Andamento do Processo n. 2194946-11.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2194946-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Rubens José Ordine - Agravante: Marcia Pacetta Ordine - Agravante: José Renato Ordine - Agravante: Mariana Ordine Sia - Agravante: Marcela Ordine - Agravante: Tatiana Ordine Perez - Agravado: Márcia Comércio de Pisos, Azulejos e Materiais de Acabamento Ltda (Massa Falida) - Interessado: Paulo Sergio Amstalden (Administrador Judicial) - DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2194946-11.2018.8.26.0000 COMARCA: PIRACICABA 4ª VARA CÍVEL MAGISTRADO: LUIZ ROBERTO XAVIER AGRAVANTE: RUBENS JOSÉ ORDINE E OUTROS AGRAVADO: MÁRCIA COMÉRCIO DE PISOS E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA (MASSA FALIDA) INTERESSADO: PAULO SÉRGIO AMSTALDEN (ADMINISTRADOR JUDICIAL) Voto nº 7.774 DECIÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revocatória. Rejeição da preliminar de decadência. Quebra decretada durante o período de vacatio legis da Lei n.º 11.101/05 e, portanto, sob a sistemática do Decreto-lei nº 7.661/1945. Competência da Subseção de Direito Privado I, conforme disposto na Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Vistos. Cuidase de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 399/402 que, nos autos da AÇÃO REVOCATÓRIA movida por MASSA FALIDA DE MÁRCIA COMÉRCIO DE PISOS E AZULEJOS E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA em face de RUBENS JOSÉ ORDINE, MÁRCIA PANCETTA ORDINE, TATIANA ORDINE, JOSÉ RENATO ORDINE, MARCELA ORDINE e MARIANA

ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data da publicação do aviso a que se refere o seu artigo 144 e se respectivo parágrafo. Inconformados, os agravantes alegam, em breve síntese, que houve a decadência do direito na medida em que a agravada teria o prazo de 04 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico contados a partir da data e, que se realizou a doação, nos moldes estabelecidos pelo artigo 178, inciso II do Código Civil. Sustenta que aplicável na espécie a Lei n.º 11.101/05, já que a decretação de falência da empresa Márcia Comércio de Pisos e Azulejos e Materiais de Acabamento Ltda. se deu no dia 17.06.2005, isto é, quando a Lei de Falência já se encontrava em vigor. Sendo assim, assevera que o artigo 132 do referido diploma legal estabelece o prazo de 03 anos contados da decretação de falência para a propositura da ação revocatória, demonstrando, mais uma vez, o transcurso do prazo decadencial. Por esses e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pelo provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de decadência do direito com o consequente julgamento de mérito do presente recurso, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo. A parte recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal consoante guias acostadas às fls. 427/428. É o relatório do necessário. 1. O recurso não é cognoscível. 2. Cuida-se, na origem, de ação revocatória movida por MASSA FALIDA DE MÁRCIA COMÉRCIO DE PISOS E AZULEJOS E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA em face de RUBENS JOSÉ ORDINE, MÁRCIA PANCETTA ORDINE, TATIANA ORDINE, JOSÉ RENATO ORDINE, MARCELA ORDINE e MARIANA ORDINE buscando a declaração de ineficácia dos atos contrários aos interesses dos credores. Para tanto, alega que o pedido de falência foi proposto em 21.02.2005 e a quebra foi decretada em 17.06.2005, sendo que as doações das frações ideais dos únicos bens imóveis ocorreram dentro do período suspeito, o que tornam o negócio jurídico ineficaz perante à massa falida, conforme disposto no artigo 52, inciso VIII do Decreto Lei n.º 7.661/45. Pois bem. 3. Com efeito, a competência das Câmaras Reservada de Direito Empresarial restringe-se à apreciação dos recursos e ações originárias relativos a falência e recuperação judicial e extrajudicial, regidos pela Lei n.º 11.101/05, conforme estabelecido pela Resolução n.º 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Assim sendo, considerando que a falência foi ajuizada durante o período de vacatio legis da Lei n.º 11.101/05, a teor do artigo 201 deste diploma legal e, considerando que a lei aplicável é aquela em vigor quando do ajuizamento da ação, portanto, sob a sistemática do Decreto Lei n.º 7.661/1945, o que é corroborado pelo disposto no artigo 192 da Lei 11.101/05, a matéria discutida nos presentes autos está inserida preferencialmente na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, formada pelas 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto na Resolução nº 623/2013, em seu artigo 5º, item I.31. que atribui às referidas câmaras a competência para julgar as causas que versem sobre: “Falências, concordatas e seus incidentes, regidos pelo Decreto-Lei n.º 7.661/1945”. Em caso parelho, já decidiu esta Corte: “Competência recursal. Ação revocatória. Imóvel alienado após o início do termo legal da falência. Quebra decretada na sistemática do Decreto-lei nº 7.661/1945. Competência da Subseção de Direito Privado I desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, nos termos dos arts. 5º, item I.31 e 6º “caput” da Resolução nº 623/2013 desta Corte. Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 3ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso envolvendo a falência em questão. Prevenção configurada, de acordo com o art. 105 caput e § 1º do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte.” 4. Nesse contexto, embora o presente recurso de apelação tenha sido distribuído a esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, de rigor que, no caso, sejam redistribuídos à Primeira Subseção de Direito Privado. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. São Paulo, 18 de setembro de 2018. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado (a) AZUMA NISHI - Advs: Eder Pereira Bahia (OAB: 287830/SP) - Paulo Sergio Amstalden (OAB: 113669/SP) - Páteo do Colégio - sala 705