Andamento do Processo n. 0097692-53.2016.4.02.5106 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 6ª Turma Especializada

BOLETIM: 2018001074

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0097692-53.2016.4.02.5106 Número antigo: 2016.51.06.097692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 22/08/2017 14:38

Gabinete 17

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: REINALDO JOSE MAIA DA COSTA

ADVOGADO: RJ138312 - ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ148347 - FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0097692-53.2016.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por REINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA em razão de sentença que denegou a segurança proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. O servidor público do INSS, Reinaldo José Maia da Costa, impetrou Mandado de Segurança em decorrência de suposto ato coator do Gerente Executivo do INSS e do Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, de Petrópolis, visando seja mantida a integralidade de sua remuneração durante o período em que estivesse em gozo de licença para concorrer ao cargo de Vereador do Município de Três Rios, bem como a concessão de liminar.

3. O impetrante defendeu a nulidade da decisão administrativa que a licença pleiteada não é espécie de licença considerada como de efetivo exercício, razão pela qual determinadas parcelas não poderiam integrar os vencimentos do cargo efetivo durante o afastamento, tais como a GDASS, adicional de insalubridade e auxílio alimentação.

4. No caso concreto, cinge-se a questão no direito do impetrante de receber seus vencimentos, de forma integral, durante o período em que esteve em gozo de licença para atividade política.

5. A controvérsia trazida pelo impetrante surge em razão da interpretação por ele utilizada acerca dos conceitos de ¿vencimento¿ e ¿remuneração¿, definidos expressamente na lei nº 8.112/90.

6. Nesse contexto, restou claro que o legislador somente fez menção de assegurar o direito de percepção do servidor de vencimentos do cargo efetivo, tanto na LC 64/90 quanto no § 2º, art. 86, da Lei nº 8.112/90.

7. Ainda de acordo com o artigo 103, III, da Lei nº 8.112/90, a licença para atividade política, para fins do disposto no artigo 86, § 2º, do mesmo diploma legal, somente será contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computada, portanto, como período de efetivo exercício.

8. As parcelas que o impetrante entende ser devidas, a saber, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e a gratificação de desempenho denominada GDASS tem natureza propter laborem, sendo, portanto, devidas somente ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo previsto na lei.

12. Apelação conhecida e não provida.

acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento).

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator