Andamento do Processo n. 0011092-69.2015.8.07.0004 - Apc - 02/10/2018 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses

Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

125ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS)

Agravo Interno no (a) Apelação Cível

Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Relator. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Agravado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Agravado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME Advogado ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Despacho fls. 419

DECISÃO CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL requereu o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu a sua apelação (fls. 401/403). Anteriormente, havia pleiteado a devolução de prazo para interposição dos aclaratórios, porém seu pedido foi indeferido. O acórdão, objeto dos embargos, foi publicado no dia 1º/02/2018 e o recurso interposto no dia 16/02/2018. Sustentou que, em que pese o indeferimento do pedido, os aclaratórios seriam tempestivos, uma vez que haveria litisconsórcio com diferentes procuradores e, portanto, os prazos se contariam em dobro, conforme art. 229, do Código de Processo Civil. Ao final, postulou o julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nas lições de José Miguel Garcia Medina, o litisconsórcio é a cumulação de partes em um dos polos da demanda, in litteris: “Dá-se o litisconsórcio quando há cumulação de partes em um ou em ambos os polos da relação processual.”[1] Configurada a união das partes, o art. 229 confere aos litigantes prazo em dobro para facilitar o manejo dos instrumentos processuais, ipsis litteris: “Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento” Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior, in verbis: “A finalidade da prerrogativa da contagem do prazo em dobro, diante da existência de mais de um litigante, no mesmo polo, com procuradores diferentes, é a evidente dificuldade de acesso aos autos, parte de cada um de seus procuradores [...]”[2] A benesse processual se justifica pela dificuldade dos diferentes procuradores em ter acesso aos autos e manifestar-se. Assim, persiste enquanto se verificar essa condição, mas, desfeito o litisconsórcio, extingue-se também a prerrogativa. No caso em análise, em que pese a ação tenha sido proposta também contra outros dois réus, em litisconsórcio com a embargante, somente esta apelou da sentença. Portanto, a condição especial que garantia o prazo em dobro para a prática dos atos processuais, perdurou somente até a primeira decisão de mérito, perante o juízo a quo. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE SOMENTE UM DOS LITISCONSORTES. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o benefício processual do prazo em dobro previsto no art. 229, do novo Código de Processo Civil, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1055272/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO LOCAL OPOSTOS POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC/73. PRAZO SIMPLES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/05/2018; AgRg no AREsp 680.597/ RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/12/2017. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 777.784/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC (correspondente ao art. 191 do CPC/1973) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1048460/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1005522/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017). Outrossim, a Súmula 641, do STF, dispõe: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido” Nessa trilha, leciona Nelson Nery Junior, ipsis litteris: “Prazo em dobro para litisconsortes (CPC/1973 191) [CPC 229]. Isonomia. Quando apenas um dos litisconsortes haja sucumbido, não há razão para aplicar-se o CPC/1973 191 (prazo em dobro quando os litisconsortes têm procuradores diferentes), devendo aplicar-se o prazo simples para a interposição de recurso, tendo em vista o princípio da isonomia”[3] Ainda que em primeira instância a embargante tenha figurado como litisconsorte, apenas ela apelou da sentença extinguindo-se o litisconsórcio passivo (fls. 02/10, 219/232 e 235/266). Por isso, não há substrato legal que justifique a contagem do prazo em dobro para a prática dos atos processuais. Disponibilizado o acórdão em 31/01/2018, quarta-feira, considera-se publicado no dia 01/02/2018. A contagem de 5 dia úteis, a partir do dia 02/02/2018, primeiro dia útil após a intimação, encerrou no dia 08/02/2018. Os embargos foram protocolados em cartório no dia 15/02/2018 (fl. 322). Portanto, intempestivo o recurso apresentado após o encerramento do prazo recursal, o que afasta a possibilidade de seu julgamento. Por essas razões, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI-EPP. Preclusa esta decisão, certifique-se e restituam-se os autos

ao juízo de origem. Intimem-se. [1] Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, págs. 217. [2] Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, pág. 751. [3] Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, pág. 752.