Andamento do Processo n. 2061632-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (3ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2061632-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Antonio Fernandes Vieira - Agravado: Serviço Autônomo de Agua e Esgosto de Jacareí - Agravado: Município de Jacareí - Magistrado (a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE ALMEJAVA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO, COM TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA - AGRAVANTE, HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL, NÃO TÊM CONDIÇÕES DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA - SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO É DOTADO DA NOTA DE ESSENCIALIDADE - INFERE-SE QUE É POSSÍVEL EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A SOLUÇÃO DO IMPASSE COLOCADO (LEI Nº 13.465/17 ART. 13, § 7º, ART. 33, A E B E ART. 36, § 1º, I E II E § 3º). AINDA MAIS NOS CASOS DE FLAGRANTE OMISSÃO, ONDE DESDE LONGA DATA DEVERIA TER AGIDO PARA BEM EQUACIONAR A OCUPAÇÃO OUTRO DIPLOMAS: ART. 15 DA DHDU, ART. 11 DO PIDCSC E ART. 2º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS ÁGUAS - PRECEDENTES TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruno Ricardo Miragaia Souza (OAB: 210368/SP) (Defensor Público) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) - Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) - Nilsa Campos Santana Costa (OAB: 125895/MG) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104