Andamento do Processo n. 0700289-20.2018.8.02.0036 - Habilitação para Adoção / Adoção Nacional - 03/10/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de São José da Tapera

Vara do Único Ofício de São José da Tapera

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SOLANGE ALVES SILVA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0349/2018

ADV: VANESSA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS (OAB 6964/AL) - Processo 0700289-20.2018.8.02.0036 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: Marcello Damasceno de Carvalho - Fabiana Maria Faustino - Autos nº 070028920.2018.8.02.0036 Ação: Habilitação para Adoção Requerente: Marcello Damasceno de Carvalho e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> SENTENÇA MARCELLO DAMASCENO DE CARVALHO e FABIANA MARIA FAUSTINO DE CARVALHO, qualificados nos autos, ingressaram com o presente PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, argumentando, em síntese, que desejam, como forma de lhes garantir o direito à convivência familiar, a inscrição no cadastro nacional de adoção. Foram anexados às fls. 03/21 os documentos exigidos pelo art. 197-A do ECA. Consta nos autos certificado de emitido pelo CREAS da participação dos requerentes no curso de habilitação para adoção (fls. 41). Além do mais, às fls. 34/38 consta relatório da Assistência Social, a qual concluiu que “são pessoas de nível superior, com união duradoura, vida financeira estável, não apresentam limitações físicas ou psicológicas, sendo evidente que podem proporcionar à uma criança, saúde, educação, bem estar, segurança e amor”. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, visto que o feito encontra-se devidamente instruído (fls. 50/51). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada comarca deverá existir um registo de pessoas interessadas na adoção (art. 50, caput), as quais somente serão inscritas após prévia consulta aos órgãos técnicos a serviço do poder judiciário e depois de ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º). No intuito de efetivar o comando do art. 50, § 5º, do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça o Cadastro Nacional de Adoção, o qual consolida os dados de todas as varas com atribuições na seara da infância e da juventude do país referente a crianças e adolescentes a serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. Atente-se que, ao disciplinar as regras sobre quem deverá ser inscrito nos cadastros de adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (art. 29), não devendo a inscrição ser deferida, também, caso as pessoas interessadas deixarem de juntar quaisquer dos documentos listados como obrigatórios (art. 50, § 2º c/c art. 197-A) ou não tiverem se submetido ao período de preparação psicossocial e jurídica (art. 50, § 3º). Por fim, afirma que o Magistrado deverá se valer do estudo psicossocial realizado pela equipe interprofissional, além de dados outros que lhe permitam aferir a possibilidade de os postulantes serem habilitados à adoção. No caso em tela, após a tramitação do procedimento, no qual houve a participação da equipe interprofissional e do Ministério Público, o relatório demonstrou a aptidão do casal para adotar uma criança. Realizando um cotejo analítico ente o art. 197-A do ECA e a documentação colacionada aos autos, consta a qualificação completa dos requerentes, inclusive cópia de cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (fls. 03), certidão de casamento (fls. 04), comprovante de domicílio (fls. 08), atestados de sanidade física e mental (fls. 12/15), certidões de antecedentes criminais e negativa de distribuição cível (fls. 16/21). Portanto, verifica-se que foram juntados todos os documentos previstos no ECA e no provimento nº 29/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que os postulantes demonstraram, de forma segura, a intenção de adotar uma criança, restando preenchidos os requisitos legais para a sua inscrição no cadastro nacional. Ante o exposto, pelos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro o pedido de habilitação à adoção formulado por MARCELLO DAMASCENO DE CARVALHO e FABIANA MARIA FAUSTINO DE CARVALHO, determinando, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição dos pretendentes no cadastro nacional de pretendentes à adoção mantido pelo CNJ (art. 50, § 8º), através do qual também é possível extrair listagem municipal ou estadual de pretendentes. Caso os pretendentes adotem a criança, proceda-se a exclusão de seus nomes dos cadastros. Decorridos 05 (cinco) anos da inscrição no cadastro de adotantes sem que seja efetivada a adoção, intimem-se os pretendentes para que informem se permanecem com o interesse na medida, devendo, em caso positivo, submeterem-se à reavaliação acerca do preenchimento dos requisitos legais, sob pena de exclusão do cadastro. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora através de seu advogado e cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José da Tapera (AL), 01 de outubro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito