Andamento do Processo n. 1.652.037 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(4103)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA

ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO (S) - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 555):

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL. GUIA DE UTILIZAÇÃO. RENOVAÇÃO. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA JUDICIAL. PRAD.

1. Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu não se tratar de usurpação de bem mineral da União porquanto a atividade da ré estava revestida de todas as formalidades legais, apenas não tendo havido a renovação da GU pelo atraso na manifestação do DNPM. Por outro lado, porque demonstrado pela prova técnica a ocorrência de dano com baixo impacto ambiental, cabível a condenação à obrigação de recuperar, mediante PRAD, a ser aprovado pelo órgão ambiental.

2. Mantida a verba sucumbencial tal como fixada pela sentença, porquanto em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais."

Embargos de declaração foram desprovidos (e-STJ fls. 588/591).

Nas suas razões, a recorrente aponta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, dos arts. 186, 884, 927 e 952 do CC/2002, do art. 20, IX, e 176, caput e § 1º, da CF e do art. da Lei n. 8.176/1991.

Defende, em síntese, ser devida a indenização pleiteada, porquanto comprovada nos autos a extração ilegal de minério sem a devida autorização do DNPM, compreendendo o período de fevereiro a novembro de 2011.

Por fim, sustenta que o pagamento dos honorários periciais é ônus da agravada (e-STJ fls. 602/612).

Apresentaram-se contrarrazões às e-STJ fls. 620/627.

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial do recurso e,

nessa parte, pelo seu não provimento (e-STJ fls. 648/654).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Inicialmente, quanto à suposta ofensa aos arts. 20, IX, e 176, caput e § 1º, da CF, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

Registre-se, nesse ponto, que, não obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia mediante fundamentação constitucional e infraconstitucional, suficientes e autônomas à preservação do decisum, a recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial manejado, sendo este manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ.

A propósito, consultem-se o AgInt no AREsp n. 295.982/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/09/2016, e AgInt no REsp n. 1.584.711/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016.

Ultrapassado esse ponto, constata-se que o recurso não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado "questões essenciais para a devida solução da controvérsia" (e-STJ fl. 604), sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes (EDcl no AgRg no AREsp 688.515/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 655.352/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2015; AgRg no AREsp 271.586/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2014.

De outro lado, no que tange ao honorários periciais, observa-se que o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado, o que denota deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF à espécie.

Nesse sentido, vejam-se: AgRg no AREsp n. 372.647/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/03/2016, e REsp 1698512,

Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017.

Quanto à questão de fundo, verifica-se que o Regional acolheu os fundamentos da sentença de piso que, com base em prova técnica, entendeu inexistente o direito ao ressarcimento pleiteado pela União, pois a atividade desenvolvida pela agravada estaria revestida das formalidades legais.

Eis a fundamentação adotada (e-STJ fls. 547/550):

(...) 'DO RESSARCIMENTO PELO CASCALHO LAVRADO IRREGULARMENTE O art. 20 da Constituição Federal, em seu § 1º, assim dispõe (grifei):

Art. 20. São bens da União: (...) § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

(...).

O dispositivo constitucional referido trata da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial (MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p.

50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p.

21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28).

(...) A Carta da Republica possibilitou à União a participação no resultado da exploração de recursos minerais no respectivo território ou compensação financeira por essa exploração. E a CFEM, criada no art. da Lei nº 7.990/89, acima transcrito, veio instituir justamente a forma de compensação pela exploração dos recursos minerais, como assentou o Ministro Sepúlveda Pertence no voto condutor proferido no julgamento do RE nº 228.800/DF (1ª Turma, DJ de 16.11.2001, p. 21).

Pois bem, veja-se o que dispõe a Lei nº 7.990/89, em seu art. (grifos meus): Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

Em poucas palavras: mesmo sendo a União proprietária dos recursos minerais, não há que se falar em indenização ou ressarcimento pelo que, ainda que irregularmente, foi lavrado pela ré. Assiste à União, tão somente, o eventual direito à cobrança da compensação financeira respectiva prevista em

lei, a CEFEM, pela posterior venda do cascalho obtido, o que não constitui objeto desta demanda, diga-se. Esse é o único ressarcimento, no âmbito cível, a que faz jus a União pela exploração de recursos minerais. E, frise-se, nem poderia ser diferente, porquanto não é admissível que a União venha a auferir, em decorrência da lavra ilícita,valor em muito superior ao que lhe seria devido caso a lavra fosse lícita.

É o que se depreende do disposto no art. 944 do Código Civil (grifei): (...)

O objetivo da indenização - tornar indene - é a reparação proporcional ao dano sofrido pela vítima. Nem mais, nem menos. Não pode a indenização proporcionar lucro à vítima, ganho que não auferiria acaso o dano não houvesse ocorrido.

Nesse passo, o recolhimento dos valores devidos a título de CEFEM relativos a todo o cascalho (seixo rolado) lavrado na área em foco está demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos pela própria autora União (evento 1 - ANEXO2, p. 25). De fato, consta do demonstrativo expedido pelo DNPM ('ARRECADAÇÃO DETALHADA'), que de fevereiro a novembro de 2011, a ré extraiu 2.406 toneladas,recolhendo em todos esses meses o valor da CEFEM devida.

No caso dos autos, é preciso consignar, a atividade desenvolvida pela ré, em si, estava revestida de todas as formalidades legais exigíveis. De fato, a lavra foi desenvolvida mediante autorização de pesquisa, aprovação do relatório de pesquisa e prévia autorização do DNPM para extração da substância mineral antes da outorga da concessão (Código de Mineracao, artigos 22, § 2º, e 30, I), por meio de 'Guia de Utilização' (Portaria DG-DNPM nº 144/2007), como comprovam os documentos carreados aos autos pela própria autora União (evento 1 - ANEXO2, p. 17), ao menos em parte do período (Guia de Utilização nº 27/2010).

Tais fatos, levam à conclusão de que a ré estava, ainda que tacitamente e em caráter precário, autorizada a lavrar. Cumpre ressaltar, ainda, que a renovação da guia de utilização se dá de forma automática, desde que requerida até 60 dias antes do final do seu prazo de validade. No caso dos autos, a ré requereu a renovação da guia, em 15/03/2011 (evento 1 - ANEXO2, p. 19), mas o fez somente depois do prazo estipulado para que a renovação se desse de forma automática.

Note-se, porém, que o DNPM somente se manifestou acerca do pedido de renovação da Guia em 03/06/2011, quase 3 meses depois. Assim, como se depreende desse parecer, a validade da Guia de Utilização nº 27/2017 só não foi renovada porque a ré o requereu depois do prazo de renovação automática.

Disso decorreu, agora sim automaticamente, a conclusão de que a extração do minério teria sido ilícita a partir da expiração do prazo de validade da Guia de Utilização nº 27/2010, em 10/02/2011, o que levou, também automaticamente, ao indeferimento do requerimento (evento 1 - ANEXO2, p. 21). É também indispensável dizer que, pela referida Guia, a ré estava autorizada, durante o seu prazo de validade, a extrair um total de 8.500 toneladas de minério. No entanto, computado o período a descoberto de guia de utilização,o total extraído pela ré foi de apenas 4.075 toneladas (evento 93

- LAUDPERI1, p. 19), menos da metade da quantidade autorizada. Pois bem, tal proceder, por parte do DNPM, não resiste a qualquer exame sob o ângulo da razoabilidade e da proporcionalidade. Não pode um simples prazo para renovação automática de autorização de exploração, demarcar a fronteira entre o lícito e o ilícito. De fato, se o requerimento houvesse sido protocolado até 60 dias antes do prazo de validade da indigitada Guia, a autorização estaria automaticamente renovada e a exploração objeto dos autos não poderia ser inquinada de ilícita. Como foi protocolado cerca de um mês depois da expirada a validade da Guia, a ré não só teve negado o requerimento de renovação, como passou a ostentar a pecha de ter agido criminosamente. Isso quando o próprio DNPM levou quase 3 meses para se manifestar sobre o requerimento em tela. Ora, o que esperava o DNPM que a ré fizesse nesse ínterim, que paralisasse suas atividades e demitisse seus empregados, até que a autarquia renovasse a validade da Guia? Vale frisar: não se trata de exploração clandestina, sem que sequer houvesse sido re querida autorização para a exploração e sem o recolhimento da Contribuição constitucional e legalmente devida. Trata-se, isso sim, de mera questão de prazo.

Nesse passo, deve-se destacar que a inobservância do prazo para o requerimento de renovação da guia de utilização implica somente as sanções de advertência, multa ou caducidade do título minerário (Código de Mineracao, artigos 52 e 63), não em ressarcimento do mineral irregularmente extraído da área titulada. Ademais, a ilicitude, embora seja una, não implica necessariamente conseqüências iguais nos diversos âmbitos em que possa repercutir. Assim, as sanções podem ser diversas para o ilícito nas searas civil, penal, administrativa ou tributária, por exemplo.

Não fosse isso suficiente, está o minerador sujeito às sanções penais previstas no art. da Lei nº 8.176/1991 e no art. 91, II, 'b', do Código Penal, e, ainda, às sanções administrativas previstas nos artigos 70 a 76 da Lei nº 9.605/1998. Não se pode dizer, portanto, que eventual ilicitude atinente à lavra de minérios está ao abrigo de impunidade.

Assim, por qualquer ângulo que se examine o tema, não merece guarida o pedido formulado pela autora União, de ressarcimento pela alegada extração indevida de recursos minerais feita pela ré. (Grifos originais)

Como se vê, as instâncias ordinárias basearam-se em circunstâncias do caso concreto, de modo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, inviável nos termos da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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