Andamento do Processo n. 0000290-60.2016.8.24.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/10/2018 do TJSC

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Pomerode

ADV: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (OAB 27269/SC), VANDERLEI KALBUSCH (OAB 28808/SC), BENJAMIN COELHO FILHO (OAB 10025/SC), DAISY CRISTINE NETZKE HEUER (OAB 14909/SC) Processo 0000290-60.2016.8.24.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: L. B. C. - Acusado: F. K. V. - Acusado: G. G. M. - Acusado: G. A. B. - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - I - Analisa-se a arguição de parcialidade do juiz formulada pela defesa do acusado Gian (fls. 1026/1038). Aduz a defesa que este magistrado é parcial, pois foi contaminado pela prova ilícita quando exarou a sentença anulada pela instância superior.Razão não assiste ao defensor.Com efeito, as causas de suspeição encontram-se elencadas nos arts. 95, inciso I, e arts. 254, ambos do Código de Processo Penal, os quais dispõem:Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:”I - suspeição;(...)”Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:”I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;”II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;”III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;”IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;”V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;”VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.Analisando-se detidamente a citada norma, de fácil conclusão que este signatário não incorre em nenhuma das hipóteses elencadas, tendo os autos retornado do STJ para ser proferida nova sentença após a exclusão e supressão das provas consideradas ilícitas. Valioso destacar o precedente: RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INSTRUÇÃO E SENTENÇA ANULADAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.690/2008 - RENOVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DO JULGAMENTO PELO MESMO JUIZ - SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. A imparcialidade do juiz é direito indisponível das partes, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem conferido interpretação ampliativa aos casos de suspeição judicial em defesa da seriedade da jurisdição. Precedentes: HC 172819/MG e HC 146796/SP.2. Em decisões recentes, esta Corte firmou orientação no sentido de que eventual inobservância à ordem para a oitiva das testemunhas estabelecida art. 212, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008, configura vício relativo, que deve ser arguido no momento processual oportuno, desde que demonstrada a ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Assim, o motivo que levou à declaração de nulidade da fase de instrução processual configura vício meramente procedimental, sem nenhuma vinculação de caráter subjetivo atribuída ao magistrado.3. Não há que se falar no interesse do magistrado no novo julgamento e que ele já possui convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de ter julgado a causa, posteriormente anulada pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 155103/SP e HC 162358/SP.4. O conhecimento da causa por um juiz gera a prevenção, que nada mais é do que a prefixação da competência daquele que primeiro tomou conhecimento dos fatos, como se vê na redação do art. 83, do Código de Processo Penal. O pretendido afastamento do excepto do julgamento do caso acabaria por fulminar o princípio do juiz natural e atingir frontalmente o que se espera do devido processo legal.5. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial.(REsp 1357393/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013 - grifo aposto) Pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:”APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A)-PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA POR FORÇA DA COISA JULGADA - NULIDADE PELO IMPEDIMENTO DO JULGADOR -INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE TEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL -EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA EM CONFRONTO COM O RELATO DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - INCOERÊNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048720-5, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015)..Registro, a propósito, que a pretensão da defesa era objeto do § 4º, do art. 157 do CPP, o qual foi vetado porque na prática retardaria o andamento do curso do processo. Soma-se a isto que este magistrado não tem interesse na causa, muito menos na condenação de quem quer que seja. Em verdade, haverá nova análise do processo à luz das provas produzidas, descartadas aquelas apontadas pelo STJ.II - Pelo exposto, rejeito liminarmente o pedido formulado pela defesa do denunciado Gian Gilberto Mota. Intimem-se. III - Quanto ao pedido de desentranhamento ou supressão dos documentos que referenciam a prova ilícita, acolho o pleito da defesa do acusado Gian (fls. 1026/1038) e determino a supressão das expressões que se referem à prova reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como ilegal: à fl. 454 (linhas 1, 2, 3, 5, 11 até o final da página); fl. 455 (integralmente); fl. 456 (linhas 1-34); fl. 831 (linhas 10-15, 20-29); fl. 832 (linhas 1-13, 20-26).Caso necessário, redigitalize-se as páginas referidas, riscando-se o conteúdo das linhas indicadas.IV - A defesa do acusado Gerson ratificou as alegações finais já ofertadas (fl. 1043).V - Ciente da decisão proferida no Habeas Corpus n. 4022701-14.2018.824.0000 .Devidamente cumprido, retornem conclusos para sentença.Cumpra-se com a urgência.