Andamento do Processo n. 0000470-08.2018.5.09.0654 - RTSum - 04/10/2018 do TRT-9

Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho de Campo Largo

Processo Nº RTSum-0000470-08.2018.5.09.0654

AUTOR MARIDAGLIS LIMA

ADVOGADO AMANDA RIVABEM FERREIRA (OAB: 63492/PR)

RÉU JESSICA DA SILVA DE FREITAS DE MATTOS 07513760942

ADVOGADO MARIO LUIZ ANDREASSA (OAB: 19260/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JESSICA DA SILVA DE FREITAS DE MATTOS 07513760942 - MARIDAGLIS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos nº: 0000470-08.2018.5.09.0654

AUTOR: MARIDAGLIS LIMA

RÉU: JESSICA DA SILVA DE FREITAS DE MATTOS 07513760942

SENTENÇA

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis

do Trabalho 2017

Vistos, etc...

RELATÓRIO

MARIDAGLIS LIMA exercita direito de ação em face de JESSICA DA SILVA DE FREITAS DE MATTOS, postulando em síntese: reconhecimento de vínculo de emprego de cerca de três meses, horas extras, intervalo intrajornada e repercussões. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 5.906,18.

Contestação tempestiva.

Ouvidas as partes.

Tratando-se de matéria eminentemente jurídica, não foram produzidas outras provas, além daquelas constantes no caderno processual e dos mencionados depoimentos pessoais.

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

Passo a ditar o direito à espécie.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA

Esclareço às partes que os fatos serão julgados nos termos do

princípio de direito "tempus regit actum", ou seja, o fato jurídico será analisado nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente (leis e súmulas) da época de sua ocorrência, o que vale para direito material.

Assim, fatos iguais podem ter tratamento diverso num mesmo processo, em relação a um mesmo trabalhador, cujas relações jurídicas abarquem ambos os períodos (antes e depois da lei nova), por disciplina judiciária, tendo como marco o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a gerar efeitos, vencido o prazo da "vacattio legis".

Quanto ao direito adjetivo, vale a regra universal de direito em que a lei processual nova aplica-se a todos os processos em trâmite.

MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO

A autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego por cerca de três meses, antes de firmar legítima e por ela mesma mencionada parceria entre ela e a reclamada, num quarto que funcionava como centro de educação infantil.

O vínculo de emprego é negado pela reclamada, à medida que sustenta a existência tão somente de uma parceria, em que ambas abriram CNPJ, para o tal mister.

Anteriormente à parceria, a reclamada já tinha outro CNPJ funcionando e atendendo a crianças em local diverso.

Eis o cerne da questão.

A autora menciona ter laborado justamente ali, o que restou negado pela reclamada.

Para elucidar a questão, pedi que a reclamada escrevesse durante seu depoimento pessoal num pedaço de papel, o nome de pais e crianças que frequentavam o local antes da parceria com a reclamante.

Ela escreveu seis nomes.

A reclamante, instada no mesmo momento a manifestar-se dizendo nomes já que afirmava ter trabalhado no local, não acertou nenhum, mesmo o juiz tendo dado algumas opções.

Se lá laborou, cuidando de crianças e tratando com os pais, não é razoável que não acertasse nenhum dos nomes, lembrando que o local tinha apenas cerca de 5 crianças atendidas pelo pequeno estabelecimento.

Ao contrário, a sra. ANELISE, que laborou no local, e como testemunha aguardava no átrio do fórum sem saber obviamente desse "cruzamento de informações", foi então chamada à sala de audiências e mencionou de pronto 3 dos dos 6 nomes escritos em silêncio pela reclamada, e ainda respondeu que a reclamante não laborou junto com ela.

Concluí então que a reclamante não laborou no local e assim não houve vínculo, dando por encerrada a instrução processual.

Rejeito o pedido de vínculo de emprego anterior ao contrato de parceria firmado.

O contrato de parceria em si, conforme consta no processo, foi discutido no Juizado Especial Cível, anteriormente a esse processo trabalhista, e lá a reclamante também não obteve êxito em suas pretensões.

Rejeito o pedido de vínculo de emprego e por consequência todos os demais.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Na forma da Lei 13.467/2017, condeno a reclamante a pagar à parte reclamada, 15% (quinze por cento) a título de honorários de sucumbência, sobre o valor da causa.

Os valores são devidos mesmo que uma das partes ou ambas sejam beneficiárias da Justiça Gratuita.

Valores obtidos neste processo ou em outro em face do mesmo empregador ou do mesmo grupo econômico, devem ser restritos para quitação dos honorários advocatícios, tendo em vista que na forma da lei federal regente, honorários são considerados verbas de natureza alimentar.

Caso o valor obtido não seja suficiente para quitar a obrigação honorária, caberá a parte interessada requerer medidas de execução, tendo em vista que esta deixa de ser ex officiopelo magistrado.

Os percentuais acima fixados decorrem do grau de complexidade da causa, zelo observado e tempo dispendido pelos procuradores da causa.

Desde logo afirmo que tal previsão legal não possui qualquer traço de inconstitucionalidade, tendo em vista que noutros ramos do direito os honorários de sucumbência sempre existiram, inclusive em causas de Varas de Família.

Esta medida vem de encontro à valorização do trabalho do advogado, ao tempo em que também gera maior responsabilidade técnica e institucional dos procuradores, eliminando o tempo em que as petições possuíam dezenas de pedidos mesmo que os contratos fossem breves, com inúmeros pedidos condicionais, quando houve um "padrão de peticionamento" que na maioria das vezes não se coadunava com a realidade dos fatos.

Noutras palavras, a medida é austera e adota um padrão de maior racionalidade ao sistema judicial, sem de forma alguma aventar dificuldade no acesso à jurisdição, uma vez que repito, tal ocorre em todos os ramos do direito salvo raras exceções, e tal jamais restou questionado quanto à constitucionalidade ou legalidade.

Defiro os honorários nos termos postos, no importe líquido de R$

885,92.

JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal possui previsão de que o "Estado proverá assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem".

Tal artigo restou transcrito na CLT pela Reforma Trabalhista 2017. O legislador infraconstitucional adotou então o critério de que possuindo o reclamante baixa renda, será presumível a necessidade, concedendo-se os benefícios da gratuidade.

Fixou-se que o parâmetro para tanto é a renda mensal de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo automático o deferimento nestes casos. Para aqueles que possuem renda superior ao fixado, deve haver comprovação da necessidade da gratuidade, tendo em vista que as custas do processo na Justiça do Trabalho não são elevadas (2% -dois por cento), e não sofreram alterações com a Lei 13.467/2017. No caso presente, tenho que a parte reclamante comprovou a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 790,

parágrafo terceiro da CLT.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita MARIDAGLIS LIMA em face de JESSICA DA SILVA DE FREITAS DE MATTOS, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, julga os pedidos IMPROCEDENTES, para absolver a ré do objeto exordial conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pela autora, no importe de R$ 118,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 5.906,18, dispensadas pelo deferimento da gratuidade.

Honorários de sucumbência fixados nos parâmetros e conforme fundamentação.

Sentença líquida.

Partes Cientes (Súmula 197 C. TST). A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo, 03 de outubro de 2018.

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Assinatura

CAMPO LARGO, 3 de Outubro de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz do Trabalho Substituto