Andamento do Processo n. 0044561-34.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 04/10/2018 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0044561-34.2016.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

RELATOR

APELANTE : HIMALAIA REFRIGERACAO E CONSERVACAO EIRELI

ADVOGADO : ES00012873 - KAMYLO COSTA LOUREIRO E OUTROS (AS)

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR : MG0091442B - JANUARIO SPISLA

DECISÃO

Cuida se de pedido de efeito suspensivo recursal, em que se busca suspender dispositivo sentencial que julgou “parcialmente procedente o pedido tão somente para declarar que o alcance da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar imposta à autora se restringe à Caixa Econômica Federal, devendo constar nos registros do SICAF e do Portal da Transparência, nos itens ‘Âmbito/Abrangência da Sanção’ e ‘Complemento do Órgão Sancionador’, respectivamente, que a penalidade se refere somente aos contratos e licitação desta empresa pública federal.” (fl. 798).

Para tanto, argumenta a apelante:

“Data máxima vênia, a decisão ora guerreada deve ser reformada, posto que foi omissa, deixando de observar a documentação apresentada às fIs. 287/790.

Assim, o juiz de piso intimou as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, tendo a recorrente se manifestado no sentido de ser necessário a prova testemunhal e pericial, com o intuito exato de comprovar que a restrição imposta no SICAF e no sitio da Transparência Brasil estava impedindo que a empresa fosse habilitada em certame, assim como para receber valores de licitações, o que foi indeferido.

Após o referido indeferimento, o juiz de piso intimou a recorrente para apresentar documentação que comprovasse a alegação acima mencionada, o que foi feito, documentação apresentada às fls. 287/790.

Todavia, mesmo com a apresentação da referida documentação a decisão ora guerreada afirmou que os documentos juntados aos autos não seriam capazes, por sí só, de comprovar o impedimento da recorrente de participar dos certames.

Ao analisarmos a Lei 8.666/93, que rege a grande maioria dos certames em nosso país, sendo utilizada como base de todos os editais de licitação, verificamos que o art. 27 expressamente afirma que o interessado em participar da licitação deve apresentar documentação relativa a qualificação econômica financeira, senão vejamos:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

III - qualificação econômico-financeira;

A mesma legislação, em seu artigo 29, expressamente define o conceito de qualificação econômico financeira, senão vejamos:

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC):

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Neste sentido, data máxima vênia, verificamos que a impossibilidade de se habilitar nas licitações, face a restrição imposta de forma equivocada no SICAF e no sitio eletrônico da Transparência Brasil, decorre da própria legislação, sendo elencada especificamente em cada edital de certame juntado aos autos.

No mesmo sentido, para receber valores oriundos de contratos firmados com a Administração Pública, a empresa contratada deve apresentar as mesmas certidões indicadas no inc. III do art. 29 da Lei 8.666/93.

Portanto, podemos afirmar que a restrição lançada pela recorrida no SICAF e no sitio eletrônico da Transparência Brasil, da forma como foi feita, sem nenhuma ressalva de que seria especificamente em relação a recorrida, acarretou a impossibilidade da recorrente de retirar certidão negativa, impossibilitando a habilitação da recorrente em certames e recebimento de valores oriundos de contratos em vigência com a Administração Pública.” (fls. 842/843).

Isto posto, DECIDO:

Primeiro, sobre o tema tem decido a Quinta Turma, nesses termos:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE PERANTE O SICAF. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Agravo retido da FUNASA que não se conhece, porquanto não requerida sua apreciação nas razões da apelação (CPC, art. 523, § 1º).

2. O artigo , § 1º, inciso I, do Decreto 3.722/01, com nova redação dada pelo Decreto 4.485/2002, impõe a consulta prévia ao SICAF tão somente para identificar eventual proibição de contratar com o poder público, nada dispondo acerca da suspensão do pagamento de serviços contratados e prestados.

3. A inscrição em cadastro de inadimplentes é motivo que impede a participação em licitação e a assinatura de contrato, mas não o pagamento por serviços efetivamente já executados, sob pena de inviabilizar-se a continuidade da execução do próprio contrato celebrado.

4. É ilegal, por falta de amparo legal, a retenção do pagamento de serviços efetivamente prestados, sob a alegação de a empresa contratada encontrar-se em situação irregular perante o SICAF, além de configurar enriquecimento ilícito da Administração.

5. Agravo retido não conhecido.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.”

(AMS 0001712-57.2009.4.01.3100/AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 22/07/2015)

Ora, como se vê da jurisprudência colacionada, não há motivação que justifique a atuação firme do Judiciário, eis que a medida imposta a apelante não a impede de receber passivos de contratos que executou a contento, o que afasta de plano a verossimilhança do direito invocado.

Ademais, o registro no SICAF se trata de ato administrativo cuja discricionariedade está prevista na Lei 8.666/93, art. , inc. XII, e é em decorrência de seu descumprimento de contrato licitatório. Tal consequência é prevista no ordenamento específico, e não se admite, a priori, que a apelante desconhecesse o contexto em que estava inserida.

Por fim, através de simples leitura, depreende-se que o Juízo a quo respeitou o ordenamento vigente ao salientar que a penalidade suspensiva e temporária se restringe a eventuais contratos e licitações relacionadas à Caixa Econômica Federal. Portanto, fica a cargo de qualquer outra empresa pública, após legítima análise dos registros do SICAF, contratar ou não os serviços da apelante.

Sendo assim, por vislumbrar, em sede de cognição sumária, motivação que abone aplicação do § 4º do art. 1.012 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se as partes.

Brasília, 1º de outubro de 2018.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Relator

RF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: RECORRIDO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

O processo nº 1000043-21.2016.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

D estinatário: J U Í Z O R E C O R R E N T E : R A F A E L L I P P O T U R M I N A , Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: DANIELA SANTOS MAGALHAES DA SILVA - PE2068400A

. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA , .

O processo nº 1000344-22.2016.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

D e s t i n a t á r i o : R E C O R R E N T E : G A B R I E L A C O R R E A K L E I N E , Advogado do (a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS THIESEN - SCA2574400

O processo nº 1001613-33.2015.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: APELANTE: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS, Advogados do (a) APELANTE: KARINA CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF21953-A, MARIA L U I Z A S A L L E S B O R G E S G O M E S - D F 1 3 2 5 5 - A .

. APELADO: ICARO ANTONIO RIBEIRO BARRETO, Advogados do (a) APELADO: ANTONIO GIL LUZ - BA27745, A N T O N I O D O S P A S S O S S A B A R R E T O F I L H O - B A 1 9 0 5 7 0 0 A

O processo nº 1009047-73.2015.4.01.3400 APELAÇÃO (198), Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: RECORRENTE: RAFAEL ALVES PEREIRA COSTA, Advogados do (a) RECORRENTE: CAMILA CARMO CAMPOS - MG1432790A, RODRIGO FREITAS BISPO DE SOUZA - MG1664140A

O processo nº 1000085-45.2017.4.01.3803 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: RECORRENTE: YASMIN TOLEDO ARAUJO, Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ANA CAROLINA TOLEDO A R A U J O - M T 2 2 0 1 2 0 0 A

O processo nº 1000622-05.2016.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: RECORRENTE: MARCELO PACHECO ROMANO ALVES, J. G. S; Advogado do (a) RECORRENTE: HALLICE M O R E I R A T E I X E I R A - A M 9 0 0 3 0 0 0 A

O processo nº 1000050-51.2017.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: RECORRENTE: CYBELLE DE MENESES COSTA MOURA, Advogado do (a) RECORRENTE: ELAINE CRISTINA S I L V A B A R R O S - P I 1 1 6 2 0 0 0 A .

O processo nº 1000458-04.2016.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Brasília/DF, 3 de outubro de 2018.

Intimação da Pauta de Julgamentos

Destinatário: RECORRENTE: PHELIPE GOETTEN QUOOS, Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ALMIRO DE FARIA J U N I O R - T O 7 5 9 6 0 0 0 A

O processo nº 1000257-14.2018.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA (199), Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento

Data: 24/10/2018

Horário: 14:h00min.

Local: Sobreloja, Sala 02, Ed. sede I, TRF1 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 186 Caderno Judicial Disponibilização: 04/10/2018

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