Andamento do Processo n. 1089324-24.2013.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - 04/10/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 41ª a 45ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0371/2018

Processo 1089324-24.2013.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. O artigo 257, do NCPC, que detalha os requisitos da citação por edital, não define a quem cabe o ônus de elaborar a respectiva minuta. A prática forense, por outro lado, com a finalidade de facilitar e agilizar as atividades da serventia, determina que a minuta do edital é elaborada pela agência de publicidade contratada pela parte. Trata-se, contudo, de praxe forense, sem fundamento legal. Sendo assim, adequado que tal encargo seja atribuído à Z. Serventia na hipótese em que a parte autora renuncia ao encargo. Nesse sentido, assim dispõe o art. 152, I, do NCPC, in verbis: “Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; (...)” (grifei) Defiro, pois, o pedido de fls. 245/247. Providencie, pois, a Z. Serventia a elaboração da minuta do edital. Evidentemente, que a parte autora será intimada para o recolhimento da respectiva taxa a ser recolhida. Int. - ADV: FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP)