiar àquela ação expropriatória, a qual encontra-se emandamento na primeira instância e emfase de perícia; sendo certo que a acolhida dessa tese, no presente momento e nesta cognição, mostra-se temerária. Ademais disso, as questões relativas à posse do referido móvel e trazidas à lume, emsíntese, não são recentes e não autorizam, à vista das argumentações expendidas, o efeito suspensivo pleiteado.

Nesse diapasão, não restou evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da excepcional concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos previstos pelo art. 1.012, § 4º, do NCPC.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à apelação interposta nos autos da Ação Declaratória nº 000185223.2007.4.03.6102, nos termos da fundamentação.

Retifique-se a autuação, haja vista tratar-se de “Pedido de Efeito Suspensivo a Apelação”, comas cautelas de praxe.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Dê-se vista ao requerido pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão para a apelação interposta nos autos de número 0001852-23.2007.4.03.6102, arquivando-se estes autos comas anotações e cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 25 de setembro de 2018.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5023273-68.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

REQUERENTE: ISIDORO VILELA COIMBRA

REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN

Advogado do (a) REQUERENTE: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802,

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

INTERESSADO: LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

Advogado do (a) INTERESSADO: ANDREA VIANNA NOGUEIRA - SP183299

Advogado do (a) INTERESSADO: LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA - SP354147

A T O O R D I N A T Ó R I O

Tendo em vista a impossibilidade de inclusão do advogado da parte interessada no cabeçalho do documento ID: 6548919, (decisão da lavra do Desembargador Federal Souza Ribeiro) procedo à sua intimação quanto aos termos da r. decisão ora reproduzida:

D E C I S Ã O Vistos.

Cuida-se de “Requerimento de Tutela Provisória Recursal ao Recurso de Apelação” formulado pelo ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA, nos termos do artigo 1.012, § 3º do NCPC, cujo apelo foi interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória nº 0001852-23.2007.4.03.6102, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, ajuizada pelo ESPÓLIO de ISIDORO VILELA COIMBRA e LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA, objetivando o reconhecimento da decadência e a declaração de nulidade do Decreto Presidencial, publicado no DOU em19.11.1999, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel denominado “Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria”, de propriedade de Isidoro Vilela Coimbra, falecido e substituído por seu espólio, emrazão de reclassificação como imóvel rural improdutivo, na forma da vistoria realizada em16.06.1998, nos autos do Procedimento Administrativo nº 54190.001106/98-65.

Pleiteia o requerente nos presentes autos: “(...) tutela provisória recursal, para o fim de suspender o andamento do processo de desapropriação nº 0000830-06.2013.403.6138/5000329- 88.2018.4.03.6138, em tramite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barretos/SP, nos termos do inciso II, do art. 932 do CPC, com o retorno da posse em favor do recorrente, até o julgamento final da apelação já interposto, nos termos do inciso II, do art. 932 do CPC (...)”.

É o breve relato.

Primeiramente, na espécie, pretende o requerente a concessão de antecipação da tutela recursal (de caráter incidental), coma atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, na forma do artigo 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2.015, recurso esse interposto emface de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação Declaratória de Caducidade do Decreto expropriatório.

Na vigência do CPC de 1973, sobre as formas de obtenção de efeito suspensivo a apelação que de regra fosse dele desprovida, ora se previa o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeiro grau que recebia o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, inadmitindo-se assimo uso da medida cautelar, ora se entendia ser esta desnecessária, sendo possível a obtenção do efeito suspensivo por mera petição autônoma dirigida ao relator ou ao tribunal, ora se admitia a medida cautelar, incidental ou preparatória.

Coma vigência do novo Código de Processo Civil, o artigo 1.012 estabelece que a medida cabível para veicular o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses emque ela não o temde regra, é a mera petição, que será dirigida ao relator caso já distribuída a apelação, ou ao tribunal, 'no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la' (§ 3º, I).

Importante inovação traz o § 4º do art. 1.012 do CPC/2015, que prevê duas hipóteses emque se mostrará cabível a suspensão da eficácia da sentença mesmo nas hipóteses emque a apelação for desprovida, de regra, de efeito suspensivo.

Uma delas, que já vinha prevista no art. 558 do CPC revogado, é a hipótese de urgência na suspensão da eficácia da sentença. A outra hipótese, contudo, é nova, tratando-se da atribuição de efeito suspensivo combase tão somente na evidência, ou seja, na probabilidade de provimento do recurso.

Comefeito, à vista dos requerimentos formulados nestes autos, é de rigor trazer alguns relatos para melhor elucidação do caso e a apreciação do efeito suspensivo pleiteado.

É que as questões objeto da presente demanda (emque se pede a caducidade do decreto expropriatório) se entrelaçamcomas de outras duas ações emtramitação (ação de desapropriação e ação de produtividade do imóvel rural).

Comefeito, relativamente à alegada CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, observo que fora ajuizada pelo espólio requerente e por Leonardo Bernardes de Mello Coimbra, emface da União Federal e do INCRA, a ação Declaratória nº 000185223.2007.403.6102 (originária deste pedido), julgada improcedente e comapelação interposta, à qual o ora requerente objetiva a concessão de efeito suspensivo.

No referido processo originário (Declaratória nº 0001852-23.2007.403.6102), primeiramente, havia sido prolatada sentença de procedência para reconhecer a decadência do decreto expropriatório (publicado no Diário Oficial em19.11.99). Emface dessa sentença foi interposta apelação pela União Federal, distribuída ao E. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, onde a Eg. 1ª Turma desta Corte, à unanimidade, rejeitou a preliminar de arguição de nulidade por ausência de manifestação do MPF emprimeiro grau e declarou a nulidade do processo a partir da resposta da União, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fimde que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, dando por prejudicada a análise da apelação interposta pela União. Nos referidos autos foi Interposto Recurso Especial pela parte autora, o qual foi inadmitido, encaminhando-se os autos à origem. Contra essa decisão que inadmitiu o Recurso Especial, foi interposto Agravo para o C. STJ (AREsp nº 400023/SP), pelo Espólio de Isidoro, em face da inadmissibilidade do Recurso Especial, o qual, foi apreciado por aquela C. Corte e lhe foi negado provimento, transitando em julgado em data de 16.08.2016. Após regular processamento do feito originário, foi prolatada a sentença de improcedência do pedido, à qual se busca a concessão de efeito suspensivo nestes autos.

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se pleiteia a declaração de que o referido imóvel (Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria) é produtivo, mas no âmbito da qual, posteriormente, tambémfoi suscitada a questão da caducidade do decreto expropriatório. Referido processo foi julgado improcedente, tendo o autor interposto recurso de apelação, desprovido pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, emdata de 24.05.2011, consoante se verifica in verbis:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL, ANTES RECONHECIDO - EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INCRA - COMO IMPRODUTIVO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA APELAÇÃO DO AUTOR (SUPERVENIENTE CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO; CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA) AFASTADAS. PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL DEVE LEVAR EM CONTA A MESMA ÉPOCA EM QUE O INCRA REALIZOU A SUA VISTORIA. ILEGALIDADE DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO DO IMÓVEL, FEITA PELO DONO DA "FAZENDA COLÔMBIA", POR OFENSA AO § 4º DO ARTIGO DA LEI Nº 8.629/93. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA combase em"Vistoria de Levantamento Preliminar de Dados e Avaliação" efetuada em25 de setembro de 1998, expediu ofício datado de 09 de outubro de 1998 comunicando a proprietário que "o imóvel foi reclassificado de produtivo para imóvel que não atingiu o índice previsto no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, alterada pela Medida Provisória nº 1577, de 11 de junho de 1998". Para essa reclassificação o levantamento do INCRA levou emconsideração o ano civil de 1997. Em18 de novembro de 1999 foi expedido Decreto de lavra do Sr. Vice-Presidente da República no qual declarou o interesse social, para fins de reforma agrária do referido imóvel rural, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

2. Ação declaratória ajuizada como escopo de ser declarado que o imóvel rural denominado "Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria", é produtivo, afirmando a parte autora que o mesmo não poderia ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, já que iniludivelmente se trata de imóvel insuscetível dessa constrição.

3. Emrelação à suposta caducidade do Decreto Expropriatório emface do decurso do prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de desapropriação, esta Corte Regional já decidiu que não pode valer o reconhecimento de caducidade do Decreto Expropriatório quando o obstáculo à eficácia do ato do Presidente da República deriva de atitude do expropriado. Precedente: TRF/3ª Região, 1ª Turma, AC nº 90.03.004962-9, rel. Desembargador Federal Silveira Bueno, DOE DATA:01/07/1991 PÁGINA: 77. No mesmo sentido, precedentes do STJ (REsp 779.891/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/12/2010, DJe 30/03/2011 - RMS 11638/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 114). (destaquei)

4. Na singularidade do caso, o proprietário da "Fazenda Colômbia", ao ajuizar a ação declaratória de produtividade do imóvel, apresentou pleito incidental de suspensão do processo administrativo tendente a expropriação - inclusive suspensão dos efeitos do Decreto Expropriatório - , o que foi indeferido pelo MM. Juiz Federal de Primeira Instância, conforme se verifica de decisão datada de 8 de maio de 2000 (fls. 634/635). Entretanto, no agravo de instrumento nº 2000.03.00.024586-9, distribuído a 1ª Turma em25 de maio de 2000, obteve do então relator singela decisão, em6 de junho de 2000, que concedeu efeito suspensivo ativo tal como postulado no agravo para suspender o processo administrativo (fl. 266 dos autos) que se encontramemapenso. Tal suspensão vigoraria até que uma perícia judicial resolvesse se o imóvel era ou não produtivo. O recurso foi submetido a julgamento pela 1ª Turma em11 de dezembro de 2001 e à unanimidade o colegiado deu provimento ao agravo de instrumento conforme o voto do Relator e julgou prejudicado o agravo regimental (fl. 308 do apenso). Esse acórdão enfrenta recurso especial retido ajuizado pelo INCRA. (destaquei)

5. Típico caso emque umobstáculo judicial oposto pelo expropriado obteve sucesso e impediu o Poder Público competente de instrumentalizar o processo expropriatório; ou seja, emfavor do proprietário de imóvel declarado como improdutivo para fins de reforma agrária, já existindo Decreto Presidencial competente, as ações administrativas do INCRA foramobstadas pelo Judiciário emsede de agravo de instrumento onde se deu efeito suspensivo ativo que resultou emimpedir-se o prosseguimento da expropriação até que o Judiciário resolvesse sobre a produtividade da "Fazenda Colômbia" para isso se valendo de perícia judicial. A sentença sobreveio, manteve o reconhecimento de improdutividade da "Fazenda Colômbia", e enfrenta apelação do seu proprietário Isidoro Vilela Coimbra que foi recebida no duplo efeito (fl. 1.320) razão pela qual o comando judicial não é definitivo. Sendo assim, nemde longe se pode cogitar de caducidade do Decreto Expropriatório. Razão para isso: o Poder Judiciário não pode ser utilizado para manobras protelatórias ou que inviabilizema implementação de direitos e obrigações previstos na Constituição e nas leis do País (REsp 779.891/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/12/2010, DJe 30/03/2011). (destaquei)

6. Não temcabimento declarar suposta caducidade do Decreto Expropriatório emsede de demanda ajuizada exclusivamente contra o INCRA - autarquia federal - porque o exame da pretendida caducidade do ato administrativo, expedido conforme permissivo constitucional, se reconhecida, resultaria eminvalidar ato da Presidência da República que, de rigor, deveria ser contestado por meio de "writ" interposto em Corte Superior. Ainda, não haveria como se debruçar amplamente sobre o tema emsede de ação comumde cognição semque a União Federal - pessoa jurídica pública diversa do INCRA - fosse chamada aos autos, o que é inviável tendo emconta o princípio da estabilização subjetiva da lide. (destaquei)

7. Ausência de nulidade da sentença emface da não realização de audiência preliminar e da audiência de instrução e julgamento. Matéria alegada somente após a sentença desfavorável, o que retira eficácia da argüição (STJ - EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em26/08/2008, DJe 22/09/2008). Ainda quanto a primeira: (a) se a demanda consubstancia-se emação de conteúdo declaratório onde, a rigor, não se vislumbra direito suscetível de transação, como é o caso da matéria tratada nos autos (improdutividade de imóvel que comisso fica sujeito a expropriação-sanção), tal audiência é desnecessária (STJ - RESP nº 23.923/MG, TERCEIRA TURMA, rel. Min. NILSON NAVES, j. 10/5/93, DJU de 14/6/93); (b) não se verifica qualquer prejuízo para o autor, uma vez que o INCRA emmomento algumabriu espaço para conciliação.

8. Não se entrevê nulidade na não realização da audiência de instrução e julgamento no Juízo da causa, porque a prova oral devia ser colhida por precatória (prova de fora da terra) e os demais atos próprios da audiência - no caso, os debates - não seriamessenciais para o desate da causa.

9. Sentença adequadamente fundamentada que, comanálise das questões invocadas pelas partes, foi obediente a artigo 458 do Código de Processo Civil.

10. Vistoria do INCRA realizada combase no ano civil de 1997, afirmando tratar-se de imóvel improdutivo; laudo do perito judicial que qualificou a mesma área rural como "totalmente produtiva", conforme dados coletados emvistoria feita nos meses de julho e agosto de 2001. Prova testemunhal reveladora de que o proprietário atuou significativamente para alteração das condições de aproveitamento da fazenda depois que o INCRA a classificou como improdutiva.

11. A aferição da produtividade do imóvel temque guardar correlação coma data emque foi feita a vistoria pelo INCRA, pois foi naquele momento que a "Fazenda Colômbia" foi considerada improdutiva, ou seja, não enquadrada nos índices de produtividade exigidos pela legislação vigente. Se na época emque foi feita a "Vistoria de Levantamento Preliminar de Dados e Avaliação" pelos técnicos do INCRA (1997) foi constatado que o imóvel não cumpria a sua função social, amoldando-se ao comando do artigo 184 da Constituição Federal (grande propriedade improdutiva), a aferição feita pelo perito judicial vários anos depois (2001) não é suficiente para fazer comque se despreze a prova técnica elaborada pela Autarquia Federal, até porque admiti-lo seria contrariar o texto expresso da lei.

12. Tem-se emdemérito do pleito inicial a conduta posterior do proprietário da área, que inovou as condições de exploração do imóvel após a vistoria desfavorável feita pelo INCRA nos termos do § 4º do artigo da Lei nº 8.629/93. Somente o imóvel que já era produtivo ao tempo da perícia administrativa é que fica imune a expropriação sanção; aquele que é "transformado" emprodutivo anos depois, permanece sujeito aos rigores da reforma agrária

13. Matéria preliminar repelida; apelação improvida.

Foramopostos Embargos de Declaração pelo autor emface do julgado supra, aos quais foi negado provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa, no importe de 1% (umpor cento) sobre o valor da causa, combase no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Então, foi interposto Recurso Especial pelo Espólio de Isidoro, não admitido pela Eg. Vice-Presidência desta Corte, sendo interposto Agravo emface da inadmissibilidade do Especial. Recebido o referido Agravo pelo C. STJ e entendendo preenchidos os requisitos, o E. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, por decisão monocrática, passou ao exame do Recurso Especial. Emreferido Especial, o recorrente sustentou, emsíntese, a caducidade do decreto expropriatório, visto que o INCRA manteve-se inerte empromover a devida ação de desapropriação. O C. STJ, ao fundamento de que a matéria deduzida no Recurso Especial demandaria reexame acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita daquela via recursal a teor da Súmula 7/STJ, bemcomo, observando que o entendimento adotado por esta Corte quanto à alegação de decadência encontra amparo na jurisprudência daquela Corte Especial; conheceu do Agravo para negar-lhe provimento. Foramopostos Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, recebidos como Agravo Regimental, mas improvido, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM EXPROPRIADO. RETENSÃO DA INDENIZAÇÃO. INCERTEZA DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.

2. O Tribunal de origem concluiu, após análise percuciente dos autos, que a decadência não se operou em virtude de a expropriação do imóvel rural não ter se efetivado por culpa exclusiva do expropriado e do sistema judiciário, ante a utilização de meios jurídicos que inviabilizaram a efetivação do ato expropriatório. (destaquei)

3. O acolhimento das razões recursais no sentido de que ocorreu a caducidade do decreto expropriatório devido à inércia do INCRA, em detrimento da conclusão a que chegou a Corte a quo, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Conquanto a decadência configure uma das diversas matérias de ordem pública, sua análise torna-se insuscetível na via do recurso especial quando necessário o revolvimento do contexto fático dos autos, pois a incidência da Súmula 7/STJ obsta a apreciação, por esta Corte, de tais questões. 5. Cabe dignificar o entendimento do Tribunal de origem que, firmando premissa fática de que o expropriado deu causa à demora na efetivação do decreto expropriatório, ante a utilização de manobras jurídico-processuais, afastou os efeitos da decadência, pois o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 779891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 30.3.2011; RMS 11638/BA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.5.2000, DJ 19.6.2000, p. 114; REsp 779.965/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1085795/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2010, DJe 24.11.2010. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido. (destaquei)

Opostos novos Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, agora emface do julgado acima, os mesmos foramacolhidos, em parte, para correção de erro material, semefeitos modificativos. Opostos, novamente, Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, os mesmos foramrejeitados, comaplicação de multa (emdata de 18.11.2014). Irresignado, o Espólio de Isidoro opôs Embargos de Divergência, os quais foramliminarmente indeferidos emdata de 20.02.2015, por decisão da E. Ministra REGINA HELENA COSTA; estando os autos emprocessamento perante o C. STJ, semnotícia, ainda, de trânsito emjulgado.

Relativamente à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000830-06.2013.4.03.6138, ajuizada em17.05.2013, pelo INCRA emface do ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA, a mesma encontra-se emfase de perícia comapresentação de quesitos complementares. Entretanto, na referida ação foi deferida liminarmente a imissão de posse ao INCRA, sendo que emface dessa decisão o ora requerente interpôs Agravo de Instrumento distribuído nesta Egrégia Corte, a este Relator, sob o número

5000292.79.2017.4.03.0000, sustentando o agravante, dentre outras matérias, a caducidade do decreto expropriatório. Apreciando o pedido liminar, o indeferi. Submetido a julgamento perante a Egrégia Segunda Turma desta Corte, à unanimidade, não foramconhecidos os Embargos de Declaração opostos nos autos e foi desprovido o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do E. Juiz Convocado Roberto Jeuken, em27.09.2017, emacórdão assimementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPRORIAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

- Irresignados, os agravantes requerem a concessão de tutela antecipada recursal, sob pena de multa diária e imputação criminal, para o fim de determinar ao INCRA que devolva a posse da Fazenda Colombia / Água Fria ao espólio de Isidoro Vilela Coimbra e à Guarani S/A, especialmente para o fim de promover a colheita de plantações lá existentes e que lhe acarretariam grandes prejuízos em caso de impossibilidade de concluir referidas atividades.

- Depreende-se do Termo da Audiência de Tentativa de Conciliação e das informações prestadas pelo Juízo “a quo”, que foi apresentado pelo INCRA proposta de acordo judicial, como justo, o valor de mercado no montante de R$ 73.216.262,35, distribuído na forma ali especificada; constou, ainda, que as partes saem cientes de que a formalização do acordo depende da anuência do Conselho Diretor no prazo de 30 (trinta) dias.

- Na mesma ocasião foi a empresa Guarani S/A e as empresas do grupo que ela pertence a adentrar na propriedade rural em questão a fim de que possa realizar o trato da plantação já existente e a respectiva colheita sem que exista qualquer turbação de terceiros até o dia 31/07/2017, independentemente da homologação do acordo; e, que as áreas existentes na propriedade que não tenham cultura da cana ficam liberadas a partir da homologação do acordo para as famílias ora acampadas à margem da estrada que corta o imóvel, para que as mesmas possam se instalar provisoriamente.

- Pelo ocorrido na referida audiência de conciliação, portanto, a decisão inicial concessiva da imissão da posse o INCRA foi substancialmente alterada naquele aspecto da data da posse e resguardo dos interesses econômicos decorrentes das colheitas a serem realizadas quanto às plantações lá já existentes.

- Destarte, não mais subsiste a decisão agravada quanto a essa questão, restando superado o interesse recursal sobre esse tema. Qualquer nova insurgência que venha surgir a respeito deverá ser veiculada oportunamente em primeira instância.

- No que se refere aos demais fundamentos trazidos no presente agravo para insurgir-se contra a decisão de concessão da imissão na posse ao INCRA, pelo que se depreende dos autos, entendo que, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, posto que as questões suscitadas contra o decreto de desapropriação (decorrentes de supostos vícios da avaliação de produtividade do imóvel desapropriando e de decadência do ato de expropriação) são objeto de ações diversas nas quais, por uma ou outra razão, não há decisão judicial que reconheça eficácia suspensiva ao processo de desapropriação.

- Sobre os demais feitos relativos ao mesmo imóvel, um no âmbito do qual se discutem a produtividade do imóvel e no qual também foi suscitada prejudicial de decadência do decreto expropriatório, ação julgada improcedente em primeira instância e neste Tribunal, estando os autos com Recurso Especial junto ao C. STJ (Proc. 1999.61.02.014978-2); e o outro feito onde também se discute a decadência do decreto de desapropriação, o qual chegou a ser julgado procedente em primeira instância mas, após recurso de apelação pela União Federal, esta E. Corte Regional anulou o processo a partir da resposta da União, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, estando os autos atualmente em tramitação em primeira instância (Proc.

2007.61.02.001852-2).

- In casu, deve-se reconhecer que tais processos abordam questões prejudiciais à ação de desapropriação movida pelo INCRA, objeto da decisão aqui agravada, competindo aos juízos dos respectivos processos, em princípio, decidir sobre tais questões (CPC/2015, art. 313, V, a, e §§ 4º e 5º) e, deste modo, se lá não houve reconhecimento, por ora, de relevância em sua fundamentação para o fim de suspender o andamento do procedimento de expropriação, igualmente não há de se reconhecer tal relevância para fins de afastar ou suspender os efeitos da decisão ora agravada, concessiva da imissão na posse ao INCRA na presente ação.

- Observado que as partes estão tentando efetivar uma conciliação junto ao juízo de primeira instância para por fim à controvérsia que já persiste por décadas, sendo que os ora agravantes vêm manifestando sua particular discordância com os termos do acordo encaminhado.

- Considerado que essa conciliação ainda está em andamento, não tendo ocorrido homologação pelo juízo “a quo” por sentença, sendo que eventuais insurgências de quaisquer dos interessados deve ser veiculada àquele juízo de primeira instância e pelas vias processuais próprias, não constituindo objeto do presente agravo para que possa ser aqui apreciada, inclusive sob pena de supressão de instância.

- Agravo de instrumento desprovido.”

Foramopostos Embargos de Declaração pelo ora requerente, emface do julgamento supra, os quais aguardamoportuno julgamento nesta Corte.

Nesse diapasão, à vista de todo o exposto, entendo ausentes os requisitos que autorizama atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Comefeito, a questão relativa à probabilidade de provimento da apelação, bemcomo a relevância da fundamentação, sustentadas pelo ora requerente, a princípio, não autorizama especial concessão de efeito suspensivo ao apelo, à vista de toda a discussão já levada a efeito nos processos referidos acima, emespecial, nos autos da Ação Declaratória de Produtividade nº 0014978-24.1999.4.03.6102, comdecisão proferida por esta Egrégia Corte e, inclusive, pelo C. STJ, este último embasando-se emprecedentes daquela C. Corte, que assimfez constar : “(...) 5. Cabe dignificar o entendimento do Tribunal de origem que, firmando premissa fática de que o expropriado deu causa à demora na efetivação do decreto expropriatório, ante a utilização de manobras jurídico-processuais, afastou os efeitos da decadência, pois o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 779891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 30.3.2011; RMS 11638/BA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.5.2000, DJ 19.6.2000, p. 114; REsp 779.965/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1085795/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2010, DJe 24.11.2010. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido”. Assim, a menos a princípio e nesta cognição sumária, não vislumbro a necessária verossimilhança do direito invocado pelo requerente, o qual deverá ser objeto de ampla reapreciação quando do julgamento do apelo interposto.

De outra parte, tambémnão prosperamos argumentos do requerente quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, sustentando o mesmo que “(...) Como é sabido, a desapropriação do imóvel e a sua transferência ao patrimônio da Fazenda Pública tornariam a situação irreversível, emergindo o periculun in mora, na medida em que não podemos esperar a decisão final do recurso de apelação, sob pena de ser inviável a retomada do imóvel, seria a “vitória de Pirro”, sem efeitos práticos. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é evidente, tendo em vista que a ação de desapropriação já está em curso, e, como mencionado anteriormente, uma vez transferido o imóvel para o Poder Público, tal medida se torna irreversível. (...)”.

Nesse sentido, verifica-se acima que a Desapropriação teve a liminar que deferiu a imissão na posse emfavor do expropriante, submetida a reapreciação por esta Egrégia Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000292.79.2017.4.03.0000, desprovido à unanimidade pela Eg. Segunda Turma, sendo certo que a argumentação trazida pelo requerente, relativa ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto a eventual perda definitiva da posse do imóvel expropriado, emrazão do ajuizamento da ação de desapropriação por interesse social, refere-se a matéria peculiar àquela ação expropriatória, a qual encontra-se emandamento na primeira instância e emfase de perícia; sendo certo que a acolhida dessa tese, no presente momento e nesta cognição, mostra-se temerária. Ademais disso, as questões relativas à posse do referido móvel e trazidas à lume, emsíntese, não são recentes e não autorizam, à vista das argumentações expendidas, o efeito suspensivo pleiteado.

Nesse diapasão, não restou evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da excepcional concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos previstos pelo art. 1.012, § 4º, do NCPC.

Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à apelação interposta nos autos da Ação Declaratória nº 000185223.2007.4.03.6102, nos termos da fundamentação.

Retifique-se a autuação, haja vista tratar-se de “Pedido de Efeito Suspensivo a Apelação”, comas cautelas de praxe.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Dê-se vista ao requerido pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão para a apelação interposta nos autos de número 0001852-23.2007.4.03.6102, arquivando-se estes autos comas anotações e cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

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