Andamento do Processo n. 0023832-57.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 2 de Outubro de 2018

0023832-57.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Comarca: Salvador

Agravante: A. P . C., Representado Por Adriana da Silva Pinheiro

Defensor Público: Eduardo Feldhaus

Agravado: Diretor do Núcleo Regional de Saúde Regional Macro Centro - Leste

Agravado: Diretor do Hospital Estadual da Criança

Agravado: Estado da Bahia

Procurador de Justiça: Paulo Marcelo Costa

Procurador do Estado: Anacláudia de Sousa Oliveira

Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

Decisão: Dar provimento ao agravo de instrumento. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - Há que prover o presente recurso e reformar a decisão que declinou a competência para processamento e julgamento do Mandado de Segurança, posto que, à luz do melhor interesse do menor e da exegese dos artigos 148, IV e 209 do ECA, bem como do art. 77 da LOJ, a Vara da Infância e da Juventude detém competência absoluta para julgar ações que tratam de direitos individuais afetos à criança e ao adolescente, como é o caso da presente ação. - Pedido de suspensão do feito face a questão submetida a julgamento do IAC Tema n. 01. Decisão de sobrestamento revogada, permitindo regular processamento. Argumento suscitado pelo Estado da Bahia afastado. - Requisitos para a concessão da Tutela de urgência comprovados através de laudo médico que declarou a necesidade de intervenção cirúrgica sob expresso risco de encarceramento que teria como consequência a perda de parte do intestino da criança. - É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão deve e pode impor ao Poder Executivo Estadual o cumprimento da disposição constitucional que garante o direito à saúde ainda mais diante do perigo de dano à saúde de uma criança. - As normas protetivas da Fazenda Pública, bem como seus trâmites burocráticos não podem prevalecer ante garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida e à saúde sobrepõe-se a qualquer outro valor, acrescido ao fato de estarmos diante de criança, sendo imperioso a observância do princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente, à luz do art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança e art. do ECA.