Andamento do Processo n. 2017.011192 - Apelação Cível N° - 04/10/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.011192-

7 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

Apelante: Geovane Varela dos Santos.

Advogado: Ricardo de Moura Sobral. AB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Grande. Relator: Desembargador Amílcar Maia.

EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO

TUTELAR. INSCRIÇÃO

INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. IDADE MÍNIMA 21 ANOS. ART. 133, II, ECA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria, em conhecer e negar provimento ao recurso para reformar a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator.